Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713254-31.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Eliana da Silva Conceição Advogado:  José Raimundo de Oliveira Neto   Advogado:  Edgar Ferreira de Sousa
Apelado:	Editora Mundial (L.a.m. Folini Cobranças - Me) Advogado:  Gustavo henrique Stábile   Advogado:  Thiago Maia Viana

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012766, com 5 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.856, pp. 116/120 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012766, com 5 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.856, pp. 116/120 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
18/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
16/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista do julgamento improcedente dos pedidos da consumidora Autora/Recorrente, não há como modificar os honorários advocatícios, ademais, mantidas as penalidades por litigância de má-fé e multa em razão do contraditório comportamento de receber os produtos em sua residência, assinar o Aviso de Recebimento constando entrega - fato que sequer contesta - e, na apelação alegar desconhecimento do contrato à falta de suposta lembrança de celebração do contrato com a instituição bancária. 2. Julgados da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: a) "Constata-se nos autos, no mínimo, a alteração da verdade das fatos, pressuposto este constante do art. 80, do CPC, de forma que deve ser mantida condenação por litigância de má-fé. 5.Recurso desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo: 0701580-22.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). b) "Restando evidenciado que a parte alterou a verdade dos fatos no escopo de receber indenização, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0700870-02.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/07/2020; Data de registro: 27/07/2020). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0713254-31.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,02 de dezembro de 2020.
12/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. Relator
12/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
29/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
29/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
27/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
27/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
24/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/12/2020

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista do julgamento improcedente dos pedidos da consumidora Autora/Recorrente, não há como modificar os honorários advocatícios, ademais, mantidas as penalidades por litigância de má-fé e multa em razão do contraditório comportamento de receber os produtos em sua residência, assinar o Aviso de Recebimento constando entrega - fato que sequer contesta - e, na apelação alegar desconhecimento do contrato à falta de suposta lembrança de celebração do contrato com a instituição bancária. 2. Julgados da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: a) "Constata-se nos autos, no mínimo, a alteração da verdade das fatos, pressuposto este constante do art. 80, do CPC, de forma que deve ser mantida condenação por litigância de má-fé. 5.Recurso desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo: 0701580-22.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). b) "Restando evidenciado que a parte alterou a verdade dos fatos no escopo de receber indenização, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0700870-02.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/07/2020; Data de registro: 27/07/2020). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0713254-31.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,02 de dezembro de 2020.