Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713430-44.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Vanda Nunes Macêdo Advogado:  Mathaus Silva Novais   Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogada:  Karina Regina Rodrigues da Silva   Advogado:  BRUNA ALMEIDA FLANGINI
Apelado:	Jair Mangolin da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Apelante:	Vanda Nunes Macêdo Advogado:  Mathaus Silva Novais   Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogada:  Karina Regina Rodrigues da Silva   Advogado:  BRUNA ALMEIDA FLANGINI
Apelante:	Jair Mangolin da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	Jair Mangolin da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelada:	Vanda Nunes Macêdo Advogado:  Mathaus Silva Novais   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  BRUNA ALMEIDA FLANGINI   Advogada:  Karina Regina Rodrigues da Silva

Data		Movimento
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 355/360 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
14/10/2022		Expedição de Certidão 0713430-44.2018.8.01.0001
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 355/360 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
14/10/2022		Expedição de Certidão 0713430-44.2018.8.01.0001
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
16/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. CULPA ATRIBUÍDA AO RÉU/2º APELANTE. DANOS MORAIS: MAJORAÇÃO: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PENSIONAMENTO: 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DANO EXISTENCIAL: AFASTAMENTO. SÚMULA 246, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora desfavoráveis as condições de tráfego, atribuída ao 2º Apelante a conduta decisiva para ocorrência do acidente, qual seja, deslocamento do seu veículo à contramão, culminando nas mortes de B. C. da C. (marido da Autora/1ª Apelante) e de outro. 2. Quanto ao pensionamento mensal, o Juízo de origem fixou o valor em 2/3 do salário mínimo até a data que o de cujus completaria 75 anos, importe sem reparo, a teor de recentes julgados deste Órgão Fracionado Cível: (i) "(...) 2. Segundo a melhor exegese do entendimento jurisprudencial, o pensionamento por morte de familiar (...) deve ser fixado no patamar de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses valores eram destinados ao próprio sustento (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 1001562-91.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 03/02/2022; Data de registro: 08/02/2022); e, (ii) "(...) desnecessária a comprovação de que o de cujus era a única fonte de renda da unidade familiar." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 1000251-31.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/05/2022; Data de registro: 13/05/2022). 3. Tocante ao dano moral, ex vi de julgado desta Câmara Cível em caso que guarda simetria - Relator Des. Luís Camolez; Processo 0712841-23.2016.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/02/2020; Data de registro: 19/02/2020 - apropriada majoração a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Afastada a condenação por dano existencial, pena de bis in idem, a teor de julgado da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Danosexistenciais. Hipótese em que osdanosrelatados pelos autores já se encontram abarcados na rubrica indenizatória pordanosmorais, sendo descabido, no caso concreto, arbitramento autônomo sob o instituto dedanoexistencial." (Apelação Cível, Nº 70082852484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-05-2020) 5. Da quantia por dano moral ora fixada (R$ 50.000,00), admitida dedução do valor da indenização securitária (DPVAT) eventualmente recebida pela Autora/1ªApelante/2ªApelada, nos moldes daSúmula246, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos parcialmente providos para majorar a indenização por danos morais a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, de outra parte, elidir a condenação ao pagamento de danos existenciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0713430-44.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial aos recursos para majorar a indenização por danos morais a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, de outra parte, elidir a condenação ao pagamento de danos existenciais, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.
20/07/2022		Em Julgamento Virtual
23/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Certidão 0713430-44.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.069, de 23 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/05/2022		Decorrido prazo
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
25/04/2022		Expedição de Certidão 0713430-44.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.049 de 25 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0713430-44.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
19/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/08/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. CULPA ATRIBUÍDA AO RÉU/2º APELANTE. DANOS MORAIS: MAJORAÇÃO: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PENSIONAMENTO: 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DANO EXISTENCIAL: AFASTAMENTO. SÚMULA 246, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora desfavoráveis as condições de tráfego, atribuída ao 2º Apelante a conduta decisiva para ocorrência do acidente, qual seja, deslocamento do seu veículo à contramão, culminando nas mortes de B. C. da C. (marido da Autora/1ª Apelante) e de outro. 2. Quanto ao pensionamento mensal, o Juízo de origem fixou o valor em 2/3 do salário mínimo até a data que o de cujus completaria 75 anos, importe sem reparo, a teor de recentes julgados deste Órgão Fracionado Cível: (i) "(...) 2. Segundo a melhor exegese do entendimento jurisprudencial, o pensionamento por morte de familiar (...) deve ser fixado no patamar de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses valores eram destinados ao próprio sustento (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 1001562-91.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 03/02/2022; Data de registro: 08/02/2022); e, (ii) "(...) desnecessária a comprovação de que o de cujus era a única fonte de renda da unidade familiar." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 1000251-31.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/05/2022; Data de registro: 13/05/2022). 3. Tocante ao dano moral, ex vi de julgado desta Câmara Cível em caso que guarda simetria - Relator Des. Luís Camolez; Processo 0712841-23.2016.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/02/2020; Data de registro: 19/02/2020 - apropriada majoração a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Afastada a condenação por dano existencial, pena de bis in idem, a teor de julgado da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Danosexistenciais. Hipótese em que osdanosrelatados pelos autores já se encontram abarcados na rubrica indenizatória pordanosmorais, sendo descabido, no caso concreto, arbitramento autônomo sob o instituto dedanoexistencial." (Apelação Cível, Nº 70082852484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-05-2020) 5. Da quantia por dano moral ora fixada (R$ 50.000,00), admitida dedução do valor da indenização securitária (DPVAT) eventualmente recebida pela Autora/1ªApelante/2ªApelada, nos moldes daSúmula246, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos parcialmente providos para majorar a indenização por danos morais a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, de outra parte, elidir a condenação ao pagamento de danos existenciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0713430-44.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial aos recursos para majorar a indenização por danos morais a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, de outra parte, elidir a condenação ao pagamento de danos existenciais, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.