Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713749-46.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Álisson da Silva França D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelada:	Maria José Nunes Farhat D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Apelante:	Álisson da Silva França D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Francildo Almeida de Lima D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Francisco de Assis Almeida Lima D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	José Francisco França dos Santos D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Maricelio da Silva Lima D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Mauro Sérgio da Silva Lima D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Raimunda da Silva Lima D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Aline Gurgel de Souza D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	José Walisson de Souza e Sousa D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Antonio José do Nascimento Freitas D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Anastacio Ferreira da Silva D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Jéssica Conceição de Oliveira D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Raimundo Bento Gomes da Silva D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelante:	Erica Carolina Rosales Berrospi D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelada:	Maria José Nunes Farhat D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	Abdala Farhat D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
20/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/07/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/07/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 509/518 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de junho de 2022. Somente nesta data faço remessa à Vara de Origem, tendo em vista a petição de pp. 541/547.
20/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/07/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/07/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 509/518 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de junho de 2022. Somente nesta data faço remessa à Vara de Origem, tendo em vista a petição de pp. 541/547.
08/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA)
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004990-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/06/2022 08:44
28/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas 549, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas 549, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
22/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.088, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de abril de 2022 (quarta-feira) -Aniversário do Estado do Acre - Feriado Estadual - Lei nº 14/1964, no dia 16 de abril de 2022 (quinta-feira) - Corpus Christi Ponto Facultativo Nacional - Portaria nº 994/2022 22.12.2021 e no dia no dia 17 de abril de 2022 (sexta-feira), Ponto Facultativo Estadual - Portaria nº 994/2022, de 31.05.2022 conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
16/06/2022		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
24/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para apreciação da Petição de fls. 541/547.
24/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003673-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/05/2022 18:11
16/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, a pedido, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para apreciação da Petição, fls. 532 e anexos 533/439.
16/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003554-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/05/2022 07:20
16/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003554-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/05/2022 07:20
10/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002062-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/05/2022 11:57
03/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003130-9 Tipo da Petição: Informações Data: 03/05/2022 07:27
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
29/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.053, DE 29/4/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.053, pp. 6/10, de 29 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de abril de 2022.
27/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Câmara Cível, por unanimidade, não acolher as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC)
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
08/02/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/02/2022		Decorrido prazo
08/02/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte dos apelantes.
19/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
18/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009900-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/12/2021 09:51
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, Dra Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, despacho/decisão retro.
07/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira, para que para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
30/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.960, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/11/2021		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
17/08/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2021		Decorrido prazo
17/08/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
22/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
21/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.876, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/07/2021		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
17/05/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
17/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002674-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/05/2021 08:23
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
23/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a petição, fls. 460, foi desentranhada destes autos, conforme Despacho retro. Informo, ainda, que deixei de juntá-la aos autos 0713203-25, tendo em vista que já foi protocolada, às fls. 266.
23/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
22/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.795, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/03/2021		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 178, III, do CPC/2015. 2. A petição de p. 460 é estranha aos autos. Desentranhe-a e junte-a aos autos corretos. 3. Certifique-se eventual decurso de prazo para as partes apresentarem requerimento de sustentação oral ou manifestarem contrariedade ao julgamento virtual de votação, p. 454. 4. Cumpra-se.
11/12/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10010235-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/12/2020 10:36
27/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
16/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.717, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/11/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no não conhecimento do recurso, faculto aos Apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões (pp. 443/453), na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. A seguir, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação nos moldes do art. 178, inciso I, do CPC/2015 e art. 84, parágrafo único, do RITJAC. 3. Após, proceda-se a conclusão dos autos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento. 4. Intime-se. Cumpra-se.
17/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2020		Decorrido prazo CERTIDÃO
30/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005505-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/07/2020 22:18
20/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, Defensora Pública, Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
20/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
20/07/2020		Expedição de Certidão
15/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
15/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo - Certidão de Prevenção
15/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
13/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
13/07/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1002372-71.2018.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
10/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/07/2020	Outros
09/12/2020	Manifestação
17/05/2021	Parecer do MP
15/12/2021	Informações
03/05/2022	Informações
06/05/2022	Parecer do MP
16/05/2022	Manifestação
18/05/2022	Requerimento
29/06/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/04/2022

Julgado

"Decide a Câmara Cível, por unanimidade, não acolher as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC)