Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713853-96.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Mário Pedro Fundora Santos Advogado:  Simao Ferreira dos Santos   Advogado:  Simao Ferreira dos Santos
Apelada:	Eila Maria Siqueira Sales Advogado:  Andriw Souza Vivan   Advogada:  Ruth Souza Araujo Barros   Advogada:  Kátia Siqueira Sales

Data		Movimento
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/08/2023		Arquivado Definitivamente
16/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 85/90, transitou em julgado no dia 14 de agosto de 2023.
20/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
20/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.344 DE 20/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.344, pp. 5/6, de 20 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 20 de julho de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/08/2023		Arquivado Definitivamente
16/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 85/90, transitou em julgado no dia 14 de agosto de 2023.
20/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
20/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.344 DE 20/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.344, pp. 5/6, de 20 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 20 de julho de 2023.
19/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 19/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO POR TERCEIRO. REEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso concreto, não configura enriquecimento ilícito a cobrança do valor residual do acordo entre as partes mas ressarcimento à Apelada, que diversamente de receber o valor integral pela venda do imóvel - que fora atribuído pela escritura pública de divórcio - teve parte dele revertido para quitar o financiamento, obrigação em verdade atribuída ao Réu, ora Recorrente. 2. À falta de comprovação e expressa fixação da data para pagamento do ajustado na escritura pública de divórcio, aplicar-se-á o momento da avença e, a partir de então a correção monetária, dada a exigibilidade da referida obrigação. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713853-96.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de julho de 2023.
10/07/2023		Em Julgamento Virtual
05/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002670-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/04/2023 09:17
15/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.260, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/03/2023		Mero expediente Do exposto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
08/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
11/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0713853-96.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/01/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/04/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/07/2023

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO POR TERCEIRO. REEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso concreto, não configura enriquecimento ilícito a cobrança do valor residual do acordo entre as partes mas ressarcimento à Apelada, que diversamente de receber o valor integral pela venda do imóvel - que fora atribuído pela escritura pública de divórcio - teve parte dele revertido para quitar o financiamento, obrigação em verdade atribuída ao Réu, ora Recorrente. 2. À falta de comprovação e expressa fixação da data para pagamento do ajustado na escritura pública de divórcio, aplicar-se-á o momento da avença e, a partir de então a correção monetária, dada a exigibilidade da referida obrigação. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713853-96.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de julho de 2023.