Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713868-31.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Café Contri Importação e Exportação Ltda Advogado:  Bruno Romero Pedrosa Monteiro   Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Décio Flávio Gonçalves Torres Freire   Advogada:  Lorena M. de Souza Lima   Advogado:  Erick de Paula Carmo   Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa

Apelante:	Café Contri Importação e Exportação Ltda Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto   Advogado:  Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Apelante:	Café Contri Importação e Exportação Ltda Advogado:  Bruno Romero Pedrosa Monteiro   Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto
Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Décio Flávio Gonçalves Torres Freire   Advogada:  Lorena M. de Souza Lima   Advogado:  Erick de Paula Carmo   Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa   Advogado:  Décio Flávio Gonçalves Torres Freire   Advogada:  Lorena M. de Souza Lima   Advogado:  Erick de Paula Carmo
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Décio Flávio Gonçalves Torres Freire   Advogada:  Lorena M. de Souza Lima   Advogado:  Erick de Paula Carmo   Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	Café Contri Importação e Exportação Ltda Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto   Advogado:  Bruno Romero Pedrosa Monteiro

Data		Movimento
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 593/615, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
06/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 593/615, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
06/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
08/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.755 DE 08/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.755, pp. 18/33, de 8 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de abril de 2025.
07/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 07/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 986 STJ. DISTINGUISHING (DISTINÇÃO). ADI TJ/AC. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ACRE. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DISPÊNDIOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DO ACRE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelações Cíveis interpostas em face de Sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a ordem para suspender a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD de energia elétrica fotovoltaica injetada na rede, no sistema de compensação, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o Tema 986 do STJ se aplica ao caso concreto; (ii) definir se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para integrar o polo da ação; (iii) estabelecer se incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no contexto da microgeração de energia elétrica fotovoltaica no sistema de compensação; (iv) determinar se é possível ao contribuinte optar entre a restituição ou compensação do crédito tributário reconhecido judicialmente, inclusive quanto à modulação temporal dos efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, não se aplica ao presente caso por envolver situação distinta: energia elétrica gerada e injetada no sistema de compensação pelo próprio consumidor, sem circulação jurídica ou econômica de mercadoria. 5. A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS, não sendo sujeito ativo da obrigação tributária. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao julgar a ADI n. 1001116-54.2022.8.01.0000, firmou interpretação conforme a Constituição Estadual, afastando a incidência de ICMS sobre TUST e TUSD no contexto da microgeração distribuída de energia elétrica, com efeitos modulados a partir de 09 de outubro de 2023. 7. A jurisprudência do STJ (Súmulas 213 e 461) reconhece que o mandado de segurança constitui via adequada para declaração de direito à compensação tributária, permitindo ao contribuinte optar entre restituição e compensação, após o trânsito em julgado da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: (i) A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar em ações que discutem a legalidade da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. (ii) Conforme decidido pelo TJAC em controle concentrado de constitucionalidade, gerando precedente vinculante de observância obrigatória, não incide ICMS sobre TUST e TUSD nas operações de microgeração de energia elétrica solar fotovoltaica no sistema de compensação, de forma que eventual restituição de indébito somente é devida a partir de 09 de outubro de 2023, em razão da modulação de efeitos fixada na ADI n. 1001116-54.2022.8.01.0000. (iii) O contribuinte pode optar entre restituição via precatório ou compensação do indébito tributário, nos termos das Súmulas 213 e 461 do STJ. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CPC, arts. 1.010, 1.012, 485, VI, e 927, V; CTN, art. 119; LC 87/1996 (Lei Kandir), arts. 8º, II, b, e 9º, §1º, II; Lei Estadual n. 3.091/2015. Jurisprudência relevante citada: Tema 986 do STJ TJAC, ADI 1001116-54.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 13.09.2023; STJ, Resp 1004817/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/10/2009. STJ, AgInt no REsp 1778268/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.03.2019; STJ, REsp 1596218/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.08.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0713868-31.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
02/04/2025		Em Julgamento Virtual
06/12/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
06/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls.590, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
04/12/2024		Expedição de Certidão 0713868-31.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.675, de 04 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/12/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda
12/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
12/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007423-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/08/2024 09:25
08/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010332-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/08/2024 13:00
08/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010332-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/08/2024 13:00
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha yeytn8.
23/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.584, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2024		Mero expediente Portanto, determino a intimação do Estado do Acre bem como de Café Contri Importação e Exportação Ltda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à hipótese de sobrestamento do feito até julgamento da ADI n.º 7195, pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004280-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2024 13:05
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003927-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/04/2024 11:09
01/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003834-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/03/2024 15:37
01/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003834-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/03/2024 15:37
11/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.493, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/03/2024		Mero expediente Inicialmente, determino a intimação dos 3ºs. Apelados (Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A e Café Contri Importação e Exportação Ltda) para contrarrazões, no prazo legal (15 dias), ao apelo interposto pelo Estado do Acre (pp. 353/396). Ademais, no prazo das contrarrazões - 15 (quinze) dias - manifestem-se os 3ºs. Recorridos (Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A e Café Contri Importação e Exportação Ltda) quanto à hipótese de suspensão deste recurso atribuída ao EREsp 1.163.020/RS, do Tribunal da Cidadania. Por derradeiro, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, faculto manifestação ao 1º Apelante Café Contri Importação e Exportação Ltda ao argumento de falta de interesse recursal suscitado por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A em contrarrazões (pp. 445/450). Por derradeiro, a depender das manifestações das partes, a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
19/12/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
18/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
13/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.439, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/12/2023		Mero expediente Precedendo ao exame das 03 (três) apelações - Café Contri Importação e Exportação Ltda. (pp. 301/320), Energisa Acre (pp. 325/337) e Estado do Acre (pp. 353/396) - determino à Gerência de Cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a autuação do presente feito de vez que consta unicamente Café Contri Importação e Exportação Ltda. como parte Apelante, inexistindo referência às apelações de Energisa Acre e do Estado do Acre. Cumpra-se e retornem os autos, à conclusão.
01/12/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
01/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011519-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/11/2023 12:07
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha yeytn8.
27/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0713868-31.2022.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
24/11/2023		Expedição de Certidão 0713868-31.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.427, de 24 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/11/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000080-40.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/11/2023	Manifestação
27/03/2024	Contrarazões
01/04/2024	Contrarazões
14/05/2024	Parecer do MP
07/08/2024	Manifestação
12/08/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/04/2025

Julgado

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 986 STJ. DISTINGUISHING (DISTINÇÃO). ADI TJ/AC. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ACRE. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DISPÊNDIOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DO ACRE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelações Cíveis interpostas em face de Sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a ordem para suspender a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD de energia elétrica fotovoltaica injetada na rede, no sistema de compensação, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o Tema 986 do STJ se aplica ao caso concreto; (ii) definir se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para integrar o polo da ação; (iii) estabelecer se incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no contexto da microgeração de energia elétrica fotovoltaica no sistema de compensação; (iv) determinar se é possível ao contribuinte optar entre a restituição ou compensação do crédito tributário reconhecido judicialmente, inclusive quanto à modulação temporal dos efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, não se aplica ao presente caso por envolver situação distinta: energia elétrica gerada e injetada no sistema de compensação pelo próprio consumidor, sem circulação jurídica ou econômica de mercadoria. 5. A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS, não sendo sujeito ativo da obrigação tributária. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao julgar a ADI n. 1001116-54.2022.8.01.0000, firmou interpretação conforme a Constituição Estadual, afastando a incidência de ICMS sobre TUST e TUSD no contexto da microgeração distribuída de energia elétrica, com efeitos modulados a partir de 09 de outubro de 2023. 7. A jurisprudência do STJ (Súmulas 213 e 461) reconhece que o mandado de segurança constitui via adequada para declaração de direito à compensação tributária, permitindo ao contribuinte optar entre restituição e compensação, após o trânsito em julgado da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: (i) A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar em ações que discutem a legalidade da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. (ii) Conforme decidido pelo TJAC em controle concentrado de constitucionalidade, gerando precedente vinculante de observância obrigatória, não incide ICMS sobre TUST e TUSD nas operações de microgeração de energia elétrica solar fotovoltaica no sistema de compensação, de forma que eventual restituição de indébito somente é devida a partir de 09 de outubro de 2023, em razão da modulação de efeitos fixada na ADI n. 1001116-54.2022.8.01.0000. (iii) O contribuinte pode optar entre restituição via precatório ou compensação do indébito tributário, nos termos das Súmulas 213 e 461 do STJ. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CPC, arts. 1.010, 1.012, 485, VI, e 927, V; CTN, art. 119; LC 87/1996 (Lei Kandir), arts. 8º, II, b, e 9º, §1º, II; Lei Estadual n. 3.091/2015. Jurisprudência relevante citada: Tema 986 do STJ TJAC, ADI 1001116-54.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 13.09.2023; STJ, Resp 1004817/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/10/2009. STJ, AgInt no REsp 1778268/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.03.2019; STJ, REsp 1596218/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.08.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0713868-31.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.