Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714264-08.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Maria José de Melo Silva D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza

Apelante:	Maria José de Melo Silva D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio

Data		Movimento
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/07/2024		Arquivado Definitivamente
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/07/2024		Arquivado Definitivamente
19/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha o0t3wh.
17/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
12/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.577, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/07/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000007519, com 1 folhas.
10/07/2024		Homologada a Transação Do exposto, homologo a autocomposição, a teor do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa ao presente recurso. Intimem-se.
04/07/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/07/2024		Juntada de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a), tendo em vista a juntada da petição, fls. 252/253.
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008660-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/07/2024 16:20
28/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.567, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/06/2024		Mero expediente Razão disso, determino a intimação da Apelante para ciência acerca do seu dever de apresentar ao órgão competente estatal o receituário médico atualizado a cada 90 dias como condicionante ao recebimento do fármaco objeto dos autos. Intimem-se.
24/06/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
24/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005723-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/06/2024 10:16
24/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005723-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/06/2024 10:16
24/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005723-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/06/2024 10:16
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/06/2024		Juntada de Outros documentos Comprovante de Intimação Eletrônica.
07/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do (a) depacho/decisão lavrado (a) nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio de senha
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REGIMENTO DO SUS. ANVISA. TEMA 106, STJ. MEDICAMENTOS. OFERTA. PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS por seu mecanismo acionário para esses fins (RENAME- Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, uma vez que podem ser fornecidos pelo Poder Público estatal de maneira concorrente desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0714264-08.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Apelo, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de abril de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008342-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2023 16:38
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/09/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha o0t3wh.
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
06/09/2023		Expedição de Certidão 0714264-08.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.377, de 06 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714264-08.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
04/09/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000038-88.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2023	Manifestação
24/06/2024	Requerimento
03/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REGIMENTO DO SUS. ANVISA. TEMA 106, STJ. MEDICAMENTOS. OFERTA. PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS por seu mecanismo acionário para esses fins (RENAME- Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, uma vez que podem ser fornecidos pelo Poder Público estatal de maneira concorrente desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0714264-08.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Apelo, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de abril de 2024.