Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714770-18.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

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Apelante:	Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. Advogado:  Joao Paulo de Campos Echeverria   Advogada:  Laís Chiarato das Neves   Advogado:  José Roberto Covac Junior   Advogado:  Augusto de Albuquerque Paludo   Advogado:  Israele Mendonça Rangel
Apelado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 299/304, transitou em julgado no dia 05 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 299/304, transitou em julgado no dia 05 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002173-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/05/2023 15:39
10/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO que, nos termos do art. 183 do novo CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei 11.419/2006, procedi a intimação do Município de Tarauacá eletronicamente pelos e-mail's pgmtarauaca@gmail.com.br, prefeitura@tarauaca.ac.gov.br e juridico@tarauaca.ac.gov.br, bem como o Município de Rio Branco eletronicamente pelos e-mail's cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com.br, riobranco.pgm@gmail.com, sabreumacedo@gmail.com e jwaldlex@gmail.com acompanhada da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais, bem como da cópia do Acórdão. Certifico que o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2016.
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/05/2023		Expedição de Mandado NOME DA AUTARQUIA
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 08/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
05/05/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
12/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002807-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/04/2023 13:33
03/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
03/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.273, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/03/2023		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, faculto à apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada nas contrarrazões, pp. 264/268, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
28/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001183-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/03/2023 13:09
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
16/03/2023		Mero expediente 1. Considerando que o presente recurso foi interposto em face de Decisão proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 179 do CPC/2015. 2. Cumpra-se.
10/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
26/01/2023		Juntada de Outros documentos
26/01/2023		Juntada de Outros documentos
26/01/2023		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
11/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714770-18.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
10/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/03/2023	Parecer do MP
11/04/2023	Manifestação
19/05/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).