Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714896-68.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Wendell Sales da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha   Advogado:  Daniel Matheus Costa de Macedo

Apelante:	Wendell Sales da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelante:	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha
Apelado:	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha   Advogado:  Daniel Matheus Costa de Macedo
Apelado:	Wendell Sales da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
05/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
04/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negolhe seguimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2025.
04/12/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
04/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negolhe seguimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2025.
04/12/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
10/08/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
04/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que desde o dia 31 de julho de 2023, a Gerência de Feitos Judiciais - Gejud, não está tendo acesso ao Digitalizador de documentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Assim que foi verificada tal situação, já foi aberto um chamado junto a Diretoria de Tecnologia da Informação - Ditec (chamado n.º 1541145), a qual informou, ainda no dia 31 de julho, que estava aguardando o STJ finalizar a migração do sistema. Importante salientar, que até o presente momento não se sabe quando o sistema será atualizado, em que pese esta Gerência diariamente entrar em contato com a Ditec. Entretanto, assim que o sistema for restabelecido este processo será encaminhado ao STJ.
19/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.343, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/07/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial (tão somente com relação a suposta violação aos arts. 240, §1º, 256, II do Código de Processo Civil e 202, I do Código Civil), com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e artigos 8º, I, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
03/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005659-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/06/2023 15:13
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005659-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/06/2023 15:13
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/06/2023		Mero expediente A compulsar os autos (fls. 182), verifico que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
30/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004606-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/05/2023 15:12
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões.
23/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 168/176) interposto por União Educacional do Norte foi protocolado, tempestivamente, no dia 24/03/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quanto a representação processual, não conta procuração nos autos. O referido é verdade.
22/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0714896-68.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
24/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002382-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/03/2023 11:22
24/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002382-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/03/2023 11:22
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001839-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/03/2023 15:52
02/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais Feriados Nacional CERTIFICA-SE o feriado do dia 21 de abril de 2023 referente ao Dia de Tiradentes (Portaria nº14.817 de 20.12.2021, Ministério da Economia), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
02/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais Feriados Regimental e Nacional CERTIFICA-SE os feriados dos dias 6 e 7 de abril de 2023 referente, respectivamente, ao Feriado Regimental - Quinta-feira Santa (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010) e Feriado Nacional de Sexta-feira da Paixão (Portaria nº14.817 de 20.12.2021, Ministério da Economia), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
02/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
01/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 01/03/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo da União Educacional do Norte e dar provimento ao apelo interposto pela curadora especial, Defensoria Pública, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
13/02/2023		Em Julgamento Virtual
26/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/08/2022		Decorrido prazo
26/08/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.117, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/07/2022		Mero expediente Verifico que não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 123/130. Sendo assim, com base no art. 938, §1º, do CPC, intime-se a UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 123/130, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 1.010,§ 1º, do CPC). Intime-se.
01/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/07/2022		Decorrido prazo
15/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
03/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2022		Expedição de Certidão 0714896-68.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.078, de 03 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714896-68.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/06/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
01/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/03/2023	Manifestação
24/03/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/05/2023	Razões/Contrarrazões
28/06/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/02/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo da União Educacional do Norte e dar provimento ao apelo interposto pela curadora especial, Defensoria Pública, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."