Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715005-53.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Caio César Pereira Pinheiro Advogada:  Manyra Braz da Gama
Apelado:	Banco Toyota do Brasil S/A Advogada:  Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000851, com 9 folhas.
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/04/2021		Arquivado Definitivamente
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.726, pp. 184/188 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de março de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 5 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000851, com 9 folhas.
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/04/2021		Arquivado Definitivamente
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.726, pp. 184/188 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 25 de março de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 5 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
02/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.782, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA: AUSÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO COM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A purgação da mora poderá ocorrer somente com o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. 2. Limitada a taxa de juros à média de mercado bem como expressa na cédula de crédito a taxa mensal e anual dos juros, demonstrada a ciência da parte quanto à capitalização do encargos, nos termos da convicção pacificada pelos Tribunais Superiores. 3. Figurando opção no documento de p. 12, da contratação de seguro, o encargo não pode ser interpretado como imposição ao réu, dessumindo pelo ajuste afastada a venda casada, denotando a possibilidade da contratar o financiamento sem o seguro. 4. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme precedentes jurisprudenciais dp STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715005-53.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de fevereiro de 2021.
28/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/09/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
02/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.668, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2020		Mero expediente Tendo em vista observância pelo Apelante aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso no seu efeito meramente devolutivo, ex vi do art. 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que em contrarrazões a instituição Apelada impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao Apelante, determino a intimação deste para manifestação, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
18/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
05/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/08/2020		Expedição de Outros documentos Termos Remessa a GEJUD
05/08/2020		Expedição de Certidão . Rio Branco/Acre, 5 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
03/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido
03/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
31/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/02/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA: AUSÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO COM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A purgação da mora poderá ocorrer somente com o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. 2. Limitada a taxa de juros à média de mercado bem como expressa na cédula de crédito a taxa mensal e anual dos juros, demonstrada a ciência da parte quanto à capitalização do encargos, nos termos da convicção pacificada pelos Tribunais Superiores. 3. Figurando opção no documento de p. 12, da contratação de seguro, o encargo não pode ser interpretado como imposição ao réu, dessumindo pelo ajuste afastada a venda casada, denotando a possibilidade da contratar o financiamento sem o seguro. 4. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme precedentes jurisprudenciais dp STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715005-53.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de fevereiro de 2021.