Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715095-32.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Gustavo Clemente Vilela   Advogado:  Fernando Flamini Cordeiro   Advogada:  Alessandra Lemes Fabro   Advogado:  Andreia dos Praseres
Apelado:	José Teixeira de Lima Júnior Advogado:  Daniel Duarte Lima   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos

Apelante:	Ipê Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogado:  Luana Shely Nascimento de Souza   Advogado:  Alberto Tapeocy Nogueira
Apelante:	Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Gustavo Clemente Vilela   Advogado:  Fernando Flamini Cordeiro   Advogada:  Alessandra Lemes Fabro   Advogado:  Andreia dos Praseres
Apelado:	José Teixeira de Lima Júnior Advogado:  Daniel Duarte Lima   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos

Data		Movimento
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/11/2021		Arquivado Definitivamente
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Mero expediente Verificada a ausência de manifestação dos apelantes quanto à celebração de acordo extrajudicial (fl. 739), e tendo em vista o envio do recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 735), postem-se os autos na secretaria, para aguardar seu regular processamento.
27/10/2021		Juntada de Decisão
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/11/2021		Arquivado Definitivamente
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Mero expediente Verificada a ausência de manifestação dos apelantes quanto à celebração de acordo extrajudicial (fl. 739), e tendo em vista o envio do recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 735), postem-se os autos na secretaria, para aguardar seu regular processamento.
27/10/2021		Juntada de Decisão
13/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte apelante Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros.
28/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.922, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/09/2021		Mero expediente DESPACHO Tendo em vista a Petição de fl. 736, informando a celebração de acordo extrajudicial, determino a intimação da parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000386, com 8 folhas.
13/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
31/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006647-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/08/2021 11:51
31/05/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
20/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.835, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 686/700) interposto por IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SCOPEL SP35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A., consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 676/683, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao 1ª Recurso e deu provimento parcial ao 2º Recurso, para decotar a obrigação restituir a comissão de corretagem. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, tendo em vista que o prazo prescricional aplicado deveria ser trienal, enquanto que o prazo aplicado foi quinquenal; b) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação do art. 475 do Código Civil, tendo em vista o adimplemento da obrigação em razão da utilidade econômica; Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em contrarrazões (fls. 725/731), o recorrido JOSÉ TEIXEIRA LIMA DE ARAÚJO manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fl. 721. Sucede, porém, que, quanto ao dispositivo previsto nos art. 475 do Código Civil, o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente para demonstrar que ocorreu o adimplemento da obrigação em razão da utilidade econômica atribuída ao bem, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cito-o: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No que se refere ao artigo 206 , § 3º. IV do Código Civil tido por violado, contudo, tenho que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
22/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/04/2021		Juntada de Certidão
13/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002850-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/04/2021 14:15
25/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.798, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte José Teixeira de Lima Júnior por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
24/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Ipê Empreendimentos Imobiliarios Ltda foi protocolado, tempestivamente, no dia 09/03/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 701/708 ). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 709/714). O referido é verdade.
18/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0715095-32.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 18/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
18/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
16/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
16/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
16/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
16/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 16 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
16/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,13 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001768-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/03/2021 18:11 Complemento: Procuração.
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001768-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/03/2021 18:11 Complemento: Procuração.
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001767-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/03/2021 18:02 Complemento: Recurso Especial
10/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco - Ac, 9 de fevereiro de 2021.
04/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. ITPU, TAXAS ASSOCIATIVAS, TARIFAS DE CONSUMO, EMOLUMENTOS E ITBI. ARRAZOADO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1º RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferido à 1ª Recorrente o pleito subsidiário de diferimento das despesas processuais, a teor de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, o fato de a pessoa jurídica se encontrar em processo de recuperação judicial, por si só, não importa em reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Benefício indeferido. No caso, impõe-se, contudo, o diferimento do recolhimento das custas, considerando o recente precedente firmado por esta Câmara Cível, em homenagem à segurança jurídica" (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0707752-19.2016.8.01.0001, Relator Desembargador Luís Vitório Camolez, j. 17/09/2020). 2. Afastadas as teses prefaciais de ilegitimidade passiva e de prescrição, a teor de recente julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: ""1. As empresas que integram a cadeia de consumo possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na forma do art. 7º , parágrafo único, do CDC; 2. O prazo prescricional aplicável no caso concreto é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do CC; (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0712296-79.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 01/05/2020)". 3. Face o descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega da obra e nulidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, necessário ressarcir os valores pagos pelos adquirentes, a teor da Súmula n.º 543,do Superior Tribunal de Justiça, sem respaldo pretendida retenção pelas empresas Apelantes - sequer excluída comissão de venda e entrada/sinal - a teor de julgado da Segunda Câmara Cível desta CortedeJustiça: "(...) 3. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago. 4. Apelo desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação 0703074-58.2016.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros. J. 03/07/2018; Data de registro: 05/07/2018)". 4. Quanto à restituição da comissão de corretagem, após minudente exame dos pedidos iniciais (pp. 22/23), apropriado decotar tal obrigação, pois: "(...) 2 .À vista do princípio da substanciação, tem-se que a matéria - restituição da comissão de corretagem - encontra-se fora dos limites da lide traçados na petição inicial; consequentemente, a sentença não podia ter decidido tal questão. Logo, em razão do julgamento ultra petita, tem-se que a sentença merece ser decotada (...) Sentença decotada, de ofício, na parte em que condenou os embargantes à restituição a titulo de comissão de corretagem, por representar julgamento ultra petita."(Relator Des. Roberto Barros; Processo 0704319-07.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/03/2020; Data de registro: 18/03/2020) 5. Não conhecido o arrazoado tendente à obrigação dos Apelados em arcar com débitos de IPTU, taxas associativas, tarifas de consumo, emolumentos e ITBI, pois sequer objeto da sentença (pp. 449/464). 6. Adequada a multa de 2%, a teor de recente julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Tendo a apelante descumprido a obrigação contratual de entrega do lote no prazo previsto, e não havendo no contrato penalidade específica para tal situação, afigura-se correta a sentença ao aplicar a multa em apreço em desfavor da apelante." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0712296-79.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 01/05/2020). 7. Mantida a incidência dos juros de mora na forma da sentença (a partir da citação), pois motivada a rescisão contratual na culpa exclusiva das Recorrentes - inconteste hipótese de relação contratual - dispondo julgado do Tribunal da Cidadania que: "3. O termo inicial dos juros moratórios deve ser da citação, por se tratar de relação contratual." (AgInt no AREsp 1233069/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 8. 1ª recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 2ª apelo parcialmente provido para decotar a obrigação de restituir a comissão de corretagem. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0715095-32.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade voto pelo conhecimento parcial ao 1ª recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, ademais, pelo provimento parcial ao 2ª apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.
19/10/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Remetido ao Relator
19/10/2020		Expedição de Outros documentos Ata de Audiência de Conciliação
07/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008162-2 Tipo da Petição: Informações Data: 06/10/2020 18:52
05/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008102-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/10/2020 12:38
05/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008102-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/10/2020 12:38
21/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.680, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/09/2020		Mero expediente Contudo, antecedendo ao exame do pedido de gratuidade judiciária formulado pela empresa 1ª Apelante (Sp-35 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.) em vista de expressa manifestação do Apelado de disposição à autocomposição, designo audiência de conciliação-mediação presencial para o dia 09.10.2020, às 10h, no CEJUSC-2º grau (endereço no rodapé) e, eventualmente impossibilitado encontro pessoal em vista da atual pandemia, pela plataforma Cisco Webex. Intimem-se as partes.
18/06/2020		Conclusos para Decisão
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
18/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004239-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/06/2020 21:03
02/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.606, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/05/2020		Mero expediente Contudo, antecedendo qualquer providência, faculto à 1ª Recorrente o prazo de 15 dias para prova atualizada da impossibilidade de custeio do preparo recursal, a teor do art. 99, §2º, do CPC, facultado o recolhimento do preparo, na forma simples, no prazo legal, pena de deserção. Intimem-se.
27/05/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC, por parte da recorrente Ypê.
25/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003272-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/05/2020 15:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003152-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/05/2020 19:39
18/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.595, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/05/2020		Mero expediente Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação declarada, a teor do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, pena de preclusão, no prazo de cinco dias úteis. Após, com ou sem resposta, voltem os autos à conclusão. Intimem-se.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 636/637.
02/03/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.544, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2020		Mero expediente Eis que, ante manifesto propósito de conciliação do Recorrido (pp. 633/634), por derradeira oportunidade, determino a intimação das empresas Apelantes, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer do interesse (ou não) na designação de audiência de conciliação neste grau de jurisdição. Caso frustrada a possibilidade de audiência de conciliação, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade dos recursos. Intimem-se.
21/02/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 629/630, por parte das apelantes.
12/02/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000770-8 Tipo da Petição: Informações Data: 11/02/2020 16:13
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
17/12/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.499, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/12/2019		Mero expediente Portanto, entendendo que a conciliação representa importante instrumento de pacificação social bem como alternativa eficaz na solução de conflitos, ademais, considerando a necessidade de disseminar a cultura da autocomposição no Poder Judiciário, a teor da Resolução CNJ n.º 125, de 29 de novembro de 2010, c/c art. 3º, §§ 2o e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse (ou desinteresse) na designação de audiência de conciliação nesta instância. Caso frustrada a possibilidade (audiência de conciliação), voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade dos recursos. Intimem-se.
05/11/2019		Conclusos para Decisão
04/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
31/10/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
29/10/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/02/2020	Informações
21/05/2020	Manifestação
25/05/2020	Manifestação
17/06/2020	Juntada de Documentos
05/10/2020	Manifestação
06/10/2020	Informações
09/03/2021	Recurso Especial Recurso Especial
09/03/2021	Requerimento Procuração.
12/04/2021	Razões/Contrarrazões
24/08/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/02/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. ITPU, TAXAS ASSOCIATIVAS, TARIFAS DE CONSUMO, EMOLUMENTOS E ITBI. ARRAZOADO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1º RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferido à 1ª Recorrente o pleito subsidiário de diferimento das despesas processuais, a teor de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, o fato de a pessoa jurídica se encontrar em processo de recuperação judicial, por si só, não importa em reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Benefício indeferido. No caso, impõe-se, contudo, o diferimento do recolhimento das custas, considerando o recente precedente firmado por esta Câmara Cível, em homenagem à segurança jurídica" (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0707752-19.2016.8.01.0001, Relator Desembargador Luís Vitório Camolez, j. 17/09/2020). 2. Afastadas as teses prefaciais de ilegitimidade passiva e de prescrição, a teor de recente julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: ""1. As empresas que integram a cadeia de consumo possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na forma do art. 7º , parágrafo único, do CDC; 2. O prazo prescricional aplicável no caso concreto é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do CC; (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0712296-79.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 01/05/2020)". 3. Face o descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega da obra e nulidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, necessário ressarcir os valores pagos pelos adquirentes, a teor da Súmula n.º 543,do Superior Tribunal de Justiça, sem respaldo pretendida retenção pelas empresas Apelantes - sequer excluída comissão de venda e entrada/sinal - a teor de julgado da Segunda Câmara Cível desta CortedeJustiça: "(...) 3. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago. 4. Apelo desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação 0703074-58.2016.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros. J. 03/07/2018; Data de registro: 05/07/2018)". 4. Quanto à restituição da comissão de corretagem, após minudente exame dos pedidos iniciais (pp. 22/23), apropriado decotar tal obrigação, pois: "(...) 2 .À vista do princípio da substanciação, tem-se que a matéria - restituição da comissão de corretagem - encontra-se fora dos limites da lide traçados na petição inicial; consequentemente, a sentença não podia ter decidido tal questão. Logo, em razão do julgamento ultra petita, tem-se que a sentença merece ser decotada (...) Sentença decotada, de ofício, na parte em que condenou os embargantes à restituição a titulo de comissão de corretagem, por representar julgamento ultra petita."(Relator Des. Roberto Barros; Processo 0704319-07.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/03/2020; Data de registro: 18/03/2020) 5. Não conhecido o arrazoado tendente à obrigação dos Apelados em arcar com débitos de IPTU, taxas associativas, tarifas de consumo, emolumentos e ITBI, pois sequer objeto da sentença (pp. 449/464). 6. Adequada a multa de 2%, a teor de recente julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Tendo a apelante descumprido a obrigação contratual de entrega do lote no prazo previsto, e não havendo no contrato penalidade específica para tal situação, afigura-se correta a sentença ao aplicar a multa em apreço em desfavor da apelante." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0712296-79.2018.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 01/05/2020). 7. Mantida a incidência dos juros de mora na forma da sentença (a partir da citação), pois motivada a rescisão contratual na culpa exclusiva das Recorrentes - inconteste hipótese de relação contratual - dispondo julgado do Tribunal da Cidadania que: "3. O termo inicial dos juros moratórios deve ser da citação, por se tratar de relação contratual." (AgInt no AREsp 1233069/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 8. 1ª recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 2ª apelo parcialmente provido para decotar a obrigação de restituir a comissão de corretagem. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0715095-32.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade voto pelo conhecimento parcial ao 1ª recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, ademais, pelo provimento parcial ao 2ª apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.