Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715668-02.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	André Luiz Melo Dias Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelada:	Fabiana Faro de Souza Campos Teixeira Advogado:  Dauster Maciel Neto

Apelante:	André Luiz Melo Dias Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelante:	Regina Consolação de Andrade Dias Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelada:	Fabiana Faro de Souza Campos Teixeira Advogado:  Dauster Maciel Neto

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001667, com 7 folhas.
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003138-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2021 20:20
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICAMOS o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 750/756, no dia 28 de abril de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001667, com 7 folhas.
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003138-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2021 20:20
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICAMOS o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos, pp. 750/756, no dia 28 de abril de 2021.
11/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 1, pág. 39, de 31.12.2020 c/c Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, às páginas 750/756, foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.803, pp. 7/9, de 05/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).
17/12/2020		Conclusos para Julgamento Enc. ao Relator
16/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.08008125-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2020 12:59
14/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.707, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/10/2020		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009. 2. Cumpra-se.
20/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
14/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715668-02.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/08/2020 Relator: Des. Luís Camolez
10/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.652 de 10 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC.
05/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido
05/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
04/08/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2020	Parecer do MP
10/06/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).