Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715720-90.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Kabum S/A Advogada:  Maria Julia Santarosa de Oliveira   Advogado:  Diógenes Mizumukai Rodrigues   Advogado:  Clayton Pereira da Silva
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 298/303, no dia 08/05/2024.
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 298/303, no dia 08/05/2024.
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
15/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Semana Santa) CERTIFICA-SE os feriados dos dias 28 e 29 de março de 2024, respectivamente, Quinta-feira Santa e Sexta-feira da Paixão, conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
14/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 14/03/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/03/2024		Desistência Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
04/03/2024		Em Julgamento Virtual
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006883-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/11/2023 20:20
07/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006882-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/11/2023 20:19
07/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006881-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/11/2023 20:16
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/10/2023		Mero expediente A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ltxaqb.
06/09/2023		Expedição de Certidão 0715720-90.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.377, de 06 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715720-90.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/11/2023	Parecer do MP
06/11/2023	Parecer do MP
06/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/03/2024

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).