Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715746-88.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelado:	Pedro Miguel Nunes Castelan Advogado:  Luan dos Santos Ferreira

Data		Movimento
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/08/2024		Arquivado Definitivamente
22/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 286/292, transitou em julgado em 21/08/2024.
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007431-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2024 10:28
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/08/2024		Arquivado Definitivamente
22/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 286/292, transitou em julgado em 21/08/2024.
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007431-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2024 10:28
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
29/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.588 DE 29/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.588, pp. 9/17, de 29 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de julho de 2024.
26/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 26/07/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FORMA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. MEIO PRÓPRIO. RECEBIMENTO PESSOAL/ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA NORMATIVA 28, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ENFERMIDADE CRÔNICA. FUNÇÃO SOCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. AFRONTA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. A Cooperativa Médica Apelante, por meio próprio, vidou notificar o Apelado quanto ao débito, todavia, sem comprovar observância integral ao item 3.1, da Súmula Normativa 28, de 30 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar: "3.1. - No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento.", não havendo admitir o recebimento por "porteiro". Inexistindo prova de regular comunicação do débito, ademais, ocorrendo o pagamento de mensalidades posteriores àquela vencida, apropriada a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, a teor do princípio da conservação dos contratos, teoria do adimplemento substancial, boa-fé objetiva e função social. Da motivação deste acórdão não resulta ofensa alguma aos princípios e dispositivos objeto de prequestionamento (princípio da legalidade; art. 13, II, da Lei Federal n.º 9.656/1998; art. 274, parágrafo único, do CPC; e arts. 927 e 186, do Código Civil). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715746-88.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
04/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08001497-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/03/2024 13:24
30/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
19/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.443, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/12/2023		Mero expediente Tratando de interesse de incapaz, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância para manifestação. Após, à conclusão para julgamento virtual (p. 264). Intimem-se.
14/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715746-88.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/11/2023		Expedição de Certidão 0715746-88.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.429, de 28 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/03/2024	Parecer do MP
12/08/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/07/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FORMA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. MEIO PRÓPRIO. RECEBIMENTO PESSOAL/ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA NORMATIVA 28, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ENFERMIDADE CRÔNICA. FUNÇÃO SOCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. AFRONTA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. A Cooperativa Médica Apelante, por meio próprio, vidou notificar o Apelado quanto ao débito, todavia, sem comprovar observância integral ao item 3.1, da Súmula Normativa 28, de 30 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar: "3.1. - No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento.", não havendo admitir o recebimento por "porteiro". Inexistindo prova de regular comunicação do débito, ademais, ocorrendo o pagamento de mensalidades posteriores àquela vencida, apropriada a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, a teor do princípio da conservação dos contratos, teoria do adimplemento substancial, boa-fé objetiva e função social. Da motivação deste acórdão não resulta ofensa alguma aos princípios e dispositivos objeto de prequestionamento (princípio da legalidade; art. 13, II, da Lei Federal n.º 9.656/1998; art. 274, parágrafo único, do CPC; e arts. 927 e 186, do Código Civil). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715746-88.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de julho de 2024.