Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715965-38.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Apelante:	Transmissora Acre Spe S.a Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  Vagner Pellegrini
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2024		Arquivado Definitivamente
12/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 147/163, transitou em julgado em 22/10/2024, para o Apelado, Estado do Acre, data do peticionamento da dispensa ao prazo recursal, p.171, em 11/11/2024, para o Apelante, Transmissora Acre Spe S.A.
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010281-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 22/10/2024 11:37
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2024		Arquivado Definitivamente
12/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 147/163, transitou em julgado em 22/10/2024, para o Apelado, Estado do Acre, data do peticionamento da dispensa ao prazo recursal, p.171, em 11/11/2024, para o Apelante, Transmissora Acre Spe S.A.
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010281-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 22/10/2024 11:37
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
17/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
17/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
17/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO ESTADUAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
17/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.644, de 17/10/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.644, p. 7, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
16/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 16/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
04/10/2024		Em Julgamento Virtual
07/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009344-6 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 17/07/2024 07:33
17/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009344-6 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 17/07/2024 07:33
08/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.573, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/07/2024		Mero expediente Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o substabelecimento acostado à fl. 102, substabelece os poderes conferidos por Zopone Engenharia e Comércio Ltda., entretanto embora tal empresa constitua o consórcio formado pela parte autora, a TRANSMISSORA ACRE SPE S.A., pessoa jurídica distinta, é que é parte nos presentes autos. De tal modo, o citado substabelecimento é inválido e não confere ao peticionário do recurso de fls. 90/99 poderes para atuar no feito representando a TRANSMISSORA ACRE SPE S.A. Escorreito que a representação processual trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte cumpre ao magistrado suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, nos termos do art. 76, caput, do CPC. Assim, determino a intimação de TRANSMISSORA ACRE SPE S.A., em nome dos advogados VAGNER PELLEGRINI, inscrito na OAB/SP 198.012 e GUSTAVO TANÁCA, inscrito na OAB/SP nº 239.081, para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento procuratório/substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 4 de julho de 2024. Des. Roberto Barros Relator
28/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha evpo7e.
03/06/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/06/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715965-38.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/05/2024 Relator: Des. Roberto Barros
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
24/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0713212-11.2021.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/07/2024	Juntada de Substabelecimento
22/10/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia
4º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).