Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715989-37.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Maria Gorete de Abreu Paiva Advogado:  Antonio Batista de Sousa   Soc. Advogados:  Elizandra da Silva Vieira
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 272/281 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de julho de 2022.
28/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO. REVISIONAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 1. Embora admitido o contrato de adesão pelo ordenamento pátrio, facultado ao julgador aferir eventual abusividade do contrato com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, relativizando o princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a legalidade, equidade e boa-fé. 2. Não contém abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada a menor ou ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior a uma vez e meia a média referida. 3. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 4. Sem declaração de abusividade no contrato entre as partes e, por conseguinte os juros remuneratórios, a capitalização de juros e todos os demais encargos do contrato estão dentro da legalidade, bem como não há falar em repetição de indébito, na conformidade da sentença. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0715989-37.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 272/281 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de julho de 2022.
28/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO. REVISIONAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 1. Embora admitido o contrato de adesão pelo ordenamento pátrio, facultado ao julgador aferir eventual abusividade do contrato com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, relativizando o princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a legalidade, equidade e boa-fé. 2. Não contém abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada a menor ou ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior a uma vez e meia a média referida. 3. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 4. Sem declaração de abusividade no contrato entre as partes e, por conseguinte os juros remuneratórios, a capitalização de juros e todos os demais encargos do contrato estão dentro da legalidade, bem como não há falar em repetição de indébito, na conformidade da sentença. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0715989-37.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
28/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
21/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715989-37.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
17/09/2020		Expedição de Certidão 0715989-37.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.678 de 17 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo
15/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos Autos n. 1001976-60.2019.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO. REVISIONAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 1. Embora admitido o contrato de adesão pelo ordenamento pátrio, facultado ao julgador aferir eventual abusividade do contrato com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, relativizando o princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a legalidade, equidade e boa-fé. 2. Não contém abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada a menor ou ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior a uma vez e meia a média referida. 3. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 4. Sem declaração de abusividade no contrato entre as partes e, por conseguinte os juros remuneratórios, a capitalização de juros e todos os demais encargos do contrato estão dentro da legalidade, bem como não há falar em repetição de indébito, na conformidade da sentença. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0715989-37.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.