Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716008-14.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

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Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves
Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autor:	João Renato Profeta Moura Advogado:  Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira   Advogado:  Mayara Simone Bichara da Silva   Advogada:  Maisa Justiniano Bichara
Apelado:	João Renato Profeta Moura Advogada:  Maisa Justiniano Bichara   Advogado:  Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira   Advogado:  Mayara Simone Bichara da Silva
Réu:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/08/2022		Arquivado Definitivamente
30/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 207/220), transitou em julgado no dia 29 de agosto de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/08/2022		Arquivado Definitivamente
30/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 207/220), transitou em julgado no dia 29 de agosto de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL)
06/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
22/06/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/06/2022		Decorrido prazo
22/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
21/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2022		Expedição de Certidão 0716008-14.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.062, de 12 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 12 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha o9tdu4.
11/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716008-14.2017.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/05/2022 Relator: Des. Luís Camolez
10/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).