Autor	João Renato Profeta Moura Advogada:  Maisa Justiniano Bichara   Advogado:  Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira   Advogado:  Mayara Simone Bichara da Silva
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira

Data		Movimento
10/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
04/02/2026		Juntada de Outros documentos
11/12/2025		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 20/10/2025 o prazo assinalado no ato ordinatório de p. 463 para que o Estado do Acre comprovasse o pagamento do valor exequendo em cumprimento à RPV expedida às pp. 456/460.
10/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
04/02/2026		Juntada de Outros documentos
11/12/2025		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 20/10/2025 o prazo assinalado no ato ordinatório de p. 463 para que o Estado do Acre comprovasse o pagamento do valor exequendo em cumprimento à RPV expedida às pp. 456/460.
15/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70106118-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/10/2025 12:12
29/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato ordinatório Abro vista ao Estado do Acre intimando-lhe para comprovar o pagamento do valor exequendo em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor expedida às pp. 456/460 no prazo de 2 meses em consonância ao art. 535, §3º, II do CPC.
23/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70072857-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/07/2025 18:36
10/06/2025		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
19/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/01/2025		Juntada de certidão
09/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0002/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 447/449, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
08/01/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 447/449, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
08/01/2025		Juntada de Ofício
08/01/2025		Juntada de Outros documentos
11/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70048935-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/06/2024 19:03
11/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70048933-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/06/2024 18:53
08/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0261/2024 Data da Disponibilização: 03/06/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 7.548 Página: 55
29/05/2024		Evolução da Classe Processual
29/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0261/2024 Teor do ato: Retifique-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com os cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença (p. 254), homologo o valor de R$ 69.067,01, fixando-o como valor exequendo, atualizado até 31 de março de 2023 (p. 233), determino a imediata expedição de precatório para pagamento do principal, bem como a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I do CPC. 3. Intime-se o exequentes para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do precatório e da RPV consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com as respectivas expedições dos precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando os pagamentos dos valores homologados. 4. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento da RPV, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 5. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 6. Intimem-se. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2024		Por Expedição de Precatório Retifique-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com os cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença (p. 254), homologo o valor de R$ 69.067,01, fixando-o como valor exequendo, atualizado até 31 de março de 2023 (p. 233), determino a imediata expedição de precatório para pagamento do principal, bem como a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I do CPC. 3. Intime-se o exequentes para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do precatório e da RPV consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com as respectivas expedições dos precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando os pagamentos dos valores homologados. 4. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento da RPV, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 5. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 6. Intimem-se.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
29/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70015533-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/02/2024 11:26
30/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70088872-4 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2023 19:37
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0348/2023 Data da Disponibilização: 04/08/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 7.355 Página: 56
03/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0348/2023 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada na petição de p. 232 e documentos, à vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC à vista do trânsito em julgado da sentença, confirmada em segundo grau, cujo trânsito em julgado repousa à p. 226. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 3 de agosto de 2023. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB ), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB ), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
03/08/2023		Outras Decisões Defiro a pretensão executória esboçada na petição de p. 232 e documentos, à vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC à vista do trânsito em julgado da sentença, confirmada em segundo grau, cujo trânsito em julgado repousa à p. 226. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 3 de agosto de 2023.
01/08/2023		Processo Reativado
01/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Evolução da Classe Processual
31/07/2023		Juntada de Outros documentos
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Arquivado Definitivamente Com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento dos presentes autos em razão da não apresentação de pedido de cumprimento de sentença. Consigna-se, no entanto, a não exclusão da possibilidade de posterior desarquivamento a requerimento da parte credora, ressalvada a hipótese de prescrição da pretensão executiva, com prazo a iniciar-se a partir do trânsito em julgado (semelhante ao prazo prescricional para a ação de conhecimento Súmula 150 do STF).
28/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002129-68.2023.8.01.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença
06/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0102/2023 Data da Disponibilização: 01/03/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 7.251 Página: 28/29
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0102/2023 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando a finalização da tramitação recursal e o trânsito em julgado, fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 85, § 11 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
28/02/2023		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando a finalização da tramitação recursal e o trânsito em julgado, fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 85, § 11 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
30/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 06/07/2022 10:48:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
09/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/05/2022		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
03/11/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70071646-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/11/2021 12:37
28/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0232/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 6.896 Página: 77/79
18/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0232/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
12/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060179-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/11/2020 11:36
19/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 6.664 Página: 37/38
26/08/2020		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Rejeito, de igual forma, o requerimento da parte autora para que seja imposta multa à Fazenda Pública por entender que os embargos opostos não possuem caráter manifestamente protelatório, revelando-se muito mais uma tentativa frustrada da Fazenda Pública de rediscutir a tese jurídica que entende aplicável ao tema.
22/07/2020		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70074346-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2019 11:09
17/10/2019		Publicado Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 6458 Página: 65-66
16/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0405/2019 Teor do ato: Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e no art. 1.023, §2º do CPC/15, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte autora/embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
15/10/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e no art. 1.023, §2º do CPC/15, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte autora/embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos.
15/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70072023-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/10/2019 11:48
09/10/2019		Publicado Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 6.452 Página: 59/60
08/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0381/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, ao passo que declaro a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e o Estado do Acre no período compreendido entre 21 de junho de 2004 e 01 de março de 2017 e condeno a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devidos a JOÃO RENATO PROFETA MOURA, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 21 de junho de 2004 e 01 de março de 2017, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do dia 22 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014, que também será devidamente apurado em liquidação, cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, a ser apurada em liquidação de sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade que lhe foi deferida pela decisão de p. 44. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do § 19 do artigo 85 do CPC, forte no precedente firmado nos autos do processo nº 0011142-13.2017.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 07/02/2019 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isentos de custas processuais (artigo 2º, incisos I e III da Lei estadual nº 1.422/01). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida pela decisão de p. 44. Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 37, § II da Constituição da República, tendo em vista a manutenção da contratação temporária do autor por mais de uma década. Sentença sujeita à remessa necessária. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
08/10/2019		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, ao passo que declaro a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e o Estado do Acre no período compreendido entre 21 de junho de 2004 e 01 de março de 2017 e condeno a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devidos a JOÃO RENATO PROFETA MOURA, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 21 de junho de 2004 e 01 de março de 2017, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do dia 22 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014, que também será devidamente apurado em liquidação, cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, a ser apurada em liquidação de sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade que lhe foi deferida pela decisão de p. 44. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do § 19 do artigo 85 do CPC, forte no precedente firmado nos autos do processo nº 0011142-13.2017.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 07/02/2019 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isentos de custas processuais (artigo 2º, incisos I e III da Lei estadual nº 1.422/01). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida pela decisão de p. 44. Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 37, § II da Constituição da República, tendo em vista a manutenção da contratação temporária do autor por mais de uma década. Sentença sujeita à remessa necessária.
28/06/2019		Conclusos para julgamento
15/01/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 03/10/2018, sem manifestação da parte autora, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 127.
05/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70068547-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 04/10/2018 16:41
21/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/09/2018		Publicado sentença Relação :0337/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 6193 Página: 62
10/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0337/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
10/09/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
08/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70052741-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/08/2018 17:19
17/07/2018		Publicado sentença Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 6.156 Página: 70/71
16/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0249/2018 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares de ilegitimidade, conexão e de fato modificativo ou extintivo de parte do direito (prescrição quinquenal) formuladas pelo réu na contestação apresentada, podendo apresentar provas dos seus argumentos (art. 351 e art. 350 do CPC/15). Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
16/07/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares de ilegitimidade, conexão e de fato modificativo ou extintivo de parte do direito (prescrição quinquenal) formuladas pelo réu na contestação apresentada, podendo apresentar provas dos seus argumentos (art. 351 e art. 350 do CPC/15).
06/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70036582-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2018 10:28
04/05/2018		Documento
04/05/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
23/04/2018		Publicado sentença Relação :0120/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 6.103 Página: 59/60
20/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0120/2018 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, às 08h30min. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
09/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
19/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2018		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, às 08h30min.
08/02/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 03/05/2018 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
06/12/2017		Publicado sentença Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 6.016 Página: 38/39
05/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0387/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se. Advogados(s): Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
05/12/2017		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se.
04/12/2017		Conclusos para Despacho
01/12/2017		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0712541-27.2017.8.01.0001.

Data	Tipo
06/06/2018	Contestação
07/08/2018	Réplica
04/10/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
15/10/2019	Embargos de Declaração
23/10/2019	Petição
03/11/2020	Razões/Contrarrazões
03/11/2021	Razões/Contrarrazões
30/10/2023	Petição
29/02/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
11/06/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/07/2025	Pedido de Diligências
15/10/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Recebido em	Classe
22/03/2023	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002129-68.2023.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/05/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/05/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
01/08/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
01/12/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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