Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716207-26.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	MARIA COSMA RODRIGUES GABRIEL Advogado:  Gustavo Silvério da Fonseca   Advogado:  Guilherme Guaitolini   Advogado:  Mauro Massucatti Netto   Advogada:  Tatiana Henrique Ribeiro Gomes   Advogado:  Tuffy Nader
Apelado:	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão

Data		Movimento
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 153/158, transitou em julgado em 12/02/2025.
14/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia do Evangélico)
14/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 153/158, transitou em julgado em 12/02/2025.
14/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia do Evangélico)
14/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
02/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO DJE nº 7.690 de 27 de dezembro de 2024. CERTIFICO, e dou fé, que o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.690, desta data, págs. 20-40, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
30/12/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 30/12/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
19/12/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso de voo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a empresa aérea deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O atraso de voo por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. 2. A responsabilidade civil exige comprovação de dano efetivo, o que não foi demonstrado pela Apelante. 3. Ausência de elementos concretos indicando prejuízo relevante, como perda de compromissos ou desrespeito aos direitos básicos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de dano moral em atraso de voo requer prova de prejuízo concreto, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de fortuito interno relacionado à operação aérea." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: REsp 1796716/MG, Min. Nancy Andrighi, STJ, 27/08/2019. AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Min. João Otávio de Noronha, STJ, 21/05/2024. AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, Min. Raul Araújo, STJ, 15/08/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0716207-26.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
10/12/2024		Em Julgamento Virtual
27/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 150, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
21/11/2024		Expedição de Certidão 0716207-26.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.666, de 21 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
11/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
11/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
17/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
05/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/09/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716207-26.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/09/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/09/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/12/2024

Julgado

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso de voo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a empresa aérea deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O atraso de voo por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. 2. A responsabilidade civil exige comprovação de dano efetivo, o que não foi demonstrado pela Apelante. 3. Ausência de elementos concretos indicando prejuízo relevante, como perda de compromissos ou desrespeito aos direitos básicos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de dano moral em atraso de voo requer prova de prejuízo concreto, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de fortuito interno relacionado à operação aérea." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: REsp 1796716/MG, Min. Nancy Andrighi, STJ, 27/08/2019. AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Min. João Otávio de Noronha, STJ, 21/05/2024. AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, Min. Raul Araújo, STJ, 15/08/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0716207-26.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.