Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716684-49.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: AMANDA RIBEIRO BARBOZA
Apelada:	Eldinéia Jardim Oliveira D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 179/211, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
09/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
14/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008550-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2025 11:53
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 179/211, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
09/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
14/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008550-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2025 11:53
17/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
10/04/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
07/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.754, de 07/04/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.754, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
04/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 04/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
24/03/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
14/03/2025		Em Julgamento Virtual
06/02/2025		Pedido de inclusão Peço dia para julgamento.
30/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
30/01/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014303-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/01/2025 21:50
28/01/2025		Expedição de Certidão 0716684-49.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.708, de 28 de janeiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
23/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
23/01/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000910-1 Tipo da Petição: Informações Data: 22/01/2025 22:37
22/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/01/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/01/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716684-49.2023.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/01/2025 Relator: Des. Laudivon Nogueira
21/01/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/01/2025	Informações
29/01/2025	Manifestação
14/05/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/03/2025

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando o ente municipal à realização de obras para solucionar problemas na rede de saneamento básico, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.2. Questões em discussão:a) Se o Município de Rio Branco possui legitimidade passiva para responder pela inadequada prestação do serviço de saneamento básico, mesmo com a delegação da execução ao SAERB.b) Se a determinação judicial para a realização de obras públicas caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes.c) Se a condenação por danos morais está fundamentada e se o valor arbitrado é proporcional.d) Se os honorários advocatícios foram fixados corretamente, conforme os critérios do Código de Processo Civil.3. Razões de decidir:a) O Município de Rio Branco é o titular do serviço público de saneamento básico, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal. A delegação ao SAERB não exclui sua responsabilidade pela fiscalização e prestação eficiente do serviço essencial. Precedentes do STF e STJ consolidam a responsabilidade solidária do ente municipal.b) A determinação judicial para realização das obras não viola a separação dos poderes, pois visa assegurar a prestação adequada de serviço essencial, respeitando a jurisprudência do STF que admite a intervenção judicial em casos de omissão grave do Poder Público.c) A condenação por danos morais se justifica pela falha reiterada na prestação do serviço público essencial, com prejuízos à dignidade e saúde da autora. O dano moral, in re ipsa, decorre da exposição prolongada a um ambiente insalubre, sendo proporcional o montante fixado em R$ 25.000,00.d) A fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 por arbitramento não observou os critérios do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando a condenação no valor de R$ 25.000,00, o percentual mínimo aplicável é de 10%, resultando em honorários de R$ 2.500,00.4. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 2.500,00. Sentença mantida nos demais termos, incluindo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a obrigação de fazer imposta ao Município e a condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00. 5. Dispositivos e jurisprudência: Constituição Federal: Art. 30, V; Art. 23, IX; Art. 225. Lei nº 11.445/2007: Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Código de Processo Civil: Art. 85, §3º, inciso I. STF, Tema 698: Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas essenciais. STJ, REsp 1.366.331/RS: Honorários advocatícios e sua fixação conforme CPC/2015. STJ, AgInt no REsp 1.262.501/RS: Dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0716684-49.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.