Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716941-16.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Vanderlene da Silva Conceição Advogado:  EDGAR FERREIRA DE SOUSA   Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Apelado:	Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI Advogado:  Alan de Oliveira Silva   Advogado:  Luciano da Silva Buratto   Advogado:  Mariana Denuzzo Salomão

Data		Movimento
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
07/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 407/417 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 6 de junho de 2022.
11/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 385. APLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Apelada, trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante ficha cadastral, nota de produtos adquiridos e entregues no anterior endereço daquela, cujo município é o mesmo de sua naturalidade e havendo recibo de entrega, demonstrando assim a efetiva contratação e entrega dos produtos no endereço da Apelante, porém, a dívida e consequente negativação, ora discutidas, não condizem com tais documentos citados; 2. Imperiosa a declaração de inexistência da dívida e cancelamento da negativação, com afastamento da condenação por litigância de má fé; 3. A existência de apontamento concomitante ao objeto da ação em face do devedor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada, obsta a concessão de indenização por danos morais, isso porque, por força da legítima anotação, o apontamento de mesma data não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra; 4. Entendimento maciço jurisprudencial enseja aplicação da Súmula nº 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; 5. Parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716941-16.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.
27/04/2022		Em Julgamento Virtual
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
07/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 407/417 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 6 de junho de 2022.
11/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 385. APLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Apelada, trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante ficha cadastral, nota de produtos adquiridos e entregues no anterior endereço daquela, cujo município é o mesmo de sua naturalidade e havendo recibo de entrega, demonstrando assim a efetiva contratação e entrega dos produtos no endereço da Apelante, porém, a dívida e consequente negativação, ora discutidas, não condizem com tais documentos citados; 2. Imperiosa a declaração de inexistência da dívida e cancelamento da negativação, com afastamento da condenação por litigância de má fé; 3. A existência de apontamento concomitante ao objeto da ação em face do devedor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada, obsta a concessão de indenização por danos morais, isso porque, por força da legítima anotação, o apontamento de mesma data não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra; 4. Entendimento maciço jurisprudencial enseja aplicação da Súmula nº 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; 5. Parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716941-16.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.
27/04/2022		Em Julgamento Virtual
18/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 314/405.
18/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000164-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2022 10:58
18/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000164-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2022 10:58
04/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008691-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2021 11:39
04/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008691-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2021 11:39
04/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008691-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2021 11:39
04/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008691-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2021 11:39
08/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000055-0 Tipo da Petição: Informações Data: 07/01/2021 13:29
08/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000055-0 Tipo da Petição: Informações Data: 07/01/2021 13:29
22/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
14/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/10/2020		Juntada de Certidão
14/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716941-16.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/10/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
13/10/2020		Expedição de Certidão 0716941-16.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.695 de 13 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 13 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/10/2020		Expedição de Outros documentos termo,
08/10/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2021	Informações
03/11/2021	Pedido de Habilitação
18/01/2022	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 385. APLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Apelada, trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante ficha cadastral, nota de produtos adquiridos e entregues no anterior endereço daquela, cujo município é o mesmo de sua naturalidade e havendo recibo de entrega, demonstrando assim a efetiva contratação e entrega dos produtos no endereço da Apelante, porém, a dívida e consequente negativação, ora discutidas, não condizem com tais documentos citados; 2. Imperiosa a declaração de inexistência da dívida e cancelamento da negativação, com afastamento da condenação por litigância de má fé; 3. A existência de apontamento concomitante ao objeto da ação em face do devedor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada, obsta a concessão de indenização por danos morais, isso porque, por força da legítima anotação, o apontamento de mesma data não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra; 4. Entendimento maciço jurisprudencial enseja aplicação da Súmula nº 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; 5. Parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716941-16.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.