Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0722964-02.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Adimaura Souza da Cruz

-

Apelante:	Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda Advogada:  Fernanda Cândido Siegmann Nery   Advogado:  Maurício Maioli
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Agravo Interno. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ahxdpr.
10/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que negou o seguimento o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante,
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003552-9 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 10/03/2026 08:59
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Agravo Interno. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ahxdpr.
10/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que negou o seguimento o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante,
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10003552-9 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 10/03/2026 08:59
13/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
12/02/2026		Ato ordinatório "Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1223/STJ (REsp 2.091.202/SP), nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil."
12/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/02/2026		Recurso extraordinário admitido Com tais fundamentos, admito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, determino que todas as intimações dos atos processuais sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Maurício Luís Maioli, inscrito na OAB/RS sob o nº 65.398, e Fernanda Siegmann Nery, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.457. Intimem-se.
10/02/2026		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema1223/STJ(REsp 2.091.202/SP), nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino que as publicações dos atos processuais sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Maurício Luís Maioli, inscrito na OAB/RS sob o nº 65.398, e Fernanda Siegmann Nery, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.457. Intimem-se.
26/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
23/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000663-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/01/2026 15:03
23/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000663-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/01/2026 15:03
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
23/12/2025		Mero expediente Diante disso, nos temos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa estadual faltante, sob pena de deserção, podendo indicar, em caso de desistência de algum dos recursos, a qual deles o valor recolhido às pp. 365-365 se refere, para fins de regular processamento. Por fim, determino que as intimações e publicações relativas a este processo sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Maurício Luís Maioli, inscrito na OAB/RS sob o nº 65.398, e Fernanda Siegmann Nery, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.457. Intimem-se.
10/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
10/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08028130-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/12/2025 16:14
10/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08028129-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/12/2025 16:13
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021054-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 29/10/2025 16:45
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021054-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 29/10/2025 16:45
20/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ahxdpr.
20/10/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 317/334 e 338/352) interpostos por Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 27). O referido é verdade.
17/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0722964-02.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 15/10/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor do Processo com Tratamento Não informado Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0722964-02.2024.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
17/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0722964-02.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 15/10/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor do Processo com Tratamento Não informado Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0722964-02.2024.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
15/10/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
13/10/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/10/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SUDIS
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016984-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/09/2025 08:22
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016984-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/09/2025 08:22
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016983-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 04/09/2025 08:20
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016983-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 04/09/2025 08:20
23/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
20/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023556-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2025 20:53
15/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023347-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 15/08/2025 09:07
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
13/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.837 DE 13/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.837, pp. 01/20, de 13 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de agosto de 2025.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
09/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/08/2025		Em Julgamento Virtual
07/08/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
05/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022976-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/08/2025 11:10
02/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ahxdpr.
29/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/07/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se.
25/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
25/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022501-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/07/2025 13:03
25/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
25/07/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Elcio Mendes, Relator(a).
24/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013872-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2025 16:03
24/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022417-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/07/2025 10:04
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
18/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
18/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
18/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.821, de 18/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.821, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
17/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 17/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/07/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
14/07/2025		Em Julgamento Virtual
14/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
11/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Rita de Cássia Nogueira Lima Manifestação sem parecer exarado
11/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08021735-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/07/2025 14:30
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.789, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/05/2025		Mero expediente Trata-se de Apelação com induvidoso interesse do Ministério Público, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se.
28/05/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ahxdpr.
30/04/2025		Expedição de Certidão 0722964-02.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.768, de 30 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0722964-02.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/04/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
28/04/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2025	Parecer do MP
24/07/2025	Requerimento
24/07/2025	Embargos de Declaração
25/07/2025	Parecer do MP
05/08/2025	Razões/Contrarrazões
15/08/2025	Requerimento
20/08/2025	Parecer do MP
04/09/2025	Recurso Extraordinário
04/09/2025	Recurso Especial
29/10/2025	Comprovante de Recolhimento de Despesas
10/12/2025	Razões/Contrarrazões
10/12/2025	Razões/Contrarrazões
23/01/2026	Pedido de Juntada de Documentos
10/03/2026	Agravo Interno Cível

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/07/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
12/08/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).