Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800013-51.2022.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Rosilene de Santana Souza

-

Requerente:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Lucas Bruno Iwakami
Requerido:	Municipio de Tarauacá Proc. Município: Anderson de Oliveira Rodrigues
Recorrido:	Estado do Acre Proc. Estado:  Iago Dias Porto

Data		Movimento
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/10/2025		Arquivado Definitivamente
20/10/2025		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
28/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016491-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/08/2025 14:07
23/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/10/2025		Arquivado Definitivamente
20/10/2025		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
28/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016491-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/08/2025 14:07
23/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/08/2025		Juntada de Informações Sem complemento
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
12/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023226-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2025 15:14
05/08/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Remessa Necessária Cível)
04/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
01/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
01/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.831 DE 01/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.831, pp. 01/07, de 01 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 1º de agosto de 2025.
31/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 31/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
29/07/2025		Em Julgamento Virtual
29/07/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
28/07/2025		Expedição de Certidão 0800013-51.2022.8.01.0014 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.827, de 28 de julho de 2027, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/07/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/07/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800013-51.2022.8.01.0014 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Órgão em 21/07/2025 Relator: Des. Elcio Mendes Rio Branco-AC, 25 de julho de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0800013-51.2022.8.01.0014 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 263/265, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
21/07/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 263/265 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes
16/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição.
16/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
14/07/2025		Declarada incompetência Pelas razões acima expostas, determino a remessa do presente feito à Primeira Câmara Cível, para ser redistribuído, por sorteio, a um de seus membros. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
13/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
13/06/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020547-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/06/2025 15:45
12/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha lzgbpf.
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre, atuante no juízo de direito de Tarauacá/Vara Cível para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
21/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
05/05/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
30/04/2025		Expedição de Certidão 0800013-51.2022.8.01.0014 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.768, de 30 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 0800013-51.2022.8.01.0014 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/04/2025 Relator: Des. Luís Camolez
28/04/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº1001740-06.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/06/2025	Manifestação
12/08/2025	Parecer do MP
28/08/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2025

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).