Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800016-86.2015.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Thomaz Carneiro Drumond
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano

Data		Movimento
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/02/2024		Arquivado Definitivamente
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 350/355, transitou em julgado no dia 30 de janeiro de 2024.
01/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/02/2024		Arquivado Definitivamente
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 350/355, transitou em julgado no dia 30 de janeiro de 2024.
01/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006893-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/11/2023 13:03
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
01/11/2023		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 03//11/2023 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023. Rio Branco, 1º de novembro de 2023
01/11/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
01/11/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.414, DE 1º/11/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.414, pp. 4 a 14, de 1º de novembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 31/10/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
07/09/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
27/08/2023		Em Julgamento Virtual
29/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/05/2023		Processo Reativado REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Laudivon Nogueira, Relator, tendo em vista a última movimentação do Resp 1657156 / RJ: "Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(22)", datado de 19/12/2022, link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+1.657.156&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO.
01/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
20/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
26/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
02/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, no sítio do STJ, verifiquei que o Resp n. 1657156 / RJ, encontra-se com a seguinte movimentação: "Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0015099092014819003620190814153951(132), datado de 14/08/2019, podendo ser acessado no link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
20/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
16/03/2018		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, em consulta ao Resp 1.657.156/RJ encontra-se com a seguinte movimentação: Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132). Data de 09/03/2018, conforme consulta processual efetuada nesta data, no endereço eletrônico: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/.
21/12/2017		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 37, § 1º, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, c/c o art. 220 , do CPC/2015, o art. 3º, da Resolução CNJ n. 244/2016, e o art. 1º, da Portaria Conjunta n. 2.727/2017, os prazos processuais estão suspensos do dia 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018. O referido é verdade e dou fé.
28/08/2017		Petição Nº Protocolo: PWTJ.17.08038529-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 25/08/2017 11:10
05/07/2017		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre, para ciência da Decisão de fls. 323.
05/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2017		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
04/07/2017		Documento
29/06/2017		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos, cuja cópia segue anexa
29/06/2017		Deliberado em Sessão - Sobrestado Certifico e dou fé que, em razão da Decisão de fls. 323, estes autos encontram-se suspensos. O referido é verdade.
29/06/2017		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 5.911, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/06/2017		Decisão Interlocutória de Mérito A considerar que o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todas as ações de conhecimento, cujo objeto disponham sobre a "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", consoante decisão proferida no REsp 1.657.156/RJ, determino a suspensão do feito, devendo a Gerência de Feitos Judiciais acompanhar, semanalmente, o andamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ no Superior Tribunal de Justiça.
26/06/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/06/2017		Deliberado em Sessão - Sobrestado A considerar que o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todas as ações de conhecimento, cujo objeto disponham sobre a "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", consoante decisão proferida no REsp 1.657.156/RJ, determino a suspensão do feito, devendo a Gerência de Feitos Judiciais acompanhar, semanalmente, o andamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
14/06/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/06/2017		Expedição de Certidão Termo de Distribuição
14/06/2017		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
13/06/2017		Recebidos os autos Foro de origem: Cruzeiro do Sul Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/08/2017	Parecer Ministerial
07/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/09/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."