Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800020-16.2021.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

Data		Movimento
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 212/226 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
15/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004040-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2022 14:45
05/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 212/226 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
15/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004040-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2022 14:45
05/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
26/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
22/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004782-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/06/2022 15:28
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004782-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/06/2022 15:28
06/06/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
06/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002606-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2022 12:41
21/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.066, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2022		Mero expediente Vieram-me os autos conclusos, em virtude da manifestação do Estado do Acre (fl. 198), de juntada do OFÍCIO/DIRJUR/Nº 350/2022 (fl. 199) expedido pela Secretaria de Estado de Saúde que informa a entrega de medicamento à parte. Não obstante, percebe-se que os presentes autos encontram-se com vista à Procuradoria de Justiça (fl. 197). Com efeito, atendido o despacho de fl. 193, aguarde-se o transcurso do prazo, e uma vez decorrido com ou sem manifestação voltem-me conclusos para julgamento.
16/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
12/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003416-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/05/2022 10:31
12/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003416-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/05/2022 10:31
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.059, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/05/2022		Mero expediente Nos termos do disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
02/05/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/05/2022		Decorrido prazo
02/05/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
14/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001615-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/04/2022 08:47
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2022		Ato ordinatório Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 7vfbfr.
01/04/2022		Expedição de Certidão 0800020-16.2021.8.01.0002 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.037 de 1º de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 1º de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte Nome da Parte Ativa Selecionada Não informado e Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. .
30/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800020-16.2021.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 30/03/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
30/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
30/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000369-41.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/04/2022	Parecer do MP
12/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
03/06/2022	Parecer do MP
22/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
11/08/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/07/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."