Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800024-50.2017.8.01.0016 (Principal)

Assis Brasil

Vara Única - Cível

Alex Ferreira Oivane

-

Apelante:	Humberto Gonçalves Filho Advogado:  Geraldo Pereira de Matos Filho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

Data		Movimento
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 638/649, transitou em julgado no dia 14 de março de 2024.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 638/649, transitou em julgado no dia 14 de março de 2024.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2024
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
11/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08000082-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/01/2024 14:27
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 14/12/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
27/11/2023		Em Julgamento Virtual
01/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004340-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/07/2023 22:17
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005287-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 20/06/2023 18:47
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005287-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 20/06/2023 18:47
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005287-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 20/06/2023 18:47
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005287-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 20/06/2023 18:47
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para tomar ciência da Decisão retro.
16/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.320, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/06/2023		Mero expediente Intimada a parte apelante para atender o comando judicial (fls. 612/614) para comprovação de seu estado de miserabilidade jurídica, esta deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 620). Em razão disso indefiro a gratuidade judiciária pleiteada nesta instância recursal. Destarte, ensejo a parte apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que realize o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º). Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
02/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002642-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/06/2023 10:46
25/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para tomar ciência da Decisão retro.
25/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.307, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/05/2023		Mero expediente Com estas considerações, e à míngua de qualquer prova da alegação de hipossuficiência formulada pelo recorrente, aplico à espécie a parte final do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, de modo a assinalar prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do estado de miserabilidade jurídica, por meio da juntada de documentos idôneos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e holerites, carteira de trabalho, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido. Intime-se.
09/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000963-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/03/2023 13:02
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
10/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.241, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/02/2023		Mero expediente A considerar o disposto no art. 178, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
08/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
13/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800024-50.2017.8.01.0016 Classe: Apelação Cível Foro: Assis Brasil Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/01/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
12/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/03/2023	Parecer do MP
01/06/2023	Parecer do MP
20/06/2023	Juntada de Guia
31/07/2023	Parecer do MP
10/01/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/12/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."