Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800029-12.2020.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

Marlon Martins Machado

-

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos  Promotor: Francisco José Maia Guedes
Apelado:	Município de Cruzeiro do Sul - AC Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson

Data		Movimento
26/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/10/2023		Arquivado Definitivamente
26/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 289/292, transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2023.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005054-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:23
26/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/10/2023		Arquivado Definitivamente
26/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 289/292, transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2023.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005054-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:23
04/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008139-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/09/2023 11:57
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível nº 0800029-12.2020.8.01.0002)
29/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O FERIADO "DIA DA AMAZÔNIA" Certifica-se o Feriado - Dia da Amazônia, no dia 8 de setembro de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 5 de setembro de 2023 adiada para o dia 8), nos termos da lei nº 2.126/2009 e Lei nº 243/1968, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL - INDEPENDÊNCIA DO BRASIL) Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
28/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHOTUTELAR. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER VEÍCULO COMMOTORISTA. DEVER DE PROVER RECURSOS MÍNIMOS. FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSIÇÃO DIRETA E EXPRESSA DO ECA. RECURSO PROVIDO. Da interpretação lógico-sistemáticados pedidos bem como das Resoluções n.ºs 139/2010 e 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n.º 808/2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, não resulta configurada a hipótese de sentença ultra petita. Embora alegada desobrigação de disponibilizar motorista ao conselho tutelar por "1) a ausência de previsão legal específica quanto à contratação de um motorista para o Conselho Tutelar; 2) a impossibilidade de contratação de apenas 01 (um) motorista para servir ao órgão; 3) a indisponibilidade financeira do ente municipal para arcar com os custos da contratação do referido profissional." (p. 233), compete ao ente público municipal manter e aparelhar conselho tutelar com infraestrutura, equipamentos e recursos humanos necessários ao efetivo cumprimento da função a que destinado o órgão. Ademais, suplantados os itens 2 e 3 em vista do OF/PCTM/CZS/88/2023, de 14 de junho de 2023, em que a Coordenadora do 1º Conselho Tutelar do ente público municipal afirma: "... que no momento este órgão dispõe de 4 motoristas (...) atendendo e suprindo as necessidades das demandas do referido órgão e que não há necessidade de novas contratações" (p. 276). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0800029-12.2020.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
09/08/2023		Em Julgamento Virtual
26/06/2023		Expedição de Certidão TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (sem acordo)
21/06/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/06/2023		Expedição de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a), tendo em vista a juntada da petição, fls. 274/275.
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003158-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/06/2023 11:59
21/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005314-1 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2023 11:17
20/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002866-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/06/2023 18:05
16/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005094-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/06/2023 16:42
16/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005094-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/06/2023 16:42
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para que TOME CIÊNCIA do Despacho, fls. 266 e para PARTICIPAR da Audiência de Conciliação (por videoconferência), a ser realizada no dia 26.06.2023, às 8h30, por intermédio do link: meet.google.com/sfz-hcgy-yeq. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR os destinatários para participarem da Audiência de Conciliação, (por videoconferência), a ser realizada no dia 26.06.2023, às 8h30, por intermédio do link: meet.google.com/sfz-hcgy-yeq, devendo ser protocolado peticionamento intermediário no eSAJ/SG, constando email, número de telefone e Watsapp de quem irá participar da referida audiência, a fim de realização de testes preparatórios, até um dia útil antes da audiência, em conformidade com a Resolução nº 313 e Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22/2020 e 23/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM).
14/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho de páginas 266, foi agendada a Audiência de Conciliação (por videoconferência), a ser realizada no dia 26.06.2023, às 8h30, por intermédio do link: meet.google.com/sfz-hcgy-yeq
14/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.319, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/06/2023		Mero expediente Em resposta (pp. 262 e 264), as partes aquiesceram à proposta, razão porque, assinalo o dia 26.06.2023, às 8h30, para audiência de conciliação (por videoconferência) atribuída a condução do ato ao assessor de desembargador,Ianes de Araújo Nogueira, habilitado em métodos autocompositivos. Disponibilize a Gerência de Feitos deste Tribunal de Justiça o link da audiência com a brevidade necessária. Intimem-se as partes e Órgão Ministerial nesta instância.
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao despacho, fls. 250, por parte do Prefeito de Cruzeiro do Sul.
18/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004266-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/05/2023 18:01
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001928-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/05/2023 14:07
04/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
26/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.287, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2023		Mero expediente Assim, faculto manifestação às partes, no prazo de 15 (quinze) dias quanto a eventual interesse em audiência de conciliação para resolução do conflito remanescente, ponderada a possibilidade de diálogo autocompositivo direto, mediante juntada de oportuno termo de acordo para homologação. Intime-se pessoalmente o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul para conhecimento da problemática destes autos e, eventual oferta de proposta de composição. Intimem-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001186-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/03/2023 14:15
15/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
15/03/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
08/03/2023		Expedição de Certidão 0800029-12.2020.8.01.0002 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.256, de 08 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 8 de março de 2023.
07/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800029-12.2020.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/03/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/03/2023	Parecer do MP
05/05/2023	Parecer do MP
17/05/2023	Manifestação
14/06/2023	Manifestação
15/06/2023	Parecer do MP
21/06/2023	Informações
21/06/2023	Parecer do MP
04/09/2023	Manifestação
14/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHOTUTELAR. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER VEÍCULO COMMOTORISTA. DEVER DE PROVER RECURSOS MÍNIMOS. FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSIÇÃO DIRETA E EXPRESSA DO ECA. RECURSO PROVIDO. Da interpretação lógico-sistemáticados pedidos bem como das Resoluções n.ºs 139/2010 e 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n.º 808/2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, não resulta configurada a hipótese de sentença ultra petita. Embora alegada desobrigação de disponibilizar motorista ao conselho tutelar por "1) a ausência de previsão legal específica quanto à contratação de um motorista para o Conselho Tutelar; 2) a impossibilidade de contratação de apenas 01 (um) motorista para servir ao órgão; 3) a indisponibilidade financeira do ente municipal para arcar com os custos da contratação do referido profissional." (p. 233), compete ao ente público municipal manter e aparelhar conselho tutelar com infraestrutura, equipamentos e recursos humanos necessários ao efetivo cumprimento da função a que destinado o órgão. Ademais, suplantados os itens 2 e 3 em vista do OF/PCTM/CZS/88/2023, de 14 de junho de 2023, em que a Coordenadora do 1º Conselho Tutelar do ente público municipal afirma: "... que no momento este órgão dispõe de 4 motoristas (...) atendendo e suprindo as necessidades das demandas do referido órgão e que não há necessidade de novas contratações" (p. 276). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0800029-12.2020.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.