Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800030-92.2014.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

Romario Divino Faria

-

Autor:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
Apelante:	Município de Acrelândia Procurador: Tiago Lima Valente
Apelado:	Município de Acrelândia Procurador: Tiago Lima Valente

Autor:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
Apelante:	Município de Acrelândia Procurador: Tiago Lima Valente
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
Apelado:	Município de Acrelândia Procurador: Tiago Lima Valente

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003902, com 5 folhas.
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
23/08/2021		Arquivado Definitivamente
18/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 538/542, TRANSITOU EM JULGADO em 17 de agosto de 2021.
18/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL / "DIA DO ADVOGADO") Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de Janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2021 (quarta-feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003902, com 5 folhas.
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
23/08/2021		Arquivado Definitivamente
18/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 538/542, TRANSITOU EM JULGADO em 17 de agosto de 2021.
18/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL / "DIA DO ADVOGADO") Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de Janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2021 (quarta-feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
18/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL / "REVOLUÇÃO ACREANA")
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003388-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/06/2021 15:33
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2021		Juntada de Informações
24/06/2021		Expedição de Mandado MANDADO INTIMAÇÃO PROCURADOR DO MUNICIPIO
24/06/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
22/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.855, pp. 4/7 de 22/06/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
21/06/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)"
28/05/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
28/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002865-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/05/2021 11:34
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
18/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.833, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2021		Mero expediente A considerar o disposto no art. 178, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
14/05/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
30/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
20/04/2021		Juntada de Outros documentos
20/04/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha nmnkjr, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
19/04/2021		Expedição de Certidão 0800030-92.2014.8.01.0006 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.813 de 19 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 19 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800030-92.2014.8.01.0006 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Acrelândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/04/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
15/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
15/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
15/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Corrigida a classe de Apelação Cível para Apelação / Remessa Necessária.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/05/2021	Parecer do MP
29/06/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/06/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)"