Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800037-47.2024.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: André Pinho Simões

Data		Movimento
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 198/205, no dia 16 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
20/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
20/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 198/205, no dia 16 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
20/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
20/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
29/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016600-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/03/2025 12:32
19/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/03/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
19/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
19/03/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
19/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
19/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.741, de 19/03/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.741, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
18/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 18/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/03/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
12/03/2025		Em Julgamento Virtual
27/02/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
25/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/02/2025		Expedição de Certidão 0800037-47.2024.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.727, de 24 de fevereiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Elcio Mendes Motivo da alteração: nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do TJ/AC.
12/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certifico e dou fé que, nesta data, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para alteração da relatoria, tendo em vista a posse do Des. Laudivon Nogueira, no cargo de Presidente desta Egrégia Corte.
12/02/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.719, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito À DIJUD para redistribuição.
07/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
07/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Manifestação sem parecer exarado
07/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014755-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/02/2025 12:51
13/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016547-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/12/2024 12:31
26/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/11/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha sgw8sx.
21/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.666, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/11/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Acre em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que ao julgar procedente a ação civil pública n. 0800037-47.2024.8.01.0002 condenou o Estado a fornecer o fármaco Azatioprina 50 mg à pessoa de Elissandra Evangelista de Souza, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A despeito de constar na apelação pedido de efeito suspensivo, o Apelante não expõe os fundamentos em que se baseia a sua pretensão. Com efeito, não fundamentado o pedido na probabilidade de provimento da apelação ou no risco de dano grave ou de difícil reparação com relevância da fundamentação, indefiro a concessão do efeito suspensivo. A ser assim, conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, contudo sem atribuir-lhe efeito suspensivo. Avançada a questão, percebe-se ainda dos autos que a parte Apelada, em sede de contrarrazões (fls. 148/161), apresentou preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade. Destarte, em atendimento ao comando do art. 1.009, § 2.º do CPC, intime-se o Estado Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se à respeito da questão suscitada. Em seguida, com ou sem manifestação do Apelante, nos termos constantes do art. 178, I, do CPC, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se.
13/11/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/11/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
25/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010481-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/10/2024 08:40
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e ao Ministério Público do Estado do Acre atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha sgw8sx.
14/10/2024		Expedição de Certidão 0800037-47.2024.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.641, de 14 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
10/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800037-47.2024.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
09/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/10/2024	Parecer do MP
02/12/2024	Manifestação
07/02/2025	Parecer do MP
25/03/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/03/2025

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).