Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800112-86.2024.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Rosilene de Santana Souza

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: André Pinho Simões

Data		Movimento
11/12/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PETIÇÃO AUTOMÁTICA POSTERIOR À BAIXA/ARQUIVAMENTO DO RECURSO À ORIGEM ) Certifica-se, de ordem da Subsecretaria de Apoio às Sessões, a juntada automática da Petição, por equívoco, nesta Instância. Certifica-se, também, que não existindo recursos pendentes de julgamento neste Órgão Julgador/Câmara, bem como não existindo prazos abertos para manifestação das partes, estes autos foram baixados à origem/arquivados/encerrados. Certifica-se, por fim, que as petições deverão ser protocolizadas diretamente na Instância correta. Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2025
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
11/12/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PETIÇÃO AUTOMÁTICA POSTERIOR À BAIXA/ARQUIVAMENTO DO RECURSO À ORIGEM ) Certifica-se, de ordem da Subsecretaria de Apoio às Sessões, a juntada automática da Petição, por equívoco, nesta Instância. Certifica-se, também, que não existindo recursos pendentes de julgamento neste Órgão Julgador/Câmara, bem como não existindo prazos abertos para manifestação das partes, estes autos foram baixados à origem/arquivados/encerrados. Certifica-se, por fim, que as petições deverão ser protocolizadas diretamente na Instância correta. Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2025
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023752-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2025 12:31
04/11/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, de ordem, para fins de registro e informação nestes autos (Baixados à Origem/encerrados nesta Instância, no dia 24/10/2025), p. 602, e ainda, à vista do Requerimento/Recurso Extraordinário, pp. 603/612 - do Estado do Acre, por seu Procurador que, em contato telefônico com a Procuradoria Geral do Estado, o mesmo nos informou sobre a protocolização do Requerimento no 1º grau onde tramita os autos em referência. Certifica-se, também, que em consulta ao SAJPG, constatamos o Peticionamento, pp. 506/521 e, para além disso, procedemos à transcrição de parte do texto para estes autos, com o intuito de registrar, aqui, o pedido de DESCONSIDERAÇÃO do Recurso Extraordinário, pp. 603/612, conforme se vê a seguir: "I - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DA AQUIESCÊNCIA À DECISÃO COLEGIADA. III, c - Que seja, por conseguinte, desconsiderada qualquer manifestação porventura existente em sentido contrário ao aqui peticionado". Certifica-se, por fim, pelo acima exposto, a permanência destes autos na Fila de Encerrados/Baixados, nesta Instância.
30/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026620-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/10/2025 07:56
24/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 569/590, no dia 22 de outubro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
11/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
08/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024338-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2025 16:13
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
29/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.849 DE 29/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.849, pp. 3/34, de 29 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de agosto de 2025.
28/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/08/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO.
25/08/2025		Conclusos para Julgamento
25/08/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
25/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
25/08/2025		Mérito “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO”.
15/08/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Publicação da Pauta de Julgamento
15/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 25.08.2025 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
07/08/2025		Expedição de Certidão "APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES, DIVERGIU O DES. LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO INTEGRAL. NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADO OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1° SORTEADO JÚNIOR ALBERTO; 2º SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ, 3ª WALDIRENE CORDEIRO E 4º SORTEADO DES. FRANCISCO DJALMA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 07/08/2025."
07/08/2025		Adiado "APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES, DIVERGIU O DES. LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO INTEGRAL. NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADO OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1° SORTEADO JÚNIOR ALBERTO; 2º SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ, 3ª WALDIRENE CORDEIRO E 4º SORTEADO DES. FRANCISCO DJALMA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 07/08/2025." Próxima pauta: 25/08/2025 09:00
28/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
28/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Publicação da Pauta de Julgamento
25/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 07.08.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
25/07/2025		Para Julgamento Para 07/08/2025
24/07/2025		Pedido de inclusão Com fulcro no art. 95, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, retiro o presente feito do ambiente de julgamento virtual e determino sua inclusão em pauta de julgamento presencial.
21/07/2025		Em Julgamento Virtual
09/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
09/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
09/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08018833-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2025 10:19
03/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007572-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2025 11:58
29/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007572-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2025 11:58
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e MP para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 9liofj.
15/04/2025		Expedição de Certidão 0800112-86.2024.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.760, de 15 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800112-86.2024.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/04/2025 Relator: Des. Roberto Barros
11/04/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/04/2025	Pedido de Juntada de Documentos
09/05/2025	Parecer do MP
08/09/2025	Parecer do MP
30/10/2025	Requerimento
09/12/2025	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda
4º	Júnior Alberto
5º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/08/2025

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO”.