Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800134-18.2022.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

Marlon Martins Machado

-

Requerente:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Requerido:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos

Data		Movimento
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 167/174, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
02/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 2 de julho de 2024
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 167/174, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
02/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 2 de julho de 2024
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003311-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2024 12:33
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/04/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
08/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
05/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
29/03/2024		Julgado improcedente o pedido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. GARANTIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROCEDENTE. 1. O transporte púbico destina-se a garantir aos alunos o acesso à instituição pública de ensino, integrando o direito fundamental à educação, previsto nos arts. 6 e 227, da Constituição Federal. 2. Ademais, assegurado tratamento prioritário aos adolescentes, conforme art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Em situações excepcionais, o Judiciário poderá determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do direito ao acesso à educação básica - no qual inserido o transporte escolar - sem acarretar afronta ao princípio da separação dos Poderes. 4. Caracteriza falta de interesse processual o cumprimento da obrigação anterior à citação. 5. Destarte, o cumprimento da obrigação de contrato do transporte escolar fluvial para o ano letivo, antecedendo a citação, acarreta perda superveniente do objeto da demanda à falta de interesse processual, questão de ofício suscitada em Remessa Necessária. 6. Apelo desprovido. Remessa Necessária procedente para, de ofício, determinar a extinção do feito por perda do objeto/ausência superveniente de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0800134-18.2022.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo. Remessa Necessária procedente para, de ofício, determinar a extinção do feito por perda do objeto/ausência superveniente de interesse recursal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005782-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/09/2023 15:53
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha uhonfe.
12/09/2023		Expedição de Certidão 0800134-18.2022.8.01.0002 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.379, de 12 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800134-18.2022.8.01.0002 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/09/2023	Parecer do MP
16/04/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/03/2024

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. GARANTIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROCEDENTE. 1. O transporte púbico destina-se a garantir aos alunos o acesso à instituição pública de ensino, integrando o direito fundamental à educação, previsto nos arts. 6 e 227, da Constituição Federal. 2. Ademais, assegurado tratamento prioritário aos adolescentes, conforme art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Em situações excepcionais, o Judiciário poderá determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do direito ao acesso à educação básica - no qual inserido o transporte escolar - sem acarretar afronta ao princípio da separação dos Poderes. 4. Caracteriza falta de interesse processual o cumprimento da obrigação anterior à citação. 5. Destarte, o cumprimento da obrigação de contrato do transporte escolar fluvial para o ano letivo, antecedendo a citação, acarreta perda superveniente do objeto da demanda à falta de interesse processual, questão de ofício suscitada em Remessa Necessária. 6. Apelo desprovido. Remessa Necessária procedente para, de ofício, determinar a extinção do feito por perda do objeto/ausência superveniente de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0800134-18.2022.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo. Remessa Necessária procedente para, de ofício, determinar a extinção do feito por perda do objeto/ausência superveniente de interesse recursal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora