Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800139-40.2022.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

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Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos

Data		Movimento
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
12/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 165/186, transitou em julgado em 07/03/2025.
12/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
12/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
12/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 165/186, transitou em julgado em 07/03/2025.
12/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
12/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
12/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
04/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
04/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
04/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
23/12/2024		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
23/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08013022-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2024 16:31
21/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/12/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.6780, de 11/12/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.6780, pp. 5 a 27, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
10/12/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 10/12/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/12/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO E, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁIRO, AFASTAR A PRELIMINAR E, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO " .JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
03/12/2024		Em Julgamento Virtual
23/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
23/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007951-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/08/2024 11:30
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e Ministério Público do Estado do Acre, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 570aea.
25/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800139-40.2022.8.01.0002 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/07/2024 Relator: Des. Roberto Barros
25/07/2024		Expedição de Certidão 0800139-40.2022.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.586, de 25 de julho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/07/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/08/2024	Parecer do MP
23/12/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Lois Arruda
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/12/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO E, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁIRO, AFASTAR A PRELIMINAR E, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO " .JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".