Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800152-39.2022.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

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Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Recorrente:	Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul
Recorrido:	Estado do Acre Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos

Data		Movimento
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
08/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 190/205, transitou em julgado em 13/12/2024.
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
08/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 190/205, transitou em julgado em 13/12/2024.
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
05/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015189-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/11/2024 14:14
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010707-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2024 13:27
31/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
21/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
21/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
21/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.646 DE 21/10/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.646, pp. 7/14, de 21 de outubro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de outubro de 2024.
18/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 18/10/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/10/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
07/10/2024		Em Julgamento Virtual
04/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
04/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005122-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2024 16:44
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e Ministério Público do Estado do Acre, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha hb8hrk.
07/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800152-39.2022.8.01.0002 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/05/2024 Relator: Des. Roberto Barros
06/05/2024		Expedição de Certidão 0800152-39.2022.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.530, de 06 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/05/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/06/2024	Parecer do MP
31/10/2024	Parecer do MP
05/11/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/10/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".