Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800201-83.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Município de Rio Branco Proc. Município: Pedro Ribeiro Soares Filho
Apelado:	Francisco Alberto Alves de Lima

Data		Movimento
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 56/60, transitou em julgado em 10/12/2024.
15/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/10/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 56/60, transitou em julgado em 10/12/2024.
15/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/10/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
14/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
11/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 11/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
24/09/2024		Em Julgamento Virtual
17/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/09/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800201-83.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/09/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
03/09/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."