Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800277-88.2014.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Myrna Teixeira Mendoza
Apelado:	Alex Barreto da Silva Advogado:  Sanderson Silva de Moura   Advogado:  José Dênis Moura dos Santos Júnior

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Myrna Teixeira Mendoza
Apelado:	Alex Barreto da Silva Advogado:  Sanderson Silva de Moura   Advogado:  José Dênis Moura dos Santos Júnior
Apelado:	Osvaldo de Souza Leal Junior Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Apelado:	Sérgio Roberto Gomes de Souza Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Apelada:	Rosa Satiko Nakamura Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Apelada:	Lucimara Francisco Garcia Barbim Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Apelado:	Jorge Charles Fidelis Pinto Advogada:  Maria da Graça Frota Rodrigues   Advogado:  Hugo Mendes de Farias
Apelado:	Kampa Viagens, Serviços e Eventos Ltda - ME (Kampa Turismo) Advogado:  Raimundo Gomes da Silva Costa   Advogado:  Cil Farney Assis Rodrigues
Apelada:	Marilene de Fátima Rios Oliveira
Apelada:	Janete Eroti Franke Advogado:  Raimundo Gomes da Silva Costa
Apelada:	Nilce'Stur - Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Apelado:	Mario Jorge Guedes Castro Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Apelada:	Noele Benchaya Castro
Apelado:	Serra's Turismo Agência de Viagens Ltda Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Apelado:	Assis Walter Gomes Ferreira
Apelada:	Edna Costa Gomes Ferreira

Data		Movimento
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2023		Arquivado Definitivamente
18/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 5235/5242, transitou em julgado no dia 15 de dezembro de 2023.
18/12/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006580-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:42
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2023		Arquivado Definitivamente
18/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 5235/5242, transitou em julgado no dia 15 de dezembro de 2023.
18/12/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006580-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:42
18/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
17/10/2023		Expedição de Certidão 17 de novembro de 2023 (sexta feira)
17/10/2023		Expedição de Certidão 15 de novembro de 2023 (quarta feira),
17/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
17/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.403 DE 17/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.403, pp. 9/13, de 17 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de outubro de 2023.
16/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 16/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/10/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. TEMA 1199 - STF. RECURSO PROVIDO. Não se ajusta a hipótese de prescrição intercorrente, conforme julgados das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em observância ao julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1199) do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, decidiu que a prescrição intercorrente não tem aplicação retroativa para os processos jurisdicionais em curso quando do advento da Lei 14.230/2021. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0800003-49.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/09/2022; Data de registro: 19/09/2022) e (Embargos de Declaração Cível n. 0500007-57.1998.8.01.0015/50000 - Rel. Desª Eva Evangelista - J: 24.2.2023) Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800277-88.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.
27/09/2023		Em Julgamento Virtual
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
24/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002282-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/05/2023 10:06
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre e Nome da Parte Passiva Selecionada Não informado, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
03/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800277-88.2014.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 28/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2023		Expedição de Certidão 0800277-88.2014.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.291, de 03 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 3 de maio de 2023.
28/04/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 1000520-12.2018.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/05/2023	Parecer do MP
27/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2023

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. TEMA 1199 - STF. RECURSO PROVIDO. Não se ajusta a hipótese de prescrição intercorrente, conforme julgados das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em observância ao julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1199) do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, decidiu que a prescrição intercorrente não tem aplicação retroativa para os processos jurisdicionais em curso quando do advento da Lei 14.230/2021. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0800003-49.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/09/2022; Data de registro: 19/09/2022) e (Embargos de Declaração Cível n. 0500007-57.1998.8.01.0015/50000 - Rel. Desª Eva Evangelista - J: 24.2.2023) Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800277-88.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.