Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800425-77.2019.8.01.0081 (Principal)

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

Rogéria José Epaminondas Mesquita

-

Apelante:	Município de Rio Branco Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto
Requerente:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho
Requerido:	Município de Rio Branco Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto

Data		Movimento
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/03/2024		Arquivado Definitivamente
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, as decisões que negaram seguimento aos Recursos extraordinário e Especial (páginas 872/275 e 876/879) transitaram em julgado, no dia 19/02/2024.
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007734-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/12/2023 17:55
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/03/2024		Arquivado Definitivamente
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, as decisões que negaram seguimento aos Recursos extraordinário e Especial (páginas 872/275 e 876/879) transitaram em julgado, no dia 19/02/2024.
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007734-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/12/2023 17:55
22/11/2023		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude, para que ciência das decisões proferias as páginas 872/875 e 876/879
22/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/11/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
08/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.417, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/11/2023		Recurso Especial não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e art. 350, I, ''a'' do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
06/11/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e art. 350, I, ''a'' do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005940-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/10/2023 10:37
02/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
02/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005926-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/09/2023 14:41
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 800/816 e 817/839) interpostos por Município de Rio Branco foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 4 de setembro de 2023. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
25/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0800425-77.2019.8.01.0081 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/08/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/08/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
09/08/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006992-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/08/2023 18:40
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006991-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/08/2023 18:38
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003357-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 09:59
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) CERTIFICA-SE o feriado estadual do dia 15 de junho de 2023 (quinta-feira) dia do Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), conforme Portaria da Presidência nº 2/2023, disponível no DJE nº 7.218 de 06.01.2023 que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos plantões judiciários.
13/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.318 DE 13/06/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.318, p. 5/11, de 13 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/06/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.
23/05/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001804-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/04/2023 09:09
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre por intimada para tomar ciência da Decisão retro.
13/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.279, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/04/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando que a sentença confirmou a decisão de antecipação de tutela. Intimem-se as partes. Após, conclusos.
24/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000976-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2023 11:51
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre e Nome da Parte Passiva Selecionada Não informado, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. .
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
10/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Certidão 0800425-77.2019.8.01.0081 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.241, de 10 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 10 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800425-77.2019.8.01.0081 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
08/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/03/2023	Parecer do MP
28/04/2023	Parecer do MP
30/06/2023	Parecer do MP
01/08/2023	Recurso Especial
01/08/2023	Recurso Extraordinário
29/09/2023	Parecer do MP
02/10/2023	Parecer do MP
04/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.