Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800684-16.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Remetente:	Justiça Publica
Requerente:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Apelado:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque
Requerido:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque

Apelante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Remetente:	Justiça Publica
Requerente:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Apelado:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque
Apelado:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Requerido:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque
Requerido:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Requerido:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
28/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2025		Arquivado Definitivamente
26/07/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 407/415, no dia 21 de julho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
10/06/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
10/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020312-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2025 16:15
28/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2025		Arquivado Definitivamente
26/07/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 407/415, no dia 21 de julho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
10/06/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
10/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020312-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2025 16:15
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
28/05/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
27/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
27/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.785 DE 27/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.785, pp. 06/22, de 27 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 27 de maio de 2025.
26/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 26/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA URBANA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença proferida em Ação Civil Pública, objetivando obrigação de fazer consistente na execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida Sabiá, em Rio Branco, Acre. A Sentença julgou improcedente o pedido. O Ministério Público sustenta omissão dos entes públicos desde 2015 e defende a possibilidade de intervenção judicial na execução de políticas públicas quando demonstrada inércia administrativa. Os réus, em contrarrazões, alegam ausência de omissão grave e sustentam a necessidade de observância das limitações orçamentárias e legais, bem como a competência administrativa do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para impor a realização de obras de infraestrutura urbana diante da inércia administrativa; (ii) estabelecer se houve omissão específica, grave e injustificada por parte do Poder Público que justifique a imposição judicial da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de implementação de políticas públicas de infraestrutura urbana compete ao Poder Executivo, que detém discricionariedade administrativa para planejar, priorizar e executar obras, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos. 4. A intervenção do Judiciário nas escolhas administrativas deve ocorrer de forma excepcional e apenas diante de omissão específica, grave e injustificada, o que não restou demonstrado no caso concreto, uma vez que não houve comprovação de recusa deliberada ou arbitrária à prestação do serviço público. 5. A atuação judicial em matéria de políticas públicas deve considerar o princípio da reserva do financeiramente possível, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário e o planejamento estatal. 6. A ausência de informações técnicas detalhadas nos autos e a inexistência de plano ou dotação orçamentária vigente para a realização das obras impedem a imposição judicial da obrigação de fazer específica pretendida. 7. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 638 da repercussão geral, orienta que a atuação judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa e focar na determinação de finalidades e metas, e não em medidas pontuais que invadam o campo do planejamento estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas somente se justifica em casos de omissão grave, específica e injustificada do Poder Executivo. 2. A imposição judicial de obrigação de fazer que envolva obras públicas depende de demonstração concreta de viabilidade orçamentária e de planejamento técnico detalhado. 3. O princípio da reserva do financeiramente possível impede que o Poder Judiciário determine a execução de políticas públicas sem considerar as limitações de recursos e a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 167, I; CPC, art. 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, DJe 07.08.2023 (Tema 638 da repercussão geral). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0800684-16.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
16/05/2025		Em Julgamento Virtual
03/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
03/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Getúlio Barbosa de Andrade Manifestação sem parecer exarado
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014406-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/02/2025 10:31
22/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
13/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.682, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/12/2024		Mero expediente 2. Havendo interesse público, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85. 3. Vinda a manifestação, ou findo o prazo, façam os autos conclusos para julgamento. 4. Intime-se.
06/12/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 387, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
04/12/2024		Expedição de Certidão 0800684-16.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.675, de 04 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/12/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda
12/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
12/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
18/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008798-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/09/2024 13:12
30/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/08/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao despacho retro, por parte do Ministério Público do Acre.
15/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010734-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/08/2024 12:31
01/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007113-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/07/2024 15:34
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA e ao Ministério Público do Estado do Acre , para que apresentem MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha cmdwld.
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
22/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.583, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/07/2024		Mero expediente Do exposto, antecedendo ao julgamento colegiado, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias - embora a multiplicidade de partes, relevância da demanda e interesse social - quanto aos efeitos do Tema 698, do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto. Intimem-se.
09/05/2024		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
09/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004137-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/05/2024 10:29
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
20/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.500, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/03/2024		Mero expediente Precedendo ao julgamento colegiado, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância para manifestação, querendo. Intimem-se.
25/01/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08000268-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/01/2024 13:26
09/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000071-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/01/2024 11:33
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000004-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 03/01/2024 21:18
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000004-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 03/01/2024 21:18
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/11/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA e ao Ministério Público do Estado do Acre, para que apresentem MANIFESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha cmdwld.
27/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.428, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/11/2023		Mero expediente Destarte, em vista da hipótese de melhorias na região nos derradeiros meses do ano em curso ou, quiçá, no exercício vindouro - a atender a pretensão do Recorrente, ex vi do pedido formulado no item 2, à p. 22 - determino a intimação do Órgão Ministerial Apelante para ratificar os pedidos, observando eventual atendimento das demandas pelos Apelados. Concomitante, determino a intimação do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, Município de Rio Branco e Estado do Acre para informarem eventuais melhorias realizadas na avenida Sabiá, no Distrito Industrial de Rio Branco, admitida juntada de plano de ação para vindoura solução da demanda. Para tanto, assinalo às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias, em vista das nuances e multiplicidade de interesses envolvidos. Intimem-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
06/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/07/2023		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
04/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800684-16.2022.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
04/07/2023		Expedição de Certidão 0800684-16.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.332, de 04 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 4 de julho de 2023.
30/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/01/2024	Requerimento
09/01/2024	Manifestação
24/01/2024	Manifestação
08/05/2024	Parecer do MP
30/07/2024	Requerimento
14/08/2024	Manifestação
17/09/2024	Parecer do MP
03/02/2025	Parecer do MP
10/06/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/05/2025

Julgado

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA URBANA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença proferida em Ação Civil Pública, objetivando obrigação de fazer consistente na execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida Sabiá, em Rio Branco, Acre. A Sentença julgou improcedente o pedido. O Ministério Público sustenta omissão dos entes públicos desde 2015 e defende a possibilidade de intervenção judicial na execução de políticas públicas quando demonstrada inércia administrativa. Os réus, em contrarrazões, alegam ausência de omissão grave e sustentam a necessidade de observância das limitações orçamentárias e legais, bem como a competência administrativa do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para impor a realização de obras de infraestrutura urbana diante da inércia administrativa; (ii) estabelecer se houve omissão específica, grave e injustificada por parte do Poder Público que justifique a imposição judicial da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de implementação de políticas públicas de infraestrutura urbana compete ao Poder Executivo, que detém discricionariedade administrativa para planejar, priorizar e executar obras, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos. 4. A intervenção do Judiciário nas escolhas administrativas deve ocorrer de forma excepcional e apenas diante de omissão específica, grave e injustificada, o que não restou demonstrado no caso concreto, uma vez que não houve comprovação de recusa deliberada ou arbitrária à prestação do serviço público. 5. A atuação judicial em matéria de políticas públicas deve considerar o princípio da reserva do financeiramente possível, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário e o planejamento estatal. 6. A ausência de informações técnicas detalhadas nos autos e a inexistência de plano ou dotação orçamentária vigente para a realização das obras impedem a imposição judicial da obrigação de fazer específica pretendida. 7. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 638 da repercussão geral, orienta que a atuação judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa e focar na determinação de finalidades e metas, e não em medidas pontuais que invadam o campo do planejamento estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas somente se justifica em casos de omissão grave, específica e injustificada do Poder Executivo. 2. A imposição judicial de obrigação de fazer que envolva obras públicas depende de demonstração concreta de viabilidade orçamentária e de planejamento técnico detalhado. 3. O princípio da reserva do financeiramente possível impede que o Poder Judiciário determine a execução de políticas públicas sem considerar as limitações de recursos e a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 167, I; CPC, art. 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, DJe 07.08.2023 (Tema 638 da repercussão geral). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0800684-16.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.