Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0801132-86.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: AMANDA RIBEIRO BARBOZA
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos

Data		Movimento
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos.
11/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Município de Rio Branco interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002329-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/03/2026 16:48
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002330-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/03/2026 16:53
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos.
11/03/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Município de Rio Branco interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002329-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/03/2026 16:48
10/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002330-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/03/2026 16:53
13/01/2026		Juntada de Informações Sem complemento
12/01/2026		Juntada de Informações Sem complemento
09/01/2026		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÃO
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
30/12/2025		Recurso Especial não admitido Por todo o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III e 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
30/12/2025		Recurso Extraordinário não admitido Por todo o exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III e 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
03/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
31/10/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026744-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2025 14:53
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026744-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2025 14:53
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/10/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 330/343 e 344/356) interposto por Município de Rio Branco foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 2 de outubro de 2025. Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
23/09/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/09/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0801132-86.2022.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 19/09/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
19/09/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
17/09/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
17/09/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
01/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016705-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/09/2025 16:24
01/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024114-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/09/2025 15:21
21/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
21/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022275-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/07/2025 09:29
18/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
18/07/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
16/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
16/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
16/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.819, de 16/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.819, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
15/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data, 15/07/2025, foi encaminhado o Acórdão (ementa) prolatado(a) nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico, deste Tribunal, para efeito de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico (Estadual).
15/07/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)
10/07/2025		Em Julgamento Virtual
13/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
13/05/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, de ordem, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos à conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Roberto Barros, Relator(a).
08/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08018828-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2025 21:36
30/04/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08018487-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2025 13:14
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
23/04/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
23/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
23/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.763, de 23/04/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.763, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 22/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/04/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decisão do julgamento na sessão Não informado
09/04/2025		Em Julgamento Virtual
12/11/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/11/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010614-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/10/2024 12:27
25/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
16/10/2024		Expedição de Certidão 0801132-86.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.643, de 16 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
15/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0801132-86.2022.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/10/2024 Relator: Des. Roberto Barros
14/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/10/2024	Parecer do MP
30/04/2025	Parecer do MP
08/05/2025	Embargos de Declaração
21/07/2025	Parecer do MP
01/09/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
01/09/2025	Recurso Extraordinário
31/10/2025	Parecer do MP
10/03/2026	Manifestação
10/03/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/04/2025	Julgado	Decisão do julgamento na sessão Não informado
15/07/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)