Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0801576-66.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado
Apelado:	Amarildo Donizete de Souza D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 144/154, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
09/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
23/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007072-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 23/04/2025 08:24
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 144/154, no dia 04 de junho de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
09/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
23/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007072-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 23/04/2025 08:24
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
10/04/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
10/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
10/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
10/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.757 DE 10/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.757, pp. 10/18, de 10 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de abril de 2025.
09/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 09/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/04/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
05/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2025		Em Julgamento Virtual
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
03/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
02/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005861-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/04/2025 12:31
26/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
24/03/2025		Expedição de Certidão 0801576-66.2015.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.744, de 24 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
21/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0801576-66.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/03/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
20/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/04/2025	Manifestação
23/04/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/04/2025

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).