Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0802395-27.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado
Apelada:	Ana Carolina Atallah Duarte Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Ozeias Júnior Moreira da Costa   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Matheus Marques de Albuquerque

Data		Movimento
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
14/05/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 201/206, no dia 13 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco.
13/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008489-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/05/2025 17:13
17/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
14/05/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 201/206, no dia 13 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco.
13/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008489-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/05/2025 17:13
17/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
17/03/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
17/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
17/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
17/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.739, de 17/03/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.739, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco-Acre contra sentença que reconheceu a ausência de legitimidade passiva da executada e acolheu a exceção de pré-executividade, desconstituindo o debito e extinguindo a execução fiscal e condenou o Município em honorários sucumbenciais de 10%. 2. Questão em discussão: a) Analisar se as provas carreadas aos autos demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. b) Verificar se incide no presente caso o princípio da causalidade suscitado pelo apelante. 3. Razões de decidir: a) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, é plenamente admitida na jurisprudência do STJ a alegação em exceção de pré-executividade, exigindo-se apenas a apresentação de prova pré-constituída, fato demonstrado nos autos, às fls. 62/153, comprovando cabalmente que o imóvel não mais lhe pertence acerca de 16 anos, devendo a sentença ser mantida inalterada a esse respeito.c) No que tange a suscitada incidência do princípio da causalidade, objetivando a inversão do ônus da sucumbência, sem razão o recorrente, eis que a documentação acostada às fls. 62/153, é suficiente para retratar a alienação do imóvel em 17/07/2007, evidenciando que o ente público movimenta a máquina judiciária para cobrar contribuinte, comprovadamente ilegítima, devendo arcar com o ônus da sucumbência, nos termos determinados na sentença. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704981-63.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
20/02/2025		Em Julgamento Virtual
06/02/2025		Pedido de inclusão Peço dia para julgamento.
31/01/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/01/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
10/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
06/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0802395-27.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/12/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/12/2024		Expedição de Certidão 0802395-27.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.675, de 04 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/12/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/05/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros
4º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/03/2025

Julgado

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco-Acre contra sentença que reconheceu a ausência de legitimidade passiva da executada e acolheu a exceção de pré-executividade, desconstituindo o debito e extinguindo a execução fiscal e condenou o Município em honorários sucumbenciais de 10%. 2. Questão em discussão: a) Analisar se as provas carreadas aos autos demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. b) Verificar se incide no presente caso o princípio da causalidade suscitado pelo apelante. 3. Razões de decidir: a) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, é plenamente admitida na jurisprudência do STJ a alegação em exceção de pré-executividade, exigindo-se apenas a apresentação de prova pré-constituída, fato demonstrado nos autos, às fls. 62/153, comprovando cabalmente que o imóvel não mais lhe pertence acerca de 16 anos, devendo a sentença ser mantida inalterada a esse respeito.c) No que tange a suscitada incidência do princípio da causalidade, objetivando a inversão do ônus da sucumbência, sem razão o recorrente, eis que a documentação acostada às fls. 62/153, é suficiente para retratar a alienação do imóvel em 17/07/2007, evidenciando que o ente público movimenta a máquina judiciária para cobrar contribuinte, comprovadamente ilegítima, devendo arcar com o ônus da sucumbência, nos termos determinados na sentença. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704981-63.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.