Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0804948-86.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Município de Rio Branco Proc. Município: Guilherme Araújo Batista e Silva
Apelado:	Antônio Francisco Justino de Matos

Data		Movimento
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/12/2024		Arquivado Definitivamente
10/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 79/81, transitou em julgado em 09/12/2024.
10/12/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
10/12/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/12/2024		Arquivado Definitivamente
10/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 79/81, transitou em julgado em 09/12/2024.
10/12/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
10/12/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
14/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/10/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
11/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
10/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 10/10/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
07/10/2024		Em Julgamento Virtual
28/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010875-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 16/08/2024 20:21
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
11/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0804948-86.2016.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/06/2024 Relator: Des. Roberto Barros
27/06/2024		Expedição de Certidão 0804948-86.2016.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.566, de 27 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/06/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/08/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).