Requerente	Jose Alves dos Santos Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Sanderson Silva Mariano de Almeida   Advogado:  Raphael de Moura Souza
Requerido	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Data		Movimento
26/09/2025		Arquivado Definitivamente
26/09/2025		Arquivado Definitivamente Em cumprimento às decisões de p. 230 e p. 242, e registrando o ajuizamento do pedido de cumprimento da sentença proferida nos presentes autos no sistema EPROC, autuado sob o nº 5001207-68.2025.8.01.0001, conforme noticiado pelo credor à p. 246, promovo o arquivamento dos presentes autos.
11/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0485/2025 Teor do ato: Considerando que a prestação jurisdicional neste feito já se exauriu - trânsito em julgado na p. 227 - , não houve pedido de cumprimento do acórdão de pp. 205/218 e não há custas a recolher, determino o arquivamento do presente feito. Consigno que eventual pedido de natureza executória com base no julgado mencionado, deverá ser formulado no sistema processual Eproc-TJAC, com a distribuição de pedido autônomo devidamente instruído com o título executivo e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Raphael de Moura Souza (OAB 6367/AC)
09/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70091561-8 Tipo da Petição: Informações Data: 09/09/2025 10:53
26/09/2025		Arquivado Definitivamente
26/09/2025		Arquivado Definitivamente Em cumprimento às decisões de p. 230 e p. 242, e registrando o ajuizamento do pedido de cumprimento da sentença proferida nos presentes autos no sistema EPROC, autuado sob o nº 5001207-68.2025.8.01.0001, conforme noticiado pelo credor à p. 246, promovo o arquivamento dos presentes autos.
11/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0485/2025 Teor do ato: Considerando que a prestação jurisdicional neste feito já se exauriu - trânsito em julgado na p. 227 - , não houve pedido de cumprimento do acórdão de pp. 205/218 e não há custas a recolher, determino o arquivamento do presente feito. Consigno que eventual pedido de natureza executória com base no julgado mencionado, deverá ser formulado no sistema processual Eproc-TJAC, com a distribuição de pedido autônomo devidamente instruído com o título executivo e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Raphael de Moura Souza (OAB 6367/AC)
09/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70091561-8 Tipo da Petição: Informações Data: 09/09/2025 10:53
08/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0488/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
04/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0488/2025 Teor do ato: O pedido de cumprimento de sentença nos autos dependentes foi protocolado no dia 21 de agosto de 2025, ou seja, após o início da migração do sistema SAJ para o sistema EPROC, em 5 de agosto passado, razão por que indefiro os pedidos de páginas 232/234 e 235/239, devendo a parte autora promover o cumprimento da sentença no sistema EPROC, conforme consignado no segundo parágrafo da decisão de p. 230, sem a incidência de custas processuais. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Raphael de Moura Souza (OAB 6367/AC)
04/09/2025		Arquivamento O pedido de cumprimento de sentença nos autos dependentes foi protocolado no dia 21 de agosto de 2025, ou seja, após o início da migração do sistema SAJ para o sistema EPROC, em 5 de agosto passado, razão por que indefiro os pedidos de páginas 232/234 e 235/239, devendo a parte autora promover o cumprimento da sentença no sistema EPROC, conforme consignado no segundo parágrafo da decisão de p. 230, sem a incidência de custas processuais. Intimem-se. Arquivem-se os autos.
03/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70089323-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2025 09:56
03/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70088354-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2025 14:45
29/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0476/2025 Teor do ato: Considerando que a prestação jurisdicional neste feito já se exauriu - trânsito em julgado na p. 227 - , não houve pedido de cumprimento do acórdão de pp. 205/218 e não há custas a recolher, determino o arquivamento do presente feito. Consigno que eventual pedido de natureza executória com base no julgado mencionado, deverá ser formulado no sistema processual Eproc-TJAC, com a distribuição de pedido autônomo devidamente instruído com o título executivo e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Raphael de Moura Souza (OAB 6367/AC)
29/08/2025		Arquivamento Considerando que a prestação jurisdicional neste feito já se exauriu - trânsito em julgado na p. 227 - , não houve pedido de cumprimento do acórdão de pp. 205/218 e não há custas a recolher, determino o arquivamento do presente feito. Consigno que eventual pedido de natureza executória com base no julgado mencionado, deverá ser formulado no sistema processual Eproc-TJAC, com a distribuição de pedido autônomo devidamente instruído com o título executivo e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0001021-33.2025.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
10/08/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
30/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 21/03/2025 21:27:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
16/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
15/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70097228-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/10/2024 12:17
07/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
18/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70051167-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/06/2024 11:53
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0250/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 92/96
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0250/2024 Teor do ato: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inc. I do CPC/2015), observados o grau de zelo profissional, a prestação do serviço no local do Juízo, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte autora é isenta de custas por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na decisão de p. 80. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Advogados(s): Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC)
21/05/2024		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inc. I do CPC/2015), observados o grau de zelo profissional, a prestação do serviço no local do Juízo, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte autora é isenta de custas por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na decisão de p. 80. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
18/07/2023		Conclusos para julgamento
05/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70052287-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2023 10:16
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70011263-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/02/2023 13:39
27/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0035/2023 Data da Disponibilização: 27/01/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 7.231 Página: 33/35
26/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0035/2023 Teor do ato: Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo de perícia às pp. 156/157 (art. 477, §1º do CPC). Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
26/01/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo de perícia às pp. 156/157 (art. 477, §1º do CPC).
16/12/2022		Juntada de Petição (outras)
16/12/2022		Juntada de Ofício
08/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70056293-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/08/2022 09:32
03/08/2022		Juntada de Outros documentos
03/08/2022		Juntada de Outros documentos
28/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0193/2022 Data da Disponibilização: 19/05/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 7.067 Página: 54/55
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0193/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, a realizar-se em 27/06/2022, às 14h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, para comparecimento pela parte autora/pericianda e eventual acompanhamento pela parte ré e assistentes técnicos. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
17/05/2022		Ato ordinatório Certifico que nesta data foi comunicado o agendamento da perícia ao senhor José Alves dos Santos via celular da 2ª Vara da Fazenda Pública pelo seu número de telefone (68) 99961-8735 informado à p. 139.
17/05/2022		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, a realizar-se em 27/06/2022, às 14h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, para comparecimento pela parte autora/pericianda e eventual acompanhamento pela parte ré e assistentes técnicos.
17/05/2022		Juntada de Ofício
04/05/2022		Juntada de Ofício
03/05/2022		Juntada de Outros documentos
03/05/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
11/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022273-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/04/2022 09:00
08/04/2022		Juntada de Ofício
14/01/2022		Juntada de Outros documentos
14/01/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
14/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0270/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 6.713 Página: 75/76
09/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0270/2020 Teor do ato: 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da parte autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas passo a sanear o feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Acreprevidência, uma vez que na qualidade de autarquia estadual responsável pela gestão previdenciária do Estado do Acre é a responsável pela arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos seus beneficiários. Aplica-se aqui a inteligência da Súmula 447 do STJ: "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição deimpostoderendaretido na fonte proposta por seus servidores". Conquanto a instituição e regulação doImpostodeRendadas Pessoas Físicas se inclua no rol das competências exclusivas reservadas à União Federal, estando sua arrecadação reservada aos entes federados e seus respectivos institutos previdenciários - tanto que ostenta poder para dispor sobre hipóteses deisençãona forma da legislação federal, dispondo assim de competência administrativa para resolver pretensão formulada porservidoraposentado versando sobre a matéria, está revestido de legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda que tem como objeto a fruição deisençãotributária. Ademais, a parte que alega ilegitimidade deve apontar quem entende ser a parte legítima, o que não foi feito no presente caso (art. 339 do CPC). Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de processual, em razão da ausência de requerimento administrativo, uma vez que resta claro que a autarquia pública estadual está resistindo à pretensão autoral em Juízo, pelo que se torna dispensável o prévio requerimento administrativo, devendo a ação judicial seguir seu curso natural, em linha com o RE 631.240, que estabeleceu que no caso de apresentação contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Não havendo outras questões processuais que impeça o prosseguimento, declaro o feito saneado. 3. Tratando-se de pleito de concessão isenção de imposto de renda por alegada moléstia grave (cardiopatia), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) o atual de saúde do autor; b) o atendimento dos requisitos legais previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Defiro a realização de perícia médica requerida pela parte ré (p. 117) para constatar sua atual condição de saúde do autor. 6. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (p. 80), o que implica no dever constitucional do ente público de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa, é do Poder Público, que ficará responsável pelo custeio da produção da prova, em conformidade com art. 95, § 3º, inciso I do CPC 2015. Desta forma, a prova pericial deverá ser realizada por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre (de preferência outros que não os responsáveis pelas perícias médicas já realizadas no autor antes do ajuizamento da ação), conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. 7. O agendamento da perícia perante a Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 8. Após a indicação pelo Estado do Acre do profissional que servirá de perito, intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, incisos II e III do CPC 2015). 9. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 10. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 11. Após a apresentação nos autos do laudo pericial confeccionado pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem dentro do prazo comum de quinze dias. 12. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias pelo autor e dez dias pelo réu, respectivamente (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), a controvérsia estabilizar-se-á nos termos da presente decisão. Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
09/11/2020		Decisão de Saneamento e Organização 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da parte autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas passo a sanear o feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Acreprevidência, uma vez que na qualidade de autarquia estadual responsável pela gestão previdenciária do Estado do Acre é a responsável pela arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos seus beneficiários. Aplica-se aqui a inteligência da Súmula 447 do STJ: "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição deimpostoderendaretido na fonte proposta por seus servidores". Conquanto a instituição e regulação doImpostodeRendadas Pessoas Físicas se inclua no rol das competências exclusivas reservadas à União Federal, estando sua arrecadação reservada aos entes federados e seus respectivos institutos previdenciários - tanto que ostenta poder para dispor sobre hipóteses deisençãona forma da legislação federal, dispondo assim de competência administrativa para resolver pretensão formulada porservidoraposentado versando sobre a matéria, está revestido de legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda que tem como objeto a fruição deisençãotributária. Ademais, a parte que alega ilegitimidade deve apontar quem entende ser a parte legítima, o que não foi feito no presente caso (art. 339 do CPC). Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de processual, em razão da ausência de requerimento administrativo, uma vez que resta claro que a autarquia pública estadual está resistindo à pretensão autoral em Juízo, pelo que se torna dispensável o prévio requerimento administrativo, devendo a ação judicial seguir seu curso natural, em linha com o RE 631.240, que estabeleceu que no caso de apresentação contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Não havendo outras questões processuais que impeça o prosseguimento, declaro o feito saneado. 3. Tratando-se de pleito de concessão isenção de imposto de renda por alegada moléstia grave (cardiopatia), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) o atual de saúde do autor; b) o atendimento dos requisitos legais previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Defiro a realização de perícia médica requerida pela parte ré (p. 117) para constatar sua atual condição de saúde do autor. 6. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (p. 80), o que implica no dever constitucional do ente público de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa, é do Poder Público, que ficará responsável pelo custeio da produção da prova, em conformidade com art. 95, § 3º, inciso I do CPC 2015. Desta forma, a prova pericial deverá ser realizada por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre (de preferência outros que não os responsáveis pelas perícias médicas já realizadas no autor antes do ajuizamento da ação), conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. 7. O agendamento da perícia perante a Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 8. Após a indicação pelo Estado do Acre do profissional que servirá de perito, intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, incisos II e III do CPC 2015). 9. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 10. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 11. Após a apresentação nos autos do laudo pericial confeccionado pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem dentro do prazo comum de quinze dias. 12. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias pelo autor e dez dias pelo réu, respectivamente (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), a controvérsia estabilizar-se-á nos termos da presente decisão.
20/07/2020		Conclusos para julgamento
03/02/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 18/12/2019, sem manifestação da parte ré, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 120.
18/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70088483-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2019 19:57
05/11/2019		Publicado Relação :0434/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 43/45
01/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0434/2019 Teor do ato: Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que a instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
29/10/2019		Ato ordinatório Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação (art. 350 e 351 do CPC/15); e sobre os documentos que a instruem ( art. 437, §1º do CPC). Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
11/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70046118-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2019 16:09
26/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/06/2019		Documento
25/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/018555-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
06/11/2018		Publicado sentença Relação :0409/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 6.231 Página: 47/48
05/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0409/2018 Teor do ato: Diante disso, e considerando-se a clara necessidade da realização de instrução processual para fins de avaliação do real estado de saúde do autor, bem como do eventual enquadramento de sua patologia aos termos da Lei Federal de nº 7.713/88 (artigo 6º, XIV), considero ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão da tutela de urgência conforme requerido na prefacial, motivo pelo qual indefiro o pedido compreendido na alínea a (p. 9) da petição inicial de pp. 1/11. Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a necessidade de realização de prova pericial por profissional tecnicamente habilitado, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Por fim, reservo-me a apreciar as preliminares apresentadas pela autarquia estadual em sua manifestação preliminar de pp. 83/90 por ocasião da decisão saneadora e organizadora do feito, visto tratar-se do momento processual adequado para tanto. Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
05/11/2018		Tutela Provisória Diante disso, e considerando-se a clara necessidade da realização de instrução processual para fins de avaliação do real estado de saúde do autor, bem como do eventual enquadramento de sua patologia aos termos da Lei Federal de nº 7.713/88 (artigo 6º, XIV), considero ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão da tutela de urgência conforme requerido na prefacial, motivo pelo qual indefiro o pedido compreendido na alínea a (p. 9) da petição inicial de pp. 1/11. Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a necessidade de realização de prova pericial por profissional tecnicamente habilitado, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Por fim, reservo-me a apreciar as preliminares apresentadas pela autarquia estadual em sua manifestação preliminar de pp. 83/90 por ocasião da decisão saneadora e organizadora do feito, visto tratar-se do momento processual adequado para tanto.
31/10/2018		Conclusos para Decisão
26/10/2018		Documento
03/10/2018		Documento
03/09/2018		Documento
10/07/2018		Documento
21/05/2018		Publicado sentença Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 6.122 Página: 50/51
18/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0170/2018 Teor do ato: Tendo em vista o caráter predominantemente técnico do documento de p. 20, cuja interpretação do seu conteúdo foge do habitual leque de atribuições dos operadores do Direito, determino que o presente feito seja submetido ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde - NATS para que seja informe ao Juízo, dentro do prazo de cinco dias e de maneira didática e específica, se as moléstias indicadas pelo respeitável cardiologista Éliton Costa no laudo de p. 20 se enquadram no conceito de cardiopatia grave, nos termos da literatura médica contemporânea.Ato contínuo, voltem-me conclusos para deliberação. Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
17/05/2018		Mero expediente Tendo em vista o caráter predominantemente técnico do documento de p. 20, cuja interpretação do seu conteúdo foge do habitual leque de atribuições dos operadores do Direito, determino que o presente feito seja submetido ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde - NATS para que seja informe ao Juízo, dentro do prazo de cinco dias e de maneira didática e específica, se as moléstias indicadas pelo respeitável cardiologista Éliton Costa no laudo de p. 20 se enquadram no conceito de cardiopatia grave, nos termos da literatura médica contemporânea.Ato contínuo, voltem-me conclusos para deliberação.
10/05/2018		Conclusos para Decisão
10/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70027631-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2018 08:13
25/04/2018		Publicado sentença Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 6.105 Página: 56
24/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/022366-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0128/2018 Teor do ato: Finalmente a parte autora atendeu ao comando judicial para comprovar, por meio de documentos, sua hipossuficiência financeira, razão pela qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme requerido na p. 2.Faculto ao Instituto de Previdência do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
23/04/2018		Outras Decisões Finalmente a parte autora atendeu ao comando judicial para comprovar, por meio de documentos, sua hipossuficiência financeira, razão pela qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme requerido na p. 2.Faculto ao Instituto de Previdência do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos.
20/04/2018		Conclusos para Decisão
20/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70024150-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2018 10:26
19/04/2018		Publicado sentença Relação :0113/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 6.101 Página: 76/79
18/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0113/2018 Teor do ato: Defiro o requerimento formulado na p. 41. Aguarde-se o cumprimento da determinação de p. 39 pelo prazo de quinze dias. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
17/04/2018		Mero expediente Defiro o requerimento formulado na p. 41. Aguarde-se o cumprimento da determinação de p. 39 pelo prazo de quinze dias.
17/04/2018		Conclusos para Decisão
16/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70015286-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2018 10:56
05/03/2018		Publicado sentença Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 6.071 Página: 31/32
02/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0053/2018 Teor do ato: Considerando-se a renda atualmente percebida pelo demandante - cujo valor líquido em seu favor, mesmo após os descontos mencionados na manifestação de pp. 26/30, perfaz um total de R$ 9.904,59 (documento de p. 14) -, não me convenço da hipossuficiência financeira alegada na petição inicial e em sua correspondente emenda, razão pela qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 10, ao passo que lhe faculto o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
02/03/2018		Outras Decisões Considerando-se a renda atualmente percebida pelo demandante - cujo valor líquido em seu favor, mesmo após os descontos mencionados na manifestação de pp. 26/30, perfaz um total de R$ 9.904,59 (documento de p. 14) -, não me convenço da hipossuficiência financeira alegada na petição inicial e em sua correspondente emenda, razão pela qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 10, ao passo que lhe faculto o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
22/02/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70009412-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2018 15:46
07/02/2018		Publicado sentença Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 6.056 Página: 39/40
06/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0028/2018 Teor do ato: Faculto ao demandante o prazo de quinze dias para que comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.), seu real estado de miserabilidade para o fim de se isentar do recolhimento das custas processuais devidas, comprovar seu correspondente recolhimento ou requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC)
05/02/2018		Outras Decisões Faculto ao demandante o prazo de quinze dias para que comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.), seu real estado de miserabilidade para o fim de se isentar do recolhimento das custas processuais devidas, comprovar seu correspondente recolhimento ou requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015, sob pena de indeferimento.
05/02/2018		Conclusos para Decisão
05/02/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/02/2018	Petição
16/03/2018	Petição
20/04/2018	Petição
04/05/2018	Petição
10/07/2019	Contestação
18/12/2019	Petição
11/04/2022	Pedido de Diligências
08/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
17/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/07/2023	Petição
18/06/2024	Apelação
15/10/2024	Razões/Contrarrazões
01/09/2025	Petição
03/09/2025	Petição
09/09/2025	Informações

Recebido em	Classe
21/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001021-33.2025.8.01.0001)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001021-33.2025.8.01.0001	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	22/08/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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