Credor	M A S Moreno Advogada:  Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino   Advogada:  Patricia Pontes de Moura   Advogada:  Sergianalas Emilia Couceiro Costa
Devedora	Tim Celular S.A. Advogado:  Felipe Gazola Vieira Marques

Data		Movimento
06/02/2023		Arquivado Definitivamente
06/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
30/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 7.232 Página: 38/39
27/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0022/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
06/02/2023		Arquivado Definitivamente
06/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
30/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 7.232 Página: 38/39
27/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0022/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
26/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
11/01/2023		Recebidos os autos
11/01/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
11/01/2023		Juntada de Outros documentos
11/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155765-31 - Custas Finais: Tim Celular S.A.
09/01/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual 3.517/2019).
09/01/2023		Juntada de Outros documentos
16/12/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
05/12/2022		Juntada de Petição (outras)
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0178/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 38/47
11/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0178/2022 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará de levantamento, em favor da parte credora, dos valores à disposição do juízo, atentando-se aos dados bancários fornecidos à p. 337. Intimar, calcular e cobrar as custas pendentes e, em seguida, transitando em julgado, arquivar. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
09/11/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará de levantamento, em favor da parte credora, dos valores à disposição do juízo, atentando-se aos dados bancários fornecidos à p. 337. Intimar, calcular e cobrar as custas pendentes e, em seguida, transitando em julgado, arquivar.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067501-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2022 18:52
09/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0134/2022 Data da Disponibilização: 09/09/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 7.141 Página: 27-34
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0134/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 328/331. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
02/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 328/331.
29/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70062116-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/08/2022 09:54
08/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0122/2022 Data da Disponibilização: 05/08/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 7.120 Página: 24-27
04/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0122/2022 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na rescisão contratual, nos termos do julgado de pp. 314/322, bem como efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
03/08/2022		Bloqueio/penhora on line DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na rescisão contratual, nos termos do julgado de pp. 314/322, bem como efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
27/05/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Juntada de Outros documentos
27/05/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70035860-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/05/2022 12:13
17/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 6.951 Página: 107-112
12/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0180/2021 Teor do ato: Despacho Melhor analisando os autos, antes de analisar o requerido às pp. 300/307, aguarda-se julgamento do AI em tramitação. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
11/11/2021		Execução frustrada
11/11/2021		Mero expediente Despacho Melhor analisando os autos, antes de analisar o requerido às pp. 300/307, aguarda-se julgamento do AI em tramitação.
13/08/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
03/08/2021		Conclusos para Decisão
03/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70048670-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2021 14:14
26/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 6.879 Página: 42-48
23/07/2021		Expedição de Certidão Relação: 0101/2021 Teor do ato: DESPACHO Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar quanto às petições de pp. 284/289 e 291/293, informando se almeja migrar para o plano oferecido no último petitório. Caso não deseje manter relacionamento com a empresa devedora, informe a parte credora sobre a intenção de conversão da presente obrigação de fazer em perdas e danos, no mesmo prazo acima assinalado. Intime-se. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
21/07/2021		Mero expediente DESPACHO Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar quanto às petições de pp. 284/289 e 291/293, informando se almeja migrar para o plano oferecido no último petitório. Caso não deseje manter relacionamento com a empresa devedora, informe a parte credora sobre a intenção de conversão da presente obrigação de fazer em perdas e danos, no mesmo prazo acima assinalado. Intime-se.
19/07/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 6.872 Página: 29-31
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Expedição de Certidão Relação: 0095/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (Quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER pp. 284/289. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 4086/AC)
14/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043261-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/07/2021 11:24
13/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (Quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER pp. 284/289.
09/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70041940-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2021 09:00
07/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70041116-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2021 10:29
02/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129912-36 - Recursos
30/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70039285-9 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2021 13:24
14/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 6.850 Página: 40-42
11/06/2021		Expedição de Certidão Relação: 0071/2021 Teor do ato: DECISÃO Compulsando os documentos de pp. 200/259, verifico que não há qualquer comprovação de utilização dos serviços indicados nas referidas cobranças, tampouco prova de que a parte ré tenha tenha disponibilizado os serviços de telefonia e internet contratados. Dessa forma, concedo o prazo de 10 dias à requerida restabelecer os serviços contratados com a autora, majorando a multa aplicada na decisão de pp. 90/93 para R$ 2.000,00, limitado a 30 dias de descumprimento. Intimem-se. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
10/06/2021		Outras Decisões DECISÃO Compulsando os documentos de pp. 200/259, verifico que não há qualquer comprovação de utilização dos serviços indicados nas referidas cobranças, tampouco prova de que a parte ré tenha tenha disponibilizado os serviços de telefonia e internet contratados. Dessa forma, concedo o prazo de 10 dias à requerida restabelecer os serviços contratados com a autora, majorando a multa aplicada na decisão de pp. 90/93 para R$ 2.000,00, limitado a 30 dias de descumprimento. Intimem-se.
07/04/2021		Conclusos para Decisão
06/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70019615-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2021 22:26
25/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 32-39
24/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0034/2021 Teor do ato: DECISÃO Manifeste-se a parte credora acerca dos débitos apresentados às pp. 200/259, considerando que as faturas apresentadas são relacionadas aos meses posteriores à informação do desbloqueio das linhas telefônicas 6899912-6671 e 6899920-6225 (pp. 150/154) e que o suposto motivo do bloqueio atual é a inadimplência da parte credora. Intimem-se. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
22/03/2021		Outras Decisões DECISÃO Manifeste-se a parte credora acerca dos débitos apresentados às pp. 200/259, considerando que as faturas apresentadas são relacionadas aos meses posteriores à informação do desbloqueio das linhas telefônicas 6899912-6671 e 6899920-6225 (pp. 150/154) e que o suposto motivo do bloqueio atual é a inadimplência da parte credora. Intimem-se.
19/02/2021		Conclusos para Decisão
19/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70008760-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2021 08:45
10/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70007082-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/02/2021 17:02
29/01/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 6.763 Página: 26/33
28/01/2021		Expedição de Certidão Relação: 0005/2021 Teor do ato: Analisando os autos, verifico que através da sentença de pp. 135/139 restou declarada inexistente a relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços de pp. 50/61, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida às pp. 90/93. Desse modo, é pertinente somente a cobrança do débito relativa às linhas telefônicas contratadas pela parte credora (99912-6671 e 99920-6225), no período de novembro de 2017 até a efetiva suspensão do serviço, devendo o remanescente ser cancelado pela parte devedora, em obediência ao julgado. Assim, determino que o devedor apresente planilha de débito nos termos supra citado, observando que o débito referente à prestação do mês de novembro de 2017 encontra-se depositado nos autos às pp. 97/98, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprove a reativação das linhas telefônicas n. 99912-6671 e 99920-6225. Intimar. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
13/01/2021		Determinada Requisição de Informações Analisando os autos, verifico que através da sentença de pp. 135/139 restou declarada inexistente a relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços de pp. 50/61, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida às pp. 90/93. Desse modo, é pertinente somente a cobrança do débito relativa às linhas telefônicas contratadas pela parte credora (99912-6671 e 99920-6225), no período de novembro de 2017 até a efetiva suspensão do serviço, devendo o remanescente ser cancelado pela parte devedora, em obediência ao julgado. Assim, determino que o devedor apresente planilha de débito nos termos supra citado, observando que o débito referente à prestação do mês de novembro de 2017 encontra-se depositado nos autos às pp. 97/98, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprove a reativação das linhas telefônicas n. 99912-6671 e 99920-6225. Intimar.
07/10/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 6.674 Página: 35/38
09/09/2020		Expedição de Certidão Relação: 0124/2020 Teor do ato: DESPACHO Manifeste-se a parte credora acerca da petição de pp. 182/188. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
01/09/2020		Mero expediente DESPACHO Manifeste-se a parte credora acerca da petição de pp. 182/188.
16/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70031593-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2020 15:17
20/05/2020		Conclusos para Despacho
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70025607-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2020 16:24
19/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113434-51 - Recursos
15/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
15/05/2020		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
15/05/2020		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
11/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 6.590 Página: 35/40
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0078/2020 Teor do ato: DECISÃO Da condenação em dano moral e dos honorários advocatícios. A parte credora manifestou a satisfação, concordando com o depósito, requerendo o seu levantamento, mediante alvará judicial. Expedir alvará em favor da parte autora e seu patrono, conforme p. 163. Advertir as partes que se aplica ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Da obrigação de fazer. Intimar a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias da petição de pp. 171/172, especificamente, quanto aos procedimentos a serem adotados para que a parte autora consiga acessar as linhas telefônicas. Intimar e cumprir. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
06/05/2020		Outras Decisões DECISÃO Da condenação em dano moral e dos honorários advocatícios. A parte credora manifestou a satisfação, concordando com o depósito, requerendo o seu levantamento, mediante alvará judicial. Expedir alvará em favor da parte autora e seu patrono, conforme p. 163. Advertir as partes que se aplica ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Da obrigação de fazer. Intimar a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias da petição de pp. 171/172, especificamente, quanto aos procedimentos a serem adotados para que a parte autora consiga acessar as linhas telefônicas. Intimar e cumprir.
27/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70021058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/04/2020 21:11
27/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos.
28/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70010986-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2020 06:24
29/01/2020		Conclusos para Decisão
28/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70003647-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/01/2020 13:44
20/01/2020		Documento
13/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
19/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70088619-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2019 11:08
18/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70088204-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2019 07:02
26/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 6.484 Página: 56/62
25/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0165/2019 Teor do ato: DECISÃO Evoluir a classe do processo para cumprimento de sentença, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
25/11/2019		Classe Processual alterada para #{tipo}
07/11/2019		Outras Decisões DECISÃO Evoluir a classe do processo para cumprimento de sentença, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
26/09/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
20/08/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70056498-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/08/2019 14:05
01/08/2019		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
05/07/2019		Publicado sentença Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 6.386 Página: 64/70
04/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0097/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação jurídica e inexigível as parcelas advindas do contrato e condeno a ré no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (vencimento das faturas). Confirmo a medida antecipatória, concedida às pp. 90/93. Ante a inercia da demandada, oficiar diretamente ao órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes para exclusão imediata das anotaões. Assim, tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, nos termo do art. 85, §2º, do CPC. Publicar, intimar e após o trânsito em julgado arquivar os autos. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
30/06/2019		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação jurídica e inexigível as parcelas advindas do contrato e condeno a ré no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (vencimento das faturas). Confirmo a medida antecipatória, concedida às pp. 90/93. Ante a inercia da demandada, oficiar diretamente ao órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes para exclusão imediata das anotaões. Assim, tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, nos termo do art. 85, §2º, do CPC. Publicar, intimar e após o trânsito em julgado arquivar os autos.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70023480-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2019 09:30
08/04/2019		Publicado sentença Relação :0050/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 6.327 Página: 38/43
05/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0050/2019 Teor do ato: Considerando que a parte autora manifestou à p. 124 o interesse na produção da prova pericial e, uma vez que para a realização da investigação pelo expert é necessário que a análise se faça em documento original, a fim de se evitar conclusões imprecisas ou duvidosas, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na Secretaria desta Vara o contrato original. Intimar. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
04/04/2019		Outras Decisões Considerando que a parte autora manifestou à p. 124 o interesse na produção da prova pericial e, uma vez que para a realização da investigação pelo expert é necessário que a análise se faça em documento original, a fim de se evitar conclusões imprecisas ou duvidosas, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na Secretaria desta Vara o contrato original. Intimar.
18/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/03/2019		Documento
31/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70004703-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2019 17:17
31/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Apensado ao Processo Apenso o processo 0000826-58.2019.8.01.0001 - Classe: Cumprimento Provisório de Decisão - Assunto principal: Telefonia
28/01/2019		Classe Processual alterada para #{tipo} 0000826-58.2019.8.01.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão
23/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/002775-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2019
22/01/2019		Documento
14/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70000677-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2019 16:08
11/12/2018		Publicado sentença Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 6.254 Página: 41/50
10/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0214/2018 Teor do ato: DECISÃO (Saneador) 1. Revelia Considerando que o prazo para apresentação de resposta a ação teve início na data da audiência de conciliação (24.07.2018) e, que até o presente momento os demandados não apresentaram contestação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Produção de provas Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar justificadamente as provas que pretendam produzir, nos moldes do art. 348 do CPC. Ressalto que deixo de aplicar os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, com fundamento no inciso IV do art. 345 do CPC, uma vez que as alegações de fato formuladas pela autora estão desprovidas de provas, eis que o ponto controvertido cinge-se na alegação de fraude contratual, resultante de um grosseira falsificação da sua assinatura da autora, não sendo possível confirmar tal alegação numa simples visualização, devendo ser objeto de provas os contratos colacionados nestes autos. 3. Execução provisória das astreintes. Neste ponto, para evitar tumulto processual, determino a remessa ao Distribuidor da petição de pp. 105/116 para autuação em autos apartados. Após, torna-la sem efeito nestes autos. 4. Descumprimento da liminar Considerando que a parte autora informou às pp. 117/121, o descumprimento da decisão de pp. 90/93, majoro a multa diária estipulada para o patamar de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. Intimar, inclusive pessoalmente. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
05/12/2018		Outras Decisões DECISÃO (Saneador) 1. Revelia Considerando que o prazo para apresentação de resposta a ação teve início na data da audiência de conciliação (24.07.2018) e, que até o presente momento os demandados não apresentaram contestação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Produção de provas Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar justificadamente as provas que pretendam produzir, nos moldes do art. 348 do CPC. Ressalto que deixo de aplicar os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, com fundamento no inciso IV do art. 345 do CPC, uma vez que as alegações de fato formuladas pela autora estão desprovidas de provas, eis que o ponto controvertido cinge-se na alegação de fraude contratual, resultante de um grosseira falsificação da sua assinatura da autora, não sendo possível confirmar tal alegação numa simples visualização, devendo ser objeto de provas os contratos colacionados nestes autos. 3. Execução provisória das astreintes. Neste ponto, para evitar tumulto processual, determino a remessa ao Distribuidor da petição de pp. 105/116 para autuação em autos apartados. Após, torna-la sem efeito nestes autos. 4. Descumprimento da liminar Considerando que a parte autora informou às pp. 117/121, o descumprimento da decisão de pp. 90/93, majoro a multa diária estipulada para o patamar de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. Intimar, inclusive pessoalmente.
28/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70081464-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2018 11:57
24/08/2018		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo de apresentação da contestação pela parte demandada.
10/08/2018		Conclusos para Despacho
10/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70052776-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/08/2018 21:23
25/07/2018		Documento
24/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70048844-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/07/2018 12:16
09/07/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6150, pág. 65 a 69, em 09 de julho de 2018 (2ª-feira).
04/07/2018		Documento
04/07/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ889271281BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo Destinatário : Tim Celular S.A.
25/06/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
21/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70037353-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/06/2018 10:51
07/06/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 24/07/2018 Hora 15:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
05/06/2018		Publicado sentença Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 6131 Página: 63/69
04/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0107/2018 Teor do ato: Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Aduz a parte autora que em 22.05.2017 firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a empresa requerida, denominado plano empresarial tarifa flat 1000, no valor mensal de R$ 225,50, bem como adquiriu dois aparelhos de celular da marca Motorola.Alega que em agosto de 2017 requereu a disponibilização de mais três linhas de telefonia celular, junto ao requerido, adquirindo conjuntamente outros dois aparelhos de celular da marca Motorola.Aduz que em outubro de 2017 foi surpreendida com a cobrança de fatura mensal no valor de R$ 940,37 (novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Em razão da cobrança entrou em contato com o requerido através do preposto Rosicley Lopes de Oliveira, sendo informado que o valor estaria incorreto e que seria resolvido administrativamente.Argumenta que em novembro de 2017 novamente recebeu cobrança em valor excessivo, razão pela qual entrou em contato com a central de relacionamento do requerido, sendo informada de que o valor estaria correto em face da alteração do plano contratado, bem como em razão de ter adquirido dois aparelhos de celular, modelos Iphone 6 e Moto G5Plus.Alega que houve fraude na contratação do novo plano, bem como na aquisição dos aparelhos de celular, não reconhecendo a assinatura constante do contrato.Afirma que em razão das cobranças corresponderem a valor excessivo deixou de adimplir as faturas mensais, o que culminou com a inscrição do débito perante os órgãos negativos, além da suspensão dos serviços contratados.Diante do narrado postula a concessão de tutela provisória de urgência, com a determinação ao réu de que proceda o imediato desbloqueio das linhas telefônicas regularmente contratadas, nºs. (68) 99912-6671 e 99920-6225, além da suspensão das cobranças indevidas e exclusão do CNPJ dos cadastros restritivos. Postula, ainda, a exibição, em Juízo, dos contratos originais firmados pelo falsário, com fim de realização de perícia.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo.Em Juízo de cognição sumária, entendo como verossímeis os fatos narrados na inicial, quais sejam, a cobrança indevida das faturas de plano de telefonia móvel que não aderiu, bem como parcelas de aparelhos de celular que não adquiriu, conforme documento de pág. 31, e a alegada inexistência do débito, visto que não pode ser imposto a parte autora o ônus de provar que não firmou novo contrato de prestação de serviço de telefonia (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova).Todavia, considerando que a parte autora utilizou os serviços de novembro 2017 até a sua efetiva suspensão, deixando de efetuar os pagamentos das faturas em face de reputar indevida a cobrança de valores acima do contratado, que refere ser de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), entendo necessário que a parte autora preste caução correspondente ao valor que reputa devido, no prazo de 05 (cinco) dias.Uma vez prestada a caução, diante dos alegados prejuízos e constrangimentos informados pela parte autora por conta da aparente ilegalidade da cobrança das faturas, há que se deferir a tutela pleiteada. Ademais, a medida é perfeitamente reversível.Isto posto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças/descontos, com relação ao débito discutido na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Determino, ademais, que a parte ré exclua o CNPJ da parte autora dos cadastros negativos, acaso tenha efetuado a inscrição, ou, se abstenha de inscrever, com relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Determino que a parte requerida proceda ao desbloqueio das linhas telefônicas nºs. (68) 99912-6671 e 99920-6225, restabelecendo o serviço contratado pela parte autora, com a cobrança do valor mensal discriminado no contrato de págs. 33/37, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).DEFIRO, ainda, a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, determinando que a ré exiba, em Cartório, os documentos requeridos na inicial (pág. 22, item e), em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC.Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).Intimar. Advogados(s): Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Patricia Pontes de Moura (OAB 3191/AC), Sergianalas Emilia Couceiro Costa (OAB 3365/AC)
30/05/2018		Tutela Provisória Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Aduz a parte autora que em 22.05.2017 firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a empresa requerida, denominado plano empresarial tarifa flat 1000, no valor mensal de R$ 225,50, bem como adquiriu dois aparelhos de celular da marca Motorola.Alega que em agosto de 2017 requereu a disponibilização de mais três linhas de telefonia celular, junto ao requerido, adquirindo conjuntamente outros dois aparelhos de celular da marca Motorola.Aduz que em outubro de 2017 foi surpreendida com a cobrança de fatura mensal no valor de R$ 940,37 (novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Em razão da cobrança entrou em contato com o requerido através do preposto Rosicley Lopes de Oliveira, sendo informado que o valor estaria incorreto e que seria resolvido administrativamente.Argumenta que em novembro de 2017 novamente recebeu cobrança em valor excessivo, razão pela qual entrou em contato com a central de relacionamento do requerido, sendo informada de que o valor estaria correto em face da alteração do plano contratado, bem como em razão de ter adquirido dois aparelhos de celular, modelos Iphone 6 e Moto G5Plus.Alega que houve fraude na contratação do novo plano, bem como na aquisição dos aparelhos de celular, não reconhecendo a assinatura constante do contrato.Afirma que em razão das cobranças corresponderem a valor excessivo deixou de adimplir as faturas mensais, o que culminou com a inscrição do débito perante os órgãos negativos, além da suspensão dos serviços contratados.Diante do narrado postula a concessão de tutela provisória de urgência, com a determinação ao réu de que proceda o imediato desbloqueio das linhas telefônicas regularmente contratadas, nºs. (68) 99912-6671 e 99920-6225, além da suspensão das cobranças indevidas e exclusão do CNPJ dos cadastros restritivos. Postula, ainda, a exibição, em Juízo, dos contratos originais firmados pelo falsário, com fim de realização de perícia.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo.Em Juízo de cognição sumária, entendo como verossímeis os fatos narrados na inicial, quais sejam, a cobrança indevida das faturas de plano de telefonia móvel que não aderiu, bem como parcelas de aparelhos de celular que não adquiriu, conforme documento de pág. 31, e a alegada inexistência do débito, visto que não pode ser imposto a parte autora o ônus de provar que não firmou novo contrato de prestação de serviço de telefonia (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova).Todavia, considerando que a parte autora utilizou os serviços de novembro 2017 até a sua efetiva suspensão, deixando de efetuar os pagamentos das faturas em face de reputar indevida a cobrança de valores acima do contratado, que refere ser de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), entendo necessário que a parte autora preste caução correspondente ao valor que reputa devido, no prazo de 05 (cinco) dias.Uma vez prestada a caução, diante dos alegados prejuízos e constrangimentos informados pela parte autora por conta da aparente ilegalidade da cobrança das faturas, há que se deferir a tutela pleiteada. Ademais, a medida é perfeitamente reversível.Isto posto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças/descontos, com relação ao débito discutido na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Determino, ademais, que a parte ré exclua o CNPJ da parte autora dos cadastros negativos, acaso tenha efetuado a inscrição, ou, se abstenha de inscrever, com relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Determino que a parte requerida proceda ao desbloqueio das linhas telefônicas nºs. (68) 99912-6671 e 99920-6225, restabelecendo o serviço contratado pela parte autora, com a cobrança do valor mensal discriminado no contrato de págs. 33/37, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).DEFIRO, ainda, a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, determinando que a ré exiba, em Cartório, os documentos requeridos na inicial (pág. 22, item e), em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC.Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).Intimar.
16/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70030342-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2018 14:31
06/04/2018		Conclusos para Decisão
06/04/2018		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 28/03/2018 através da Guia nº 001.0084484-50
06/04/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/05/2018	Petição
08/06/2018	Pedido de Juntada de Documentos
24/07/2018	Pedido de Juntada de Documentos
07/08/2018	Pedido de Cumprimento de Sentença
26/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
10/01/2019	Petição
30/01/2019	Petição
17/04/2019	Petição
19/08/2019	Pedido de Cumprimento de Sentença
18/12/2019	Petição
19/12/2019	Petição
28/01/2020	Pedido de Expedição de Alvará
28/02/2020	Petição
27/04/2020	Petição
19/05/2020	Petição
16/06/2020	Petição
23/09/2020	Petição
10/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
19/02/2021	Petição
06/04/2021	Petição
30/06/2021	Petição
07/07/2021	Petição
09/07/2021	Petição
14/07/2021	Petição
03/08/2021	Petição
27/05/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
29/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
19/09/2022	Petição

Recebido em	Classe
28/01/2019	Cumprimento Provisório de Decisão  (0000826-58.2019.8.01.0001)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000826-58.2019.8.01.0001	Cumprimento Provisório de Decisão	28/01/2019

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/07/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/11/2019	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de pgs. 146/147.
06/04/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre