Requerente	Paulo Augusto da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Testemunha	M. G. Y.

Requerente	Paulo Augusto da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Testemunha	M. G. Y.
Testemunha	M. de O. e S.
Testemunha	J. R. J.
Testemunha	J. S. A.

Data		Movimento
29/11/2025		Arquivado Definitivamente
29/11/2025		Arquivamento
29/11/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2025		Outras Decisões Analisando os autos, verifico que o Estado do Acre não comprovou o pagamento da RPV nº 49/2024 (p. 641), motivo pelo qual foi determinado o sequestro dos valores (p. 657). Em seguida, o sequestro foi efetivado e expedido o respectivo alvará, cujo resgate foi devidamente comprovado pelo extrato bancário de p. 268. Dessa forma, considerando que o valor relativo à RPV foi objeto de sequestro e devidamente pago, bem como que os precatórios já foram expedidos e aguardam seu cumprimento na ordem cronológica (pp. 603-606 e p. 670), não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso, não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, uma vez que o precatório já encontra-se em fila para pagamento, proceda-se ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2025		Arquivado Definitivamente
29/11/2025		Arquivamento
29/11/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2025		Outras Decisões Analisando os autos, verifico que o Estado do Acre não comprovou o pagamento da RPV nº 49/2024 (p. 641), motivo pelo qual foi determinado o sequestro dos valores (p. 657). Em seguida, o sequestro foi efetivado e expedido o respectivo alvará, cujo resgate foi devidamente comprovado pelo extrato bancário de p. 268. Dessa forma, considerando que o valor relativo à RPV foi objeto de sequestro e devidamente pago, bem como que os precatórios já foram expedidos e aguardam seu cumprimento na ordem cronológica (pp. 603-606 e p. 670), não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso, não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, uma vez que o precatório já encontra-se em fila para pagamento, proceda-se ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Por Expedição de Precatório Em fila para pagamento
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/04/2025		Juntada de Outros documentos
23/04/2025		Juntada de Outros documentos
25/03/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/03/2025		Juntada de Outros documentos
20/03/2025		Juntada de Outros documentos
17/03/2025		Juntada de Outros documentos
09/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0042/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: DJEN 318 Página:
26/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0042/2025 Teor do ato: Foi expedida RPV nº 49/2024 (p. 641) em nome de Paulo Augusto da Silva em 27.06.2024 , sendo que o Ente Público recebeu a RPV em 05.08.2024, conforme comprovado em p. 648. Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade. No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 27.06.2024, portanto, o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 28.09.2024. O despacho de p. 651 intimou, sem sucesso, o ente público que manteve-se silente quanto ao pagamento. Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso. Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV nº 049/2024 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida. Após efetivado o bloqueio, expeça-se o alvará. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
26/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Bloqueio/penhora on line Foi expedida RPV nº 49/2024 (p. 641) em nome de Paulo Augusto da Silva em 27.06.2024 , sendo que o Ente Público recebeu a RPV em 05.08.2024, conforme comprovado em p. 648. Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade. No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 27.06.2024, portanto, o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 28.09.2024. O despacho de p. 651 intimou, sem sucesso, o ente público que manteve-se silente quanto ao pagamento. Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso. Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV nº 049/2024 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida. Após efetivado o bloqueio, expeça-se o alvará. Cumpra-se. Intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2025 Data da Disponibilização: 05/02/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 7.715 Página:
05/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0026/2025 Teor do ato: Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Estado do Acre comprove o adimplemento da RPV n. 049/2024, sob pena de sequestro do valor. Intime-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Mero expediente Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Estado do Acre comprove o adimplemento da RPV n. 049/2024, sob pena de sequestro do valor. Intime-se.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70103516-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2024 16:11
03/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/07/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
28/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2024 Data da Disponibilização: 28/06/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 7.567 Página: 60/61
27/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0116/2024 Teor do ato: Diante da concordância, homologo o valor devido ao autor, qual seja, a quantia de R$ 7.953,82 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). A verba será recebida via RPV, tendo em vista que não excedem o seu teto máximo. Assim, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em face de Paulo Augusto. Os documentos necessários à expedição estão às pp. 579/582 e 636. Intime-se.Cumpra-se Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
20/06/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Diante da concordância, homologo o valor devido ao autor, qual seja, a quantia de R$ 7.953,82 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). A verba será recebida via RPV, tendo em vista que não excedem o seu teto máximo. Assim, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em face de Paulo Augusto. Os documentos necessários à expedição estão às pp. 579/582 e 636. Intime-se.Cumpra-se
17/06/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70015208-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/02/2024 15:22
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Mero expediente Ressalto que para expedição de RPV será necessário ainda acostar aos autos, comprovante de credor junto a Sefaz. Intime-se.
27/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70096603-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2023 14:05
23/11/2023		Desapensado do processo Desapensado o processo 0003855-77.2023.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Serviços de Saúde
06/11/2023		Conclusos para Despacho
01/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70089717-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/11/2023 16:17
01/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/09/2023		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para, à vista da petição (pp. 614/618), no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação. Após, à conclusão para exame e decisão.
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Juntada de Petição (outras)
25/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial
14/06/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0003855-77.2023.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Erro Médico
14/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003855-77.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70042855-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2023 14:48
20/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/05/2023		Juntada de Outros documentos
09/05/2023		Juntada de Outros documentos
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70028320-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/04/2023 15:49
18/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70014034-7 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2023 14:44
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0035/2023 Data da Disponibilização: 23/02/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 7.247 Página: 32/34
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0035/2023 Teor do ato: Assim determino: A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do credor, Paulo Augusto da Silva, no valor de R$ 125.865,59 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos morais, conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do credor, Paulo Augusto da Silva, no valor de R$ 75.441,15 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de pensionamento atrasado, conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; A intimação do ente público para comprovar o início da inclusão do pensionamento do autor na folha de pagamento, sendo que o autor apresentou documentos em pp. 579/582; Indefiro o pleito de multa requerido pelo autor, considerando que o autor somente apresentou documentos para sua inclusão em folha de pagamento em janeiro de 2023. Ressalto que o pensionamento foi calculado até maio de 2022, portanto ainda haverá valor retroativo a receber desde junho/2022 até a efetiva implantação do benefício pelo ente público, cabendo ao patrono requerer o cumprimento de sentença deste restante; Check list para precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
15/02/2023		Expedição de precatório/rpv Assim determino: A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do credor, Paulo Augusto da Silva, no valor de R$ 125.865,59 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos morais, conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; A expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do credor, Paulo Augusto da Silva, no valor de R$ 75.441,15 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de pensionamento atrasado, conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; A intimação do ente público para comprovar o início da inclusão do pensionamento do autor na folha de pagamento, sendo que o autor apresentou documentos em pp. 579/582; Indefiro o pleito de multa requerido pelo autor, considerando que o autor somente apresentou documentos para sua inclusão em folha de pagamento em janeiro de 2023. Ressalto que o pensionamento foi calculado até maio de 2022, portanto ainda haverá valor retroativo a receber desde junho/2022 até a efetiva implantação do benefício pelo ente público, cabendo ao patrono requerer o cumprimento de sentença deste restante; Check list para precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se.
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004319-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2023 13:14
22/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08002096-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2023 21:54
19/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70085951-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2022 13:49
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, Paulo Augusto da Silva no valor de R$ 201.306,74 (duzentos e um mil, trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos). O valor será pago via precatório. Determino a expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do credor Paulo Augusto da Silva, conforme preconiza o artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 201.306,74 (duzentos e um mil, trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos). Determino, ainda, a intimação do Estado do Acre para cumprir a obrigação de fazer determinada em ato sentencial de p. 426, consistente em implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo no período em que o filho falecido teria 14 e 25 anos, ou seja, o termo inicial do pensionamento será de 20/02/2015 e o termo final 20/02/2034, sob pena de fixação de multa diária. Intimem-se.
24/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70076890-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2022 14:10
22/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70068391-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/09/2022 16:29
07/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0134/2022 Data da Disponibilização: 29/07/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 7.115 Página: 29/30
28/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0134/2022 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Evolução da Classe Processual
27/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/07/2022		Determinada Requisição de Informações Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
30/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70035446-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2022 12:37
23/05/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 14:56:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PENSIONAMENTO DESCABIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. NEXO EVIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ADEQUADA EM SEU QUANTUM. PENSINAMENTO APLICADO NO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão; 2. No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso; 3. A definição de protocolos médicos como instrumentos de padronização de condutas clínico-hospitalares não deve servir como anteparo para justificar o desatendimento do dever estatal de prestar assistência médica irrestrita ao paciente com a observância de suas condições individuais e sintomáticas próprias do seu quadro de saúde; 4. Evidente os pressupostos do reconhecimento da responsabilidade por omissão, pelo evidente dever legal de agir ou, na espécie, de prestar o serviço público com eficiência, caracterizando tal ausência ou falha, o nexo de causalidade; 5. Consoante deflui do art.948, inc.II, doCódigo Civil, a indenização no caso de homicídio consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima; 6. A jurisprudência nacional já assentou que a morte de filho menor, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autorizaria os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes; 7. No caso, a perda irreparável do filho é um dano imensurável para os genitores. Daí por que demonstrada de forma suficiente o dano extrapatrimonial, a exigir a fixação de indenização compatível, de sorte a amenizar a insuportável dor e sofrimento causados aos autores; 8. Apelo desprovido. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇAO DE DIREITO SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Assim reza a Súmula 421 do STJ: šOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.š 2. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706074-95.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento dos Apelos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
04/02/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/02/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
04/02/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
16/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70087589-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/12/2019 16:21
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2019		Publicado Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 6.458 Página: 62/64
16/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0191/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 30 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos às p, 427/442, e p. 445/465, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC/2015. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
16/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70072394-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/10/2019 10:41
16/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08039238-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2019 10:40
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 30 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos às p, 427/442, e p. 445/465, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC/2015.
08/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70070083-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/10/2019 10:18
07/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2019		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às p. 218/233, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
04/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70069375-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/10/2019 09:44
03/10/2019		Julgado procedente o pedido "Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o Estado do Acre a indenizar a parte autora Paulo Augusto da Silva em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), quantia que deverá ser corrigida a partir da data de hoje, 01 de outubro de 2019, pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com juros aos patamares dos rendimentos da caderneta de poupança. Condeno o Estado do Acre a pagar pensão na seguinte forma: 2/3 (dois terços) do salário mínimo no período em que o filho falecido teria entre 14 e 25 anos, ou seja, o termo inicial do pensionamento será 20/02/2015 e o termo final 20/02/2034. Sem honorários. Sentença lida e publicada em audiência, saindo as partes intimadas. Sentença não sujeita ao reexame necessário." Rio Branco 01 de outubro de 2019. (a) Anastácio Lima de Menezes Filho. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
24/09/2019		Documento
23/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70065867-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2019 14:20
10/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
10/09/2019		Documento
19/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/039170-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
07/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/08/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 01/10/2019 Hora 09:15 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
04/07/2019		Termo Expedido "As testemunhas arroladas pelo Estado do Acre às p. 392/393, não se fizeram presentes nesta audiência, e não há comprovação de que foram regularmente intimadas, uma vez que o ofício de p. 395 não foi respondido. Por tal motivo, determino que a audiência de instrução e julgamento seja redesignada para data breve". Rio Branco 03 de julho de 2019. (a) Anastácio Lima de Menezes Filho. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
01/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70042975-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/07/2019 12:18
24/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70040928-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2019 10:58
19/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/06/2019		Documento
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2019		Publicado sentença Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 6359 Página: 38/39/40 e
24/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0083/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 03/07/2019 Hora 08:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
24/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/05/2019		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
24/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
24/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/024604-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019
24/05/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 03/07/2019 Hora 08:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
22/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70002500-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 21/01/2019 18:16
24/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Após decorrido o prazo, agende-se data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.
04/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70059960-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/09/2018 20:48
30/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2018		Conclusos para Despacho
19/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70047547-5 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2018 18:25
18/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70047041-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2018 12:07
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2018		Mero expediente Cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, na forma da Lei, com fulcro no art. 335 do CPC.Intime-se.
08/06/2018		Conclusos para Despacho
05/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70035875-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 12:32
05/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70035873-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 12:30
05/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70035872-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 12:28
04/06/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/06/2018	Petição
04/06/2018	Petição
04/06/2018	Petição
17/07/2018	Contestação
18/07/2018	Petição
03/09/2018	Impugnação
21/01/2019	Rol de Testemunhas
24/06/2019	Petição
01/07/2019	Petição
20/09/2019	Petição
04/10/2019	Apelação
08/10/2019	Apelação
16/10/2019	Petição
16/10/2019	Razões/Contrarrazões
16/12/2019	Razões/Contrarrazões
26/05/2022	Petição
21/09/2022	Impugnação
24/10/2022	Petição
29/11/2022	Petição
22/01/2023	Petição
25/01/2023	Petição
02/03/2023	Petição
21/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
06/06/2023	Petição
01/11/2023	Impugnação
27/11/2023	Petição
28/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
31/10/2024	Petição

Recebido em	Classe
06/06/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003855-77.2023.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/07/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
01/10/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/07/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/06/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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