Autor	Juan Carlos Correa Celi Advogado:  Kaio Marcellus de Oliveira Pereira   Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
15/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/12/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Tendo em vista que o precatório já foi expedido e aguarda em fila de cumprimento (p. 817), não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, uma vez que o precatório já encontra-se em fila para pagamento, proceda-se ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/12/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Tendo em vista que o precatório já foi expedido e aguarda em fila de cumprimento (p. 817), não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, uma vez que o precatório já encontra-se em fila para pagamento, proceda-se ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Por Expedição de Precatório
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/04/2025		Juntada de Outros documentos
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70033183-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2025 13:57
01/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0063/2025 Data da Disponibilização: 01/04/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 7.750 Página: DJEN 818
31/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0063/2025 Teor do ato: Autos n.º 0706433-11.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 799 a 803, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 31 de março de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
31/03/2025		Processo Reativado
31/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/03/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0706433-11.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 799 a 803, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 31 de março de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
31/03/2025		Juntada de Outros documentos
28/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 7.748 Página: DJEN
27/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0061/2025 Teor do ato: Diante dos documentos apresentados, expeça-se o precatório ao credor, com o destaque dos honorários no percentual de 30 %, em favor dos patronos Kaio Marcellus de Oliveira Pereira e Samarah Rejany Motta Lopes, conforme contrato de honorários às pp. 795. Após, suspendo o processo, devendo aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
26/03/2025		Por Expedição de Precatório Diante dos documentos apresentados, expeça-se o precatório ao credor, com o destaque dos honorários no percentual de 30 %, em favor dos patronos Kaio Marcellus de Oliveira Pereira e Samarah Rejany Motta Lopes, conforme contrato de honorários às pp. 795. Após, suspendo o processo, devendo aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70015173-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/02/2025 11:22
17/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: DJEN Página:
14/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0033/2025 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado no Acórdão de pp. 759/778, expeça-se o Precatório da quantia de R$ 828.910,15 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quinze centavos), referente à condenação do réu ao pagamento do FGTS devido. Ressalto, ainda, que o Acórdão afastou a incidência de multa cominatória (p. 777), devendo o autor comprovar a devolução da quantia recebida, através do alvará de p. 727, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários, atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
14/02/2025		Expedição de precatório/rpv Em cumprimento ao determinado no Acórdão de pp. 759/778, expeça-se o Precatório da quantia de R$ 828.910,15 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quinze centavos), referente à condenação do réu ao pagamento do FGTS devido. Ressalto, ainda, que o Acórdão afastou a incidência de multa cominatória (p. 777), devendo o autor comprovar a devolução da quantia recebida, através do alvará de p. 727, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários, atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal. Intime-se. Cumpra-se.
21/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70003588-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2025 10:45
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08062386-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2024 22:07
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08061652-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2024 15:39
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2024		Juntada de certidão
22/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0216/2024 Data da Disponibilização: 22/11/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 7.667 Página:
21/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0216/2024 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 1000976-49.2024 para posterior deliberação quanto ao alvará de p. 727. No mais, diante da ausência de efeito suspensivo relativo ao recurso interposto, determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (depósito do FGTS em conta vinculada do autor), ainda não comprovada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2024		Juntada de Outros documentos
19/11/2024		Mero expediente Aguarde-se o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 1000976-49.2024 para posterior deliberação quanto ao alvará de p. 727. No mais, diante da ausência de efeito suspensivo relativo ao recurso interposto, determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (depósito do FGTS em conta vinculada do autor), ainda não comprovada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.
11/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08050677-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2024 14:51
12/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70084565-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2024 14:16
28/08/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
26/08/2024		Juntada de Outros documentos
20/08/2024		Juntada de Outros documentos
10/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2024		Juntada de Outros documentos
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0140/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7.590 Página: 61/62
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0140/2024 Teor do ato: Por tal razão, determino que seja bloqueado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o pagamento da multa diária, com liberação dos valores diretamente aos advogados da parte autora. Além do mais, determino que seja o Estado do Acre intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar informações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Bloqueio/penhora on line Por tal razão, determino que seja bloqueado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o pagamento da multa diária, com liberação dos valores diretamente aos advogados da parte autora. Além do mais, determino que seja o Estado do Acre intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar informações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se.
27/06/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 0003405-03.2024.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
27/06/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0003405-03.2024.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
19/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70051931-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2024 17:21
13/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028800-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2024 14:59
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70046834-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2024 12:36
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70046768-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/06/2024 11:09
05/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0099/2024 Data da Disponibilização: 05/06/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 7.550 Página: 73/75
05/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003405-03.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0099/2024 Teor do ato: A parte autora informa o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de pp. 258/263, referente ao recolhimento do FGTS pelo Estado do Acre. Em p. 680, foi cominada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, limitada a 30 dias, a fim que de que o devedor cumpra a obrigação, no entanto, até o presente momento, não houve comprovação nos autos do referido recolhimento. Determino a intimação do autor para requerer o que entender pertinente em relação à execução de obrigação de fazer (recolhimento do FGTS), apresentando, se o caso, a planilha de cálculo referente à execução da multa diária cominada, compreendida entre 15/04/2024 a 14/05/2024. Desde logo, esclareço que não se trata de obrigação de pagar (onde seria o possível o sequestro de valores), mas, sim, de fazer (depositar o valor do FGTS na conta do autor), podendo a parte credora, se for o caso, requerer a conversão em perdas e danos, conforme disciplina o art. 499 e ss. do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC)
04/06/2024		Mero expediente A parte autora informa o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de pp. 258/263, referente ao recolhimento do FGTS pelo Estado do Acre. Em p. 680, foi cominada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, limitada a 30 dias, a fim que de que o devedor cumpra a obrigação, no entanto, até o presente momento, não houve comprovação nos autos do referido recolhimento. Determino a intimação do autor para requerer o que entender pertinente em relação à execução de obrigação de fazer (recolhimento do FGTS), apresentando, se o caso, a planilha de cálculo referente à execução da multa diária cominada, compreendida entre 15/04/2024 a 14/05/2024. Desde logo, esclareço que não se trata de obrigação de pagar (onde seria o possível o sequestro de valores), mas, sim, de fazer (depositar o valor do FGTS na conta do autor), podendo a parte credora, se for o caso, requerer a conversão em perdas e danos, conforme disciplina o art. 499 e ss. do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
21/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70041653-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 09:57
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0085/2024 Data da Disponibilização: 17/05/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 7.539 Página: 83/84
16/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0085/2024 Teor do ato: Ante a ausência de comprovação do depósito do FGTS na conta do autor, determino o início da contagem da multa a partir de 15/04/2024, até o prazo máximo de 14/05/2024, salvo se o ente público comprove o depósito. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
16/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70039875-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/05/2024 15:46
10/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Ante a ausência de comprovação do depósito do FGTS na conta do autor, determino o início da contagem da multa a partir de 15/04/2024, até o prazo máximo de 14/05/2024, salvo se o ente público comprove o depósito. Intime-se.
08/05/2024		Juntada de Outros documentos
08/05/2024		Juntada de Outros documentos
08/05/2024		Juntada de Outros documentos
07/05/2024		Juntada de Outros documentos
23/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70032240-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2024 17:28
17/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70028225-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2024 18:23
09/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0060/2024 Data da Disponibilização: 09/04/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 7.512 Página: 80/82
08/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0060/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para ciência quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, necessários ao preenchimento da Requisição de Pagamento de Precatório, em obediência à instrução normativa 01/2023 do TJAC. (IN 01/2023 TJAC). Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/04/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para ciência quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, necessários ao preenchimento da Requisição de Pagamento de Precatório, em obediência à instrução normativa 01/2023 do TJAC. (IN 01/2023 TJAC).
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 27/03/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 7.505 Página: 45/48
26/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão da decisão para que seja determinada a expedição de alvará para saque do FGTS, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso cabível. A questão já foi decidida e bem fundamentada às pp. 621/622. Ademais, a sentença condenou o réu na obrigação de fazer o recolhimento do FGTS e não obrigação de pagar, portanto, caberá ao autor tão somente pedir o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer (recolher o FGTS junto à conta vinculada ao Fundo de Garantia do autor). Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na decisão não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Determino a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada no ato sentencial de pp. 258/263, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Os documentos para expedição do Precatório referente à verba sucumbencial foram apresentados à pp. 648/652, determino a expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do patrono, Kaio Marcellus de Oliveira Pereira OAB 35080 (p. 650), conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 45.590,06 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos), bem como expedição de precatório em em prol da patrona Samarah Rejany Motta Lopes OAB 67557 (p.652), no valor de R$ 45.590,06 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão da decisão para que seja determinada a expedição de alvará para saque do FGTS, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso cabível. A questão já foi decidida e bem fundamentada às pp. 621/622. Ademais, a sentença condenou o réu na obrigação de fazer o recolhimento do FGTS e não obrigação de pagar, portanto, caberá ao autor tão somente pedir o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer (recolher o FGTS junto à conta vinculada ao Fundo de Garantia do autor). Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na decisão não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Determino a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada no ato sentencial de pp. 258/263, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Os documentos para expedição do Precatório referente à verba sucumbencial foram apresentados à pp. 648/652, determino a expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol do patrono, Kaio Marcellus de Oliveira Pereira OAB 35080 (p. 650), conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 45.590,06 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos), bem como expedição de precatório em em prol da patrona Samarah Rejany Motta Lopes OAB 67557 (p.652), no valor de R$ 45.590,06 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos). Intime-se. Cumpra-se.
22/03/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70022173-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/03/2024 11:15
13/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70019617-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/03/2024 16:28
04/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 7.489 Página: 78/79
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70016145-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/03/2024 17:48
01/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0034/2024 Teor do ato: Ante o exposto, determino, novamente, a intimação da parte autora para cumprir os comandos da decisão de pp. 621/622. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
01/03/2024		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, à vista dos dados informados pelo autor em p. 632, proceder com o recolhimento do FGTS na conta destinada para tal fim. Ressalto que a obrigação sentencial de pp. 262/263 condenou o réu ao recolhimento do FGTS em conta vinculada, não cabendo a este Juízo proceder com expedição de alvará neste sentido, conforme decisão de pp. 632. Intimem-se. Cumpra-se.
29/02/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70015153-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/02/2024 14:23
23/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, determino, novamente, a intimação da parte autora para cumprir os comandos da decisão de pp. 621/622. Intime-se.
23/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0028/2024 Data da Disponibilização: 23/02/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 7.483 Página: 76/77
22/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0028/2024 Teor do ato: Diante da manifesta concordância entre os litigantes, homologo o valor devido ao autor, Juan Carlos Correa Celi, em 828.910,15 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quinze centavos), valor que será depositado pelo ente público em conta vinculada ao Fundo de Garantia do autor. Desta forma, não há destaque de verba contratual, devendo os patronos resolveram esta questão via particular. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 91.180,12 (noventa e um mil, cento e oitenta reais e doze centavos), devidos ao advogado Kaio Marcellus de Oliveira Pereira e Samarah Rejany Motta Lopes, repartidos de forma igualitária. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório da verba honorária sucumbencial expedida por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos. Determino a intimação do autor para informar os dados bancários para o depósito do valor relativo ao FGTS. Para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
16/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011010-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2024 10:17
06/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Diante da manifesta concordância entre os litigantes, homologo o valor devido ao autor, Juan Carlos Correa Celi, em 828.910,15 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quinze centavos), valor que será depositado pelo ente público em conta vinculada ao Fundo de Garantia do autor. Desta forma, não há destaque de verba contratual, devendo os patronos resolveram esta questão via particular. Os honorários sucumbenciais importam no valor de R$ 91.180,12 (noventa e um mil, cento e oitenta reais e doze centavos), devidos ao advogado Kaio Marcellus de Oliveira Pereira e Samarah Rejany Motta Lopes, repartidos de forma igualitária. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório da verba honorária sucumbencial expedida por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos. Determino a intimação do autor para informar os dados bancários para o depósito do valor relativo ao FGTS. Para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
10/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70091784-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/11/2023 10:35
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70090561-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 06/11/2023 18:18
27/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70087995-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/10/2023 08:58
04/10/2023		Evolução da Classe Processual
02/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0178/2023 Data da Disponibilização: 22/09/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 7.387 Página: 39/40
21/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0178/2023 Teor do ato: Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para o autor e 10 dias para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501AC /), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
21/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076133-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2023 15:26
14/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para o autor e 10 dias para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. Intime-se.
30/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70070268-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/08/2023 08:22
22/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067468-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/08/2023 19:56
14/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para, à vista da nova planilha apresentada às pp. 525/541, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Data da Disponibilização: 14/06/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 7.319 Página: 66/67
13/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Teor do ato: Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a sentença determinou o recolhimento do FGTS, portanto o valor será depositado em conta do FGTS e não será recebido via precatório, tampouco haverá destacamento da verba contratual. De outra via, advirto o patrono que o RE 1398658/AC (pp. 449/454) majorou a verba honorária sucumbencial. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
13/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70044459-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/06/2023 16:06
12/06/2023		Mero expediente Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a sentença determinou o recolhimento do FGTS, portanto o valor será depositado em conta do FGTS e não será recebido via precatório, tampouco haverá destacamento da verba contratual. De outra via, advirto o patrono que o RE 1398658/AC (pp. 449/454) majorou a verba honorária sucumbencial. Intime-se.
15/05/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70035413-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/05/2023 15:50
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 08/10/2021 14:51:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Laudivon Nogueira
30/08/2021		Juntada de Petição (outras)
20/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/04/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70019771-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/04/2021 13:48
15/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0062/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 6.790 Página: 84/85
12/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0062/2021 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
12/03/2021		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70008672-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/02/2021 16:28
18/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70008568-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2021 11:16
01/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/01/2021		Expedida/Certificada Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 25/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 6.759 Página: 45/47
21/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0012/2021 Teor do ato: Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, porém nego-lhes provimento por entender não haver contradição a ser sanada. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
21/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/01/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, porém nego-lhes provimento por entender não haver contradição a ser sanada. Intimem-se as partes do teor desta decisão.
17/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 6.671 Página: 52/53
04/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/08/2020		Mero expediente A parte ré apresentou embargos de declaração em pp. 269/270, assim determino que o autor seja intimado a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se.
17/08/2020		Conclusos para Despacho
01/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 6.640 Página: 34/35
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/07/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto promovo a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC ao tempo em que declaro nulos os contratos e julgo procedente o pedido formulado para condenar o Estado do Acre a realizar o recolhimento do FGTS devido ao autor Juan Carlos Correa Celi durante todo o período de contratação irregular, qual seja de 02.08.1998 a 01.02.2019. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença e deve ser corrigido e remunerado, mês-a-mês, utilizando os critérios abaixo elencados, ressaltando que a correção e os juros terão como marco inicial a data em que deveria ter sido realizado o depósito: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com base da distribuição dinâmica dos ônus processuais, desde logo esclareço que, transitada em julgado esta sentença, passando-se à fase de liquidação deverá o Estado do Acre apresentar planilha com os valores a serem recolhidos a título de FGTS (com a planilha detalhada da memória dos cálculos) cabendo à parte autora dela concordar ou discordar. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por serilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
03/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70035115-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2020 13:52
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2020		Mero expediente Concedo o prazo de 10 (dez) dias para ciência e manifestação do ente público sobre a petição de pp. 234/240 e anexos de pp. 241/250. Intime-se.
08/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70029804-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 19:05
01/06/2020		Publicado Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 6.605 Página:
29/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0089/2020 Teor do ato: Defiro o pleito de p. 229 e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor cumpra com as disposições contidas em p. 226. Intime-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
29/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2020		Mero expediente Defiro o pleito de p. 229 e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor cumpra com as disposições contidas em p. 226. Intime-se.
25/05/2020		Conclusos para Despacho
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70026596-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2020 18:48
22/04/2020		Publicado Relação :0060/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 6.578 Página: 39/40
20/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0060/2020 Teor do ato: Assim, a fim de consubstanciar melhor análise para este juízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a ficha de assentamento funcional completa e organizada, para comprovação de que laborou continuamente, qual a real extensão do período laborado e quando se deu o término do contrato temporário. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
16/04/2020		Mero expediente Assim, a fim de consubstanciar melhor análise para este juízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a ficha de assentamento funcional completa e organizada, para comprovação de que laborou continuamente, qual a real extensão do período laborado e quando se deu o término do contrato temporário. Intime-se.
13/04/2020		Conclusos para Despacho
13/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70019140-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/04/2020 12:52
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2020		Publicado Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 6.550 Página: 70/72
09/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0042/2020 Teor do ato: A parte autora juntou aos autos os comprovantes de recolhimento das custas processuais. No entanto, não acostou junto com os comprovantes bancários os boletos e GRJ. Assim, determino a intimação do demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os boletos e GRJ referente a cada comprovante de pagamento, com a finalidade de apuração dos adequados valores. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
20/02/2020		Mero expediente A parte autora juntou aos autos os comprovantes de recolhimento das custas processuais. No entanto, não acostou junto com os comprovantes bancários os boletos e GRJ. Assim, determino a intimação do demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os boletos e GRJ referente a cada comprovante de pagamento, com a finalidade de apuração dos adequados valores. Intime-se. Cumpra-se.
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70004853-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/01/2020 14:08
11/12/2019		Conclusos para Despacho
10/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70086259-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/12/2019 21:19
18/11/2019		Publicado Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 6.478 Página: 34/35
14/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0212/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
14/11/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70079959-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2019 08:46
31/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70076314-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2019 11:02
09/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
24/09/2019		Mero expediente Cite-se o Estado do Acre para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias.
24/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70066409-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 09:40
24/09/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2019		Publicado sentença Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 6.400 Página: 47/48
24/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0126/2019 Teor do ato: Defiro o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais, cujo prazo para pagamento da primeira deverá ser de 10 (dez) dias a contar da data da emissão. Determino a remessa dos autos à contadoria para cancelamento da guia de recolhimento de p. 127 e emissão das parcelas, conforme parágrafo anterior. Após a emissão a parte deverá fazer o pagamento da primeira parcela, conforme o estabelecido nesse despacho e juntar aos autos os comprovantes de pagamento mês a mês, independente de intimação deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
23/07/2019		Recebidos os autos Recebido em cartório
23/07/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
23/07/2019		Documento
22/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102762-03 - Custas Finais: Juan Carlos Correa Celi
22/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102761-14 - Custas Finais: Juan Carlos Correa Celi
22/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102760-33 - Custas Finais: Juan Carlos Correa Celi
22/07/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2019		Termo Expedido Termo - Remessa
22/07/2019		Mero expediente Defiro o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais, cujo prazo para pagamento da primeira deverá ser de 10 (dez) dias a contar da data da emissão. Determino a remessa dos autos à contadoria para cancelamento da guia de recolhimento de p. 127 e emissão das parcelas, conforme parágrafo anterior. Após a emissão a parte deverá fazer o pagamento da primeira parcela, conforme o estabelecido nesse despacho e juntar aos autos os comprovantes de pagamento mês a mês, independente de intimação deste Juízo. Intime-se.
12/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70046644-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 16:59
04/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102222-94 - Custas Iniciais
25/06/2019		Publicado sentença Relação :0101/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 6.378 Página: 46/50
24/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0101/2019 Teor do ato: Assim, faculto à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. Contracheque atual, carteira de trabalho, declaração de IR), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
19/06/2019		Mero expediente Assim, faculto à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca (ex. Contracheque atual, carteira de trabalho, declaração de IR), o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Intime-se.
17/06/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Processo Redistribuído por Sorteio .
14/06/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/07/2019	Petição
24/09/2019	Petição
31/10/2019	Pedido de Juntada de Documentos
14/11/2019	Contestação
10/12/2019	Réplica
31/01/2020	Pedido de Juntada de Documentos
13/04/2020	Pedido de Juntada de Documentos
22/05/2020	Petição
05/06/2020	Petição
02/07/2020	Petição
14/08/2020	Embargos de Declaração
14/08/2020	Petição
16/09/2020	Razões/Contrarrazões
18/02/2021	Petição
18/02/2021	Apelação
07/04/2021	Razões/Contrarrazões
15/05/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
12/06/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/08/2023	Impugnação
30/08/2023	Manifestação sobre a Impugnação
19/09/2023	Petição
27/10/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/11/2023	Impugnação
09/11/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/02/2024	Petição
28/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
01/03/2024	Embargos de Declaração
13/03/2024	Pedido de Juntada de Documentos
21/03/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
10/04/2024	Petição
22/04/2024	Petição
15/05/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/05/2024	Petição
05/06/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/06/2024	Petição
13/06/2024	Petição
19/06/2024	Petição
11/09/2024	Petição
10/10/2024	Petição
12/12/2024	Petição
16/12/2024	Petição
21/01/2025	Petição
18/02/2025	Pedido de Juntada de Documentos
08/04/2025	Petição

Recebido em	Classe
04/06/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003405-03.2024.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/10/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
14/06/2019	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
14/06/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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