Requerente	José Rosemar Andrade de Messias Advogado:  Valdimar Cordeiro de Vasconcelos   Advogada:  Brenda Vasconcelos da Fonseca
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
02/03/2026		Por Expedição de Precatório 1. Atenta à documentação existente nos autos, ao pedido ao item VI do requerimento (p. 425) e manifestação favorável do devedor (p. 469), defiro a habilitação do Espólio, devidamente representada pela inventariante Sharlene Lira Sandra Vasconcelos para suceder o advogado falecido Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. 2. Proceda a Secretaria às anotações no cadastro do feito. 3. No mais, ante a concordância apresentada pelo executado à página 463, homologo os cálculos apresentados à p. 428 e fixo como exequendo o montante, atualizado até 11 de dezembro de 2024, de R$ 128.757,78 5. Expeça-se precatório para pagamento do crédito principal no valor de R$ 85.745,79 mais o valor da devolução das custas de R$ 2.997,28 em favor de José Rosemar Andrade de Messias e RPV em favor do espólio do advogado falecido para pagamento dos honorários sucumbências, limitado ao teto de 7 salários mínimos, conforme renúncia manifestada à p. 426, item c. 6. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 7. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 6, fica desde já determinada a atualização do crédito pela contadoria judicial e o imediato sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 8. À vista do contrato apresentado às pp. 429/431, defiro o destaque dos honorários contratuais em favor do espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado por sua inventariante, mas dentro do mesmo precatório do valor principal. 9. Ficam os credores intimados, por esta decisão, para que apresentem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e expedição da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER)
20/01/2026		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08049684-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2025 11:14
17/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Por Expedição de Precatório 1. Atenta à documentação existente nos autos, ao pedido ao item VI do requerimento (p. 425) e manifestação favorável do devedor (p. 469), defiro a habilitação do Espólio, devidamente representada pela inventariante Sharlene Lira Sandra Vasconcelos para suceder o advogado falecido Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. 2. Proceda a Secretaria às anotações no cadastro do feito. 3. No mais, ante a concordância apresentada pelo executado à página 463, homologo os cálculos apresentados à p. 428 e fixo como exequendo o montante, atualizado até 11 de dezembro de 2024, de R$ 128.757,78 5. Expeça-se precatório para pagamento do crédito principal no valor de R$ 85.745,79 mais o valor da devolução das custas de R$ 2.997,28 em favor de José Rosemar Andrade de Messias e RPV em favor do espólio do advogado falecido para pagamento dos honorários sucumbências, limitado ao teto de 7 salários mínimos, conforme renúncia manifestada à p. 426, item c. 6. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 7. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 6, fica desde já determinada a atualização do crédito pela contadoria judicial e o imediato sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 8. À vista do contrato apresentado às pp. 429/431, defiro o destaque dos honorários contratuais em favor do espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado por sua inventariante, mas dentro do mesmo precatório do valor principal. 9. Ficam os credores intimados, por esta decisão, para que apresentem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e expedição da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER)
20/01/2026		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08049684-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2025 11:14
17/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0524/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0524/2025 Teor do ato: Recebo a petição de habilitação de páginas 423/427 e documentos que a ela dão suporte, ao passo que determino a citação do demandado para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 dias (CPC, art. 690), já considerada a contagem em dobro em favor da Fazenda Pública (art. 183, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC)
13/09/2025		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Recebo a petição de habilitação de páginas 423/427 e documentos que a ela dão suporte, ao passo que determino a citação do demandado para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 dias (CPC, art. 690), já considerada a contagem em dobro em favor da Fazenda Pública (art. 183, CPC). Intimem-se.
01/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0559/2024 Data da Disponibilização: 01/07/2025 Data da Publicação: 02/07/2025 Número do Diário: 1 Página: 1
17/07/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08016259-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2025 11:22
07/03/2025		Juntada de certidão
07/03/2025		Juntada de certidão
03/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0108/2025 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 417/419 e 423/427 e cálculos de p. 428, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito certificado na página 115. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC). Advogados(s): Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC)
20/02/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Juntada de certidão
20/02/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Evolução da Classe Processual
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 417/419 e 423/427 e cálculos de p. 428, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito certificado na página 115. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC).
20/02/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial
18/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000141-41.2025.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70014948-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/02/2025 01:11
18/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70014947-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2025 00:03
04/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0060/2025 Teor do ato: Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,cumprir o segundo parágrafo do despacho de p. 411. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC)
04/02/2025		Ato ordinatório Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,cumprir o segundo parágrafo do despacho de p. 411.
04/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/12/2024		Juntada de certidão
04/12/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0572/2024 Teor do ato: À vista do instrumento procuratório de página 410, proceda-se à atualização cadastral da representação processual do autor, bem como do status do feito para fazer constar que se trata de processo em andamento. Intime-se o credor, por intermédio da causídica subscritora da petição de página 409, para que se manifeste com relação ao seu interesse no feito dentro do prazo de 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, dar cumprimento às providências processuais que lhe competem consoante o ato ordinatório de página 405, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC)
04/12/2024		Mero expediente À vista do instrumento procuratório de página 410, proceda-se à atualização cadastral da representação processual do autor, bem como do status do feito para fazer constar que se trata de processo em andamento. Intime-se o credor, por intermédio da causídica subscritora da petição de página 409, para que se manifeste com relação ao seu interesse no feito dentro do prazo de 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, dar cumprimento às providências processuais que lhe competem consoante o ato ordinatório de página 405, sob pena de arquivamento.
29/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70113970-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2024 11:59
29/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0559/2024 Teor do ato: Ante a notícia trazida aos autos pelo Cartório acerca do falecimento do advogado da parte autora, intime-se pessoalmente o autor a fim de que constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 313, §3º), findo o qual será arquivado em caso de inércia. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
28/11/2024		Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade Ante a notícia trazida aos autos pelo Cartório acerca do falecimento do advogado da parte autora, intime-se pessoalmente o autor a fim de que constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 313, §3º), findo o qual será arquivado em caso de inércia. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se. Intime-se.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Juntada de Outros documentos
21/11/2024		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
27/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2023 10:43:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
17/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
02/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70031468-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/05/2023 19:34
20/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70019237-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/03/2023 14:16
12/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0103/2023 Data da Disponibilização: 03/03/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 7.253 Página: 42/43
02/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0103/2023 Teor do ato: Ante o exposto, tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 73.704,18, que corresponde a 3 meses de licença especial não gozada, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do desconto previdenciário e do IRRF sobre a rubrica. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da transferência do autor para a reserva remunerada. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3 º, inc. I, conjugados com o art. 87, todos do CPC/2015. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II). Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 73.704,18, que corresponde a 3 meses de licença especial não gozada, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do desconto previdenciário e do IRRF sobre a rubrica. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da transferência do autor para a reserva remunerada. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3 º, inc. I, conjugados com o art. 87, todos do CPC/2015. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II).
01/02/2023		Conclusos para julgamento
13/12/2022		Mero expediente XConclusão dos autos para sentença. Solicitar informações sobre o cumprimento da Carta Precatória.
09/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0327/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 7.119 Página: 55/56
03/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055178-8 Tipo da Petição: Informações Data: 03/08/2022 09:37
02/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0327/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indicarem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
02/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70054787-0 Tipo da Petição: Informações Data: 02/08/2022 09:20
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indicarem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042754-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 22/06/2022 10:30
04/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70028521-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2022 09:50
23/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
02/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70079341-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/12/2021 14:28
28/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0293/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.940 Página: 44/45
26/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70070182-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 26/10/2021 18:25
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0293/2021 Teor do ato: 1. Defiro à parte autora, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC 2015, o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas mensais de igual valor, consoante requerido à página 1. Concedo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, para comprovar o pagamento da primeira parcela, sendo que as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente, nos meses subsequentes, em dia correspondente ao dia do pagamento da primeira parcela. 2. Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal, ficando consignado que as partes poderão requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória por videoconferência. 3. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital, Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
21/10/2021		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro à parte autora, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC 2015, o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas mensais de igual valor, consoante requerido à página 1. Concedo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, para comprovar o pagamento da primeira parcela, sendo que as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente, nos meses subsequentes, em dia correspondente ao dia do pagamento da primeira parcela. 2. Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal, ficando consignado que as partes poderão requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória por videoconferência. 3. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital,
20/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/10/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
02/12/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
04/05/2022	Contestação
22/06/2022	Impugnação da Contestação
02/08/2022	Informações
03/08/2022	Informações
20/03/2023	Apelação
02/05/2023	Razões/Contrarrazões
29/11/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/02/2025	Petição
18/02/2025	Pedido de Juntada de Documentos
14/04/2025	Petição
18/11/2025	Petição

Recebido em	Classe
19/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000141-41.2025.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/02/2025	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
20/10/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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