Impetrante	José Natal da Costa Mendonça Advogado:  Gladson dos Santos Mendonça
Impetrado	ESTADO DO ACRE - Gestor do Serviço de Assistência Especializada - SAE ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Impetrante	José Natal da Costa Mendonça Advogado:  Gladson dos Santos Mendonça
Impetrado	ESTADO DO ACRE - Gestor do Serviço de Assistência Especializada - SAE ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Impetrado	Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE

Data		Movimento
30/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2024		Arquivado Definitivamente
29/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
21/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0215/2024 Data da Disponibilização: 21/11/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 7.666 Página:
19/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0215/2024 Teor do ato: Cumpra-se com o imediato arquivamento do feito, conforme determinado no despacho anterior. Determino a intimação das partes para que tenham ciência do presente arquivamento e que qualquer demanda relativa a estes autos deve ser tratada administrativamente entre os litigantes. Intime-se e imediatamente após, arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
30/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2024		Arquivado Definitivamente
29/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
21/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0215/2024 Data da Disponibilização: 21/11/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 7.666 Página:
19/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0215/2024 Teor do ato: Cumpra-se com o imediato arquivamento do feito, conforme determinado no despacho anterior. Determino a intimação das partes para que tenham ciência do presente arquivamento e que qualquer demanda relativa a estes autos deve ser tratada administrativamente entre os litigantes. Intime-se e imediatamente após, arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
19/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Mero expediente Cumpra-se com o imediato arquivamento do feito, conforme determinado no despacho anterior. Determino a intimação das partes para que tenham ciência do presente arquivamento e que qualquer demanda relativa a estes autos deve ser tratada administrativamente entre os litigantes. Intime-se e imediatamente após, arquive-se, com baixa na distribuição.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Processo Reativado
13/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08056483-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2024 12:36
15/10/2024		Arquivado Definitivamente
15/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
15/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0153/2024 Data da Disponibilização: 21/08/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 7.604 Página: 62/65
20/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0153/2024 Teor do ato: Como o objeto da demanda foi alcançado diante da dispensa dos medicamentos, determino o imediato arquivamento do feito. Determino que o impetrante apresente receituário médico no DAF (ao lado do HEMOACRE), podendo ser enviado também por e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 50 (cinquenta) dias, visando a não interrupção do tratamento. Na sequência, determino que o ente público se organize afim de evitar novas demandas relativas ao autor, dispensando regularmente os medicamentos necessários, conforme prescrição médica. Publique-se. Intime-se. Arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Mero expediente Como o objeto da demanda foi alcançado diante da dispensa dos medicamentos, determino o imediato arquivamento do feito. Determino que o impetrante apresente receituário médico no DAF (ao lado do HEMOACRE), podendo ser enviado também por e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 50 (cinquenta) dias, visando a não interrupção do tratamento. Na sequência, determino que o ente público se organize afim de evitar novas demandas relativas ao autor, dispensando regularmente os medicamentos necessários, conforme prescrição médica. Publique-se. Intime-se. Arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição.
14/08/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70073386-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/08/2024 11:30
02/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0141/2024 Data da Disponibilização: 01/08/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 7.591 Página: 97
31/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0141/2024 Teor do ato: Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias a fim de que a parte autora: 1 - Justifique a aquisição de medicação diversa daquela constante no pedido inicial e na sentença; 2 - Justifique o que foi feito com a diferença entre o valor liberado (R$ 207.970,00) e o valor do gasto comprovado (R$ 186.550,00), num total R$ 21.420,00. Ressalto que a utilização valores obtidos judicialmente com finalidade diversa poderá configurar, em tese, crime de elevada gravidade, a sujeitar o infrator às penalidades devidas. Intime-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
30/07/2024		Mero expediente Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias a fim de que a parte autora: 1 - Justifique a aquisição de medicação diversa daquela constante no pedido inicial e na sentença; 2 - Justifique o que foi feito com a diferença entre o valor liberado (R$ 207.970,00) e o valor do gasto comprovado (R$ 186.550,00), num total R$ 21.420,00. Ressalto que a utilização valores obtidos judicialmente com finalidade diversa poderá configurar, em tese, crime de elevada gravidade, a sujeitar o infrator às penalidades devidas. Intime-se.
11/07/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
10/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70060636-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/07/2024 11:28
26/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/05/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/017762-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Kleber Alab da Silva
08/05/2024		Mero expediente Determino, novamente, a intimação PESSOAL do autor para que apresente as notas fiscais do valor levantado do alvará, conforme extrato bancário de pp. 220/221, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de tipificação docrime dedesobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2024 Data da Disponibilização: 19/03/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 7.499 Página: 52/55
18/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0045/2024 Teor do ato: O Estado do Acre cumpriu a obrigação determinada no ato sentencial (pp. 114/116), com o depósito no valor de R$ R$ 207.970,00 (duzentos e sete mil, novecentos e setenta reais), visando à aquisição das medicações: Anfoetricina B Lipossomal, Micafugina 50 mg e Isavuconazol 100 mg. Foi expedido alvará em p. 217, tendo o credor efetuado o levantamento dos valores, conforme extrato bancário de pp. 220/221. Determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas referente à compra da medicação, com a respectiva nota fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
15/03/2024		Mero expediente O Estado do Acre cumpriu a obrigação determinada no ato sentencial (pp. 114/116), com o depósito no valor de R$ R$ 207.970,00 (duzentos e sete mil, novecentos e setenta reais), visando à aquisição das medicações: Anfoetricina B Lipossomal, Micafugina 50 mg e Isavuconazol 100 mg. Foi expedido alvará em p. 217, tendo o credor efetuado o levantamento dos valores, conforme extrato bancário de pp. 220/221. Determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas referente à compra da medicação, com a respectiva nota fiscal. Intime-se. Cumpra-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Juntada de Outros documentos
02/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 02/02/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 7.471 Página: 42/44
01/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Em cumprimento à decisão das pp. 26/27 e sentença de pp. 114/116, o Estado do Acre depositou o valor de R$ 207.970,00 (duzentos e sete mil, novecentos e setenta reais), conforme prova à p. 212, visando à aquisição das medicações: Anfoetricina B Lipossomal, Micafugina 50 mg e Isavuconazol 100 mg. Determino a expedição de alvará do valor depositado acrescido de eventual remuneração em favor do beneficiário José Natal da Costa Mendonça. Ressalto que o valor liberado corresponde à aquisição dos medicamentos acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, bem como a assinatura ou ciência, por escrito, do termo de responsabilidade em anexo. Na sequência, necessário que o autor providencie a renovação da prescrição médica, a ser apresentada no DAFI (ao lado do HEMOACRE) ou via e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 50 (cinquenta) dias, a fim de possibilitar a aquisição do fármaco pelo ente público. O autor deverá estar cadastrado na Unidade de Saúde e seguir as diretrizes recomendadas com o objetivo de receber o tratamento e acompanhamento adequados. Expeça-se o alvará acima mencionado. Intimem-se e após, arquivem-se os autos. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
01/02/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
01/02/2024		Juntada de Outros documentos
01/02/2024		Expedição de alvará de levantamento Em cumprimento à decisão das pp. 26/27 e sentença de pp. 114/116, o Estado do Acre depositou o valor de R$ 207.970,00 (duzentos e sete mil, novecentos e setenta reais), conforme prova à p. 212, visando à aquisição das medicações: Anfoetricina B Lipossomal, Micafugina 50 mg e Isavuconazol 100 mg. Determino a expedição de alvará do valor depositado acrescido de eventual remuneração em favor do beneficiário José Natal da Costa Mendonça. Ressalto que o valor liberado corresponde à aquisição dos medicamentos acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, bem como a assinatura ou ciência, por escrito, do termo de responsabilidade em anexo. Na sequência, necessário que o autor providencie a renovação da prescrição médica, a ser apresentada no DAFI (ao lado do HEMOACRE) ou via e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 50 (cinquenta) dias, a fim de possibilitar a aquisição do fármaco pelo ente público. O autor deverá estar cadastrado na Unidade de Saúde e seguir as diretrizes recomendadas com o objetivo de receber o tratamento e acompanhamento adequados. Expeça-se o alvará acima mencionado. Intimem-se e após, arquivem-se os autos.
30/01/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70006266-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/01/2024 11:01
30/01/2024		Processo Reativado
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
24/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70058549-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/07/2023 10:54
08/06/2023		Arquivado Definitivamente
08/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.305 Página: 60/62
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Teor do ato: Determino a intimação do impetrante para, à vista do comprovante de dispensa da medicação às pp. 194/197, no prazo de 5 (cinco) dias, ciência e requerimento de interesse. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567AC /), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006AC /)
17/05/2023		Mero expediente Determino a intimação do impetrante para, à vista do comprovante de dispensa da medicação às pp. 194/197, no prazo de 5 (cinco) dias, ciência e requerimento de interesse. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
16/05/2023		Conclusos para Decisão
19/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027775-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2023 15:45
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0051/2023 Data da Disponibilização: 20/03/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 7.263 Página: 60/62
17/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0051/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 167/172) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
16/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 167/172) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
16/03/2023		Conclusos para Decisão
16/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 29/12/2022 12:00:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO: MUCOMICOSE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. A sentença combatida não privilegia um paciente em detrimento dos demais ante o direito ao tratamento que consiste em dever do estado, ademais, eventual manutenção da omissão estatal no caso é que acarretaria ofensa ao princípio da isonomia dado que estaria privando o paciente do tratamento que deve ser conferido a todos que necessitem, portanto, a que tem direito. 2. O direito à saúde assume prioridade em toda esfera da administração, sem olvidar a prioridade que o sistema jurídico confere à proteção da saúde das crianças e adolescentes, daí porque atribuído o dever de assegurar tal garantia simultaneamente a todos os entes da Federação e, no ponto, o Poder Judiciário atua unicamente como garantidor da aplicação do ordenamento jurídico, sobretudo, dos princípios constitucionais afetos à administração pública, sem ofensa à separação de poderes ou reserva do possível. 3. Diagnosticado o paciente com mucomicose e, após submissão a protocolo pelo TFD concluindo os médicos em centro especializado em São Paulo pela impossibilidade de subsunção à cirurgia diante de evidente risco de morte e constatada a imprescindibilidade dos medicamentos visando a manutenção de sua saúde, preenchidos os pressupostos necessários à obrigação de fazer. 4. Reexame Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0004073-42.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
24/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009525-33.2022.8.01.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença
19/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
19/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/07/2022		Juntada de certidão
06/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70047203-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/07/2022 21:44
03/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08027363-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2022 09:32
23/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7.089 Página: 79/81
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida em sede de plantão ao tempo em que concedo a medida de segurança requerida pelo impetrante, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os medicamentos na forma prescrita pelo médico especialista, pelo tempo que durar o tratamento, mediante cumprimento das providências do setor responsável, no caso, o Departamento de Assistência Farmacêutica DAFI, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/06/2022		Concedida a Segurança Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida em sede de plantão ao tempo em que concedo a medida de segurança requerida pelo impetrante, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os medicamentos na forma prescrita pelo médico especialista, pelo tempo que durar o tratamento, mediante cumprimento das providências do setor responsável, no caso, o Departamento de Assistência Farmacêutica DAFI, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se.
07/06/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08025122-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2022 11:25
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0098/2022 Teor do ato: Assim, resta o cumprimento do último dispositivo da decisão de pp. 26/27 consistente na abertura de vista ao Parquet estadual para apresentar seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
03/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/06/2022		Determinada Requisição de Informações Assim, resta o cumprimento do último dispositivo da decisão de pp. 26/27 consistente na abertura de vista ao Parquet estadual para apresentar seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se.
03/06/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70037914-4 Tipo da Petição: Informações Data: 02/06/2022 22:34
26/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0092/2022 Teor do ato: Deve o Estado buscar forma de disponibilizar as medicações, no prazo já determinado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O presente autos deve tramitar na fila de urgentes. Intime-se. Advogados(s): Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Juntada de Outros documentos
25/05/2022		Mero expediente Deve o Estado buscar forma de disponibilizar as medicações, no prazo já determinado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O presente autos deve tramitar na fila de urgentes. Intime-se.
24/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0090/2022 Teor do ato: Assim, determino: Que a Secretaria altere as autoridades impetradas, passando a ser o Estado do Acre, na pessoa do Gestor do Serviço de Assistência Especializada - SAE e Fundhacre, este na pessoa de seu diretor; Confirmo a liminar deferida em sede de plantão e determino a intimação das autoridades coatoras para comprovarem a compra e indicarem, precisamente, a data de entrega dos medicamentos, no prazo de 5 (cinco) dias. Notifiquem-se os impetrados sobre o conteúdo da petição inicial para que prestem as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Advogados(s): Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
24/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034096-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2022 13:23
23/05/2022		Expedição de Mandado Notificação - Mandado de Segurança - Liminar
23/05/2022		Mero expediente Assim, determino: Que a Secretaria altere as autoridades impetradas, passando a ser o Estado do Acre, na pessoa do Gestor do Serviço de Assistência Especializada - SAE e Fundhacre, este na pessoa de seu diretor; Confirmo a liminar deferida em sede de plantão e determino a intimação das autoridades coatoras para comprovarem a compra e indicarem, precisamente, a data de entrega dos medicamentos, no prazo de 5 (cinco) dias. Notifiquem-se os impetrados sobre o conteúdo da petição inicial para que prestem as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.
20/05/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Redistribuído por Prevenção TERMO DE REMESSA DE FL. 68
16/05/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 65, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Rio Branco.
10/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0179/2022 Data da Disponibilização: 10/05/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 7.060 Página: 84/86
09/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0179/2022 Teor do ato: A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2º, §§ 12 e 13 da Resolução n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 243, de 1º de abril de 2020, fixou a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco como Vara especializada, com competência privativa em matéria de saúde pública. No caso concreto, o objetivo do impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que determine a disponibilização de medicamentos, situação que se enquadra nos termos da sobredita resolução. Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina. Advogados(s): Gladson dos Santos Mendonça (OAB 5006/AC)
09/05/2022		Declarada incompetência A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2º, §§ 12 e 13 da Resolução n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 243, de 1º de abril de 2020, fixou a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco como Vara especializada, com competência privativa em matéria de saúde pública. No caso concreto, o objetivo do impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que determine a disponibilização de medicamentos, situação que se enquadra nos termos da sobredita resolução. Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
04/05/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/05/2022	Petição
02/06/2022	Informações
06/06/2022	Petição
23/06/2022	Petição
06/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
24/07/2023	Pedido de Juntada de Documentos
30/01/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
13/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
13/11/2024	Petição

Recebido em	Classe
17/11/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0009525-33.2022.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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