Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	234/2023	Delegacia Central de Flagrantes	Rio Branco-AC

Autor	Justiça Publica
Indiciada	Kely Braga da Silva Advogada:  Marina Belandi Scheffer
Aut Pl	Delegacia Central de Flagrantes

Data		Movimento
31/03/2025		Arquivado Definitivamente
31/03/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/03/2025		Juntada de Outros documentos
31/03/2025		Juntada de Outros documentos
27/03/2025		Juntada de Outros documentos
31/03/2025		Arquivado Definitivamente
31/03/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/03/2025		Juntada de Outros documentos
31/03/2025		Juntada de Outros documentos
27/03/2025		Juntada de Outros documentos
08/01/2025		Juntada de Outros documentos
08/01/2025		Juntada de Outros documentos
08/01/2025		Expedição de Ofício Ofício - FUNAD - Completo
08/01/2025		Expedição de Ofício Ofício Confisco Completo
07/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70000547-6 Tipo da Petição: Petição Data: 07/01/2025 13:49
19/12/2024		Outras Decisões Modelo Padrão
10/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2024		Expedição de Ofício Ofício - Destruição Droga - Completo
10/12/2024		Juntada de Outros documentos
10/12/2024		Juntada de Outros documentos
10/12/2024		Expedição de Ofício Ofício Encaminha Guia VEP - Completo
02/12/2024		Expedição de Ofício Ofício Comunicando Condenação PF II - Completo
26/11/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Transitado em Julgado em #{data} TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão proferida às páginas 322/324 transitou em julgado para Kely Braga da Silva, no dia no dia 06/11/2024. Rio Branco (AC), 12 de novembro de 2024.
12/11/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 20/03/2024 13:56:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. CÂMARA CRIMINAL DO TJAC EM 19 DE MARÇO DE 2024. Relator: Francisco Djalma
23/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, foi gerado o PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO para o acompanhamento da pena da ré KELY BRAGA DA SILVA nº 9001238-88.2023.8.01.0001 na VEPMA – Sistema SEEU. *** A ré encontra-se em prisão domiciliar
23/08/2023		Juntada de Outros documentos
22/08/2023		Expedição de Ofício Ofício - Guia de Execução - GABJU
22/08/2023		Juntada de Outros documentos
21/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08035254-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2023 13:52
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2023		Expedida/certificada Relação: 0062/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 111/113
10/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0062/2023 Teor do ato: Trata-se da análise de pedido de autorização de saídas da residência formulado pela defesa da ré condenada Kely Braga da Silva, para que pudesse acompanhar seu filho no trajeto até a escola, conforme endereço indicado na petição mencionada. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, nos termos da promoção ministerial de fl. 176 dos autos. É a breve síntese. Passo a decidir. Analisando os autos do processo em tela, considero que assiste razão ao Ministério Público ante o teor da promoção apresentada, visto que a acusada foi condenada na sentença de fls. 141/145 à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, levando em conta a sua reincidência na prática delitiva. Mesmo diante de tal condição agravante, este Juízo, excepcionalmente, concedeu à ré o direito de apelar em liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar, ante a comoção da mesma durante a audiência de instrução criminal e também dado o fato de ela possuir filhos menores. Entendo que tal concessão excepcional visou que a condenada não fosse privada do convívio com seus filhos menores até o trânsito em julgado da sentença de mérito, após o curso da fase recursal, mas é importante rememorar que sua liberdade não é irrestrita, principalmente levando em conta a reincidência delitiva e a gravidade concreta do crime praticado, de modo que sua atual condição é de presa em regime domiciliar, o que implica em restrições de saídas da residência, o que terminará por causar alguns infortúnios na rotina da acusada, mas que penso que sejam diminutos se comparados com a situação que ela estaria vivendo se estivesse em regime de prisão cautelar. Nesta senda, não assiste razão à defesa no seu pleito, de modo que INDEFIRO o pedido de autorização de saídas temporárias de Kely de sua residência e rememoro que eventuais transgressões de tal ordem podem dar ensejo à revogação do benefício concedido e a posterior decretação de sua prisão preventiva. Por fim, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as nossas homenagens de estilo, eis que a defesa já apresentou suas razões, bem como o Ministério Público já juntou aos autos suas contrarrazões. Cumpra-se. Advogados(s): Marina Belandi Scheffer (OAB )
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
02/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se da análise de pedido de autorização de saídas da residência formulado pela defesa da ré condenada Kely Braga da Silva, para que pudesse acompanhar seu filho no trajeto até a escola, conforme endereço indicado na petição mencionada. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, nos termos da promoção ministerial de fl. 176 dos autos. É a breve síntese. Passo a decidir. Analisando os autos do processo em tela, considero que assiste razão ao Ministério Público ante o teor da promoção apresentada, visto que a acusada foi condenada na sentença de fls. 141/145 à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, levando em conta a sua reincidência na prática delitiva. Mesmo diante de tal condição agravante, este Juízo, excepcionalmente, concedeu à ré o direito de apelar em liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar, ante a comoção da mesma durante a audiência de instrução criminal e também dado o fato de ela possuir filhos menores. Entendo que tal concessão excepcional visou que a condenada não fosse privada do convívio com seus filhos menores até o trânsito em julgado da sentença de mérito, após o curso da fase recursal, mas é importante rememorar que sua liberdade não é irrestrita, principalmente levando em conta a reincidência delitiva e a gravidade concreta do crime praticado, de modo que sua atual condição é de presa em regime domiciliar, o que implica em restrições de saídas da residência, o que terminará por causar alguns infortúnios na rotina da acusada, mas que penso que sejam diminutos se comparados com a situação que ela estaria vivendo se estivesse em regime de prisão cautelar. Nesta senda, não assiste razão à defesa no seu pleito, de modo que INDEFIRO o pedido de autorização de saídas temporárias de Kely de sua residência e rememoro que eventuais transgressões de tal ordem podem dar ensejo à revogação do benefício concedido e a posterior decretação de sua prisão preventiva. Por fim, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as nossas homenagens de estilo, eis que a defesa já apresentou suas razões, bem como o Ministério Público já juntou aos autos suas contrarrazões. Cumpra-se.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
30/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08031724-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/07/2023 09:23
30/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08031722-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/07/2023 09:19
26/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059512-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/07/2023 10:45
26/07/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Modelo Padrão
26/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059182-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2023 14:19
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/07/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/07/2023		Juntada de mandado
17/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70056468-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/07/2023 16:36
14/07/2023		Expedida/certificada Relação: 0055/2023 Data da Disponibilização: 14/07/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 7.340 Página: 96/98
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/029628-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2023 Local: Oficial de justiça - Luciana Maria Lima Martins
13/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0055/2023 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados nesta ação penal para CONDENAR a ré Kely Braga da Silva como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 61, inciso I do CP. Passemos à dosimetria e fixação da pena imposta à ré, ora condenada, quanto ao crime previsto na Lei de Drogas, adotando o critério trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68 do Código Penal. Atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal, bem como nas disposições da Lei de Drogas, verifico que restou comprovada a culpabilidade da ré em grau não acentuado, posto que a sua conduta não excedeu aos limites do tipo penal; os antecedentes são maculados, mas serão valorados na próxima fase da dosimetria; conduta social e a personalidade não há o que se valorar; os motivos do crime, são os normais para espécie; as circunstâncias verificadas são as inerentes ao tipo penal, não sendo o caso de valoração; as consequências são as naturais do tipo penal em tela, não havendo o que se considerar; o comportamento da vítima quesito prejudicado, diante do tipo penal em análise, não havendo o que valorar. A situação econômica d ré não há que se valorar. Já no tocante a natureza e quantidade da droga, entendo que tais quesitos excederam o normal à espécie imputada, visto que a acusada transportou e guardou mais de cinco quilos de entorpecente (cocaína), de modo que entendo que tal aspecto ultrapassou o limite previsto no tipo, o que faz com que a referida circunstância seja negativamente valorada. Assim sendo, FIXO A PENA BASE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo acrescido 06 (seis) meses pela circunstância judicial negativamente valorada. Na segunda fase, ante o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor da acusada e a atenuante da confissão em seu favor, compenso as duas, de modo que mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Por fim, não havendo minorantes ou majorantes a serem aquilatadas, nada mais tenho a valorar, de modo que torno concreta e definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, nas conformidades do art. 33, §§ 2º, "a" e 3.º do Código Penal. Condeno-a, ainda, à pena cumulativa de multa que arbitro em 600 (seiscentos) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50, do referido Diploma Legal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, por entender que os requisitos para a sua prisão cautelar não estão presentes. Por outro lado, mantenho a ordem dada pelo juízo plantonista no sentido da continuidade da sua prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, também levando em conta o fato de a ré ter filhos menores. Providencie-se a imediata incineração/destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada pela autoridade policial, eis que o considero inservível. Quanto ao veículo apreendido, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa, querendo, apresente manifestação quanto à licitude de sua aquisição, acostando cópia dos documentos pertinentes para tanto. Decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, fica o objeto desde já confiscado, devendo o Cartório adotar as providências de praxe para que ele seja remetido à leilão. Por considerar inútil, determino que a balança de precisão apreendida seja remetida à destruição. Deixo de aplicar o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, pelo não atendimento aos requisitos legais para tanto. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais em sua totalidade (art. 12, inciso I, nota "a", da Lei n. 1.422/2001 Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 5.º LVII, da Constituição Federal, expeça-se o mandado de prisão pertinente, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42, do Código Penal, expeça-se a carta de guia de execução, opere-se a devida detração penal e oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se à VEP acerca da prolação de sentença condenatória em desfavor de acusada já reincidente. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marina Belandi Scheffer (OAB 3232AC /)
10/07/2023		Juntada de Ofício
07/07/2023		Julgado procedente o pedido DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados nesta ação penal para CONDENAR a ré Kely Braga da Silva como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 61, inciso I do CP. Passemos à dosimetria e fixação da pena imposta à ré, ora condenada, quanto ao crime previsto na Lei de Drogas, adotando o critério trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68 do Código Penal. Atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal, bem como nas disposições da Lei de Drogas, verifico que restou comprovada a culpabilidade da ré em grau não acentuado, posto que a sua conduta não excedeu aos limites do tipo penal; os antecedentes são maculados, mas serão valorados na próxima fase da dosimetria; conduta social e a personalidade não há o que se valorar; os motivos do crime, são os normais para espécie; as circunstâncias verificadas são as inerentes ao tipo penal, não sendo o caso de valoração; as consequências são as naturais do tipo penal em tela, não havendo o que se considerar; o comportamento da vítima quesito prejudicado, diante do tipo penal em análise, não havendo o que valorar. A situação econômica d ré não há que se valorar. Já no tocante a natureza e quantidade da droga, entendo que tais quesitos excederam o normal à espécie imputada, visto que a acusada transportou e guardou mais de cinco quilos de entorpecente (cocaína), de modo que entendo que tal aspecto ultrapassou o limite previsto no tipo, o que faz com que a referida circunstância seja negativamente valorada. Assim sendo, FIXO A PENA BASE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo acrescido 06 (seis) meses pela circunstância judicial negativamente valorada. Na segunda fase, ante o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor da acusada e a atenuante da confissão em seu favor, compenso as duas, de modo que mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Por fim, não havendo minorantes ou majorantes a serem aquilatadas, nada mais tenho a valorar, de modo que torno concreta e definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, nas conformidades do art. 33, §§ 2º, "a" e 3.º do Código Penal. Condeno-a, ainda, à pena cumulativa de multa que arbitro em 600 (seiscentos) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50, do referido Diploma Legal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, por entender que os requisitos para a sua prisão cautelar não estão presentes. Por outro lado, mantenho a ordem dada pelo juízo plantonista no sentido da continuidade da sua prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, também levando em conta o fato de a ré ter filhos menores. Providencie-se a imediata incineração/destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada pela autoridade policial, eis que o considero inservível. Quanto ao veículo apreendido, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa, querendo, apresente manifestação quanto à licitude de sua aquisição, acostando cópia dos documentos pertinentes para tanto. Decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, fica o objeto desde já confiscado, devendo o Cartório adotar as providências de praxe para que ele seja remetido à leilão. Por considerar inútil, determino que a balança de precisão apreendida seja remetida à destruição. Deixo de aplicar o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, pelo não atendimento aos requisitos legais para tanto. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais em sua totalidade (art. 12, inciso I, nota "a", da Lei n. 1.422/2001 Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 5.º LVII, da Constituição Federal, expeça-se o mandado de prisão pertinente, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42, do Código Penal, expeça-se a carta de guia de execução, opere-se a devida detração penal e oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se à VEP acerca da prolação de sentença condenatória em desfavor de acusada já reincidente. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se.
07/07/2023		Conclusos para julgamento
07/07/2023		Expedição de Certidão Audiência - modelo - instrução criminal - gravada
07/07/2023		Mero expediente Concluído o interrogatório da acusada, nos moldes do art. 403 do CPP, o MM. Juiz declarou encerrada a Instrução Criminal e, não havendo novas provas a serem produzidas, concedeu prazo de 20 (vinte) minutos às partes para apresentação de Alegações Finais na forma oral, a começar pelo Ministério Público e, posteriormente, à Defesa. Ao final, o MM. Juiz determinou a conclusão dos autos para prolação de Sentença de Mérito.
06/07/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/07/2023		Juntada de mandado
03/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70051458-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2023 10:39
02/07/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/06/2023		Juntada de mandado
22/06/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023		Expedição de Certidão
16/06/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisitando militar para audiência - TVCRIM
16/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/024468-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2023 Local: Oficial de justiça - Márcio Felipe Bessa Maia
16/06/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/07/2023 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
16/06/2023		Expedição de Certidão Audiência - modelo - instrução criminal - gravada
16/06/2023		Mero expediente Com efeito, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: I designe-se nova audiência; II intime-se as testemunhas PM Júnior Andrade da Silva e PM SGT Evailton, bem como a ré Kely.
16/06/2023		Juntada de Outros documentos
13/06/2023		Juntada de Ofício
07/06/2023		Expedição de Certidão
07/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/023244-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2023 Local: Oficial de justiça - Michel Tadeu Marques Nogueira Caires
07/06/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisitando militar para audiência - TVCRIM
06/06/2023		Recebida a denúncia DECISÃO I - A defesa prévia da ré foi apresentada sem arguição de preliminares ou nulidades; II - Assim, RECEBO a denúncia oferecida pela representante do Ministério Público, por entender não ser caso de rejeição nos termos do artigo 395, do CPP e por entender evidenciadas, em princípio, a materialidade e autoria do crime imputado, conforme apurado na fase de Inquérito pela Autoridade Policial; III - Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se a acusada e as testemunhas arroladas na denúncia; IV Adote-se os procedimentos de praxe para designação de audiência de instrução, juntando certidões do SAJ. Cumpra-se. Rio Branco/AC, 06 de junho de 2023. Raimundo Nonato da Costa Maia Juiz de Direito
06/06/2023		Evolução da Classe Processual
06/06/2023		Conclusos para Decisão
06/06/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 16/06/2023 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
06/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70042655-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 06/06/2023 09:16
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/05/2023		Juntada de Decisão
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/05/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/05/2023		Juntada de Petição (outras)
12/05/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/019500-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2023
11/05/2023		Juntada de Petição (outras)
09/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08018588-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/05/2023 12:03
09/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08018586-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 09/05/2023 12:01
09/05/2023		Juntada de Outros documentos
09/05/2023		Expedição de Mandado Notificação - Ação Penal - Drogas - Lei n.º 11.343-06 art. 55 caput
08/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70033007-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2023 11:10
05/05/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
05/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08017772-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 05/05/2023 11:14
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/04/2023		Evolução da Classe Processual
13/04/2023		Juntada de Petição (outras)
12/04/2023		Incidente Processual instaurado 0002472-64.2023.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas
10/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08013060-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2023 12:31
09/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Mero expediente A prisão em flagrante já foi devidamente analisada e homologada pelo juízo da audiência de apresentação, o qual a converteu em prisão preventiva contra a indiciada, mas a substituiu por prisão domiciliar, nos termos da decisão de fls. 32/50. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial pertinente, cientificando-se o MP para fins de acompanhamento e fiscalização. Prazo: 30 (trinta) dias.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Juntada de Ofício
02/03/2023		Juntada de Outros documentos
02/03/2023		Expedição de Ofício OFICIO - CIAP
02/03/2023		Processo Redistribuído por Sorteio Termo.
01/03/2023		Juntada de Outros documentos Certidão - Juntada de Mídia Digital
01/03/2023		Juntada de mandado
17/02/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/006627-6 Situação: Aguardando cumprimento em 17/02/2023 16:55:53 Local: Secretaria da Vara de Plantão
17/02/2023		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Por estes fundamentos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de KELY BRAGA DA SILVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, e, com fulcro no Art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a SUBSTITUO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, devendo ficar recolhida no seguinte endereço: na Rua do Divisor, n. 552, Jardim El Dorado, em Rio Branco/AC, somente podendo dela se ausente com autorização judicial, sob pena de imediata revogação do benefício, sendo que o Monitoração Eletrônica (Art. 319, IX, do Código de Processo Penal), pelo prazo de 90 dias ou até a prolação da sentença, o que ocorrer primeiro. Ficando, ainda, a flagranteada ciente das seguintes obrigações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; b) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, ou permitir que outrem o faça, salvo em casos fortuitos ou força maior, que será devidamente analisado por este Juízo, sob pena de responsabilidade penal e civil; c) manter o equipamento sempre carregado, principalmente após ser notificado pela equipe de monitoramento; d) comunicar à Justiça, bem como à Administração Penitenciária qualquer mudança de endereço; e) caso entre em território cujo GPS fique sem sinal, deverá dirigir-se aonde haja sinal; f) ter um aparelho celular e manter ligado o telefone para contato. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO DOMICILIAR comunicando à UMEP para instalação do equipamento de monitoração.
17/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70011251-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/02/2023 12:54
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		de Custódia de Custódia Data: 17/02/2023 Hora 11:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
10/04/2023	Petição
05/05/2023	Denúncia
08/05/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/05/2023	Laudo Pericial
09/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
06/06/2023	Defesa Prévia
03/07/2023	Pedido de Habilitação
17/07/2023	Apelação
25/07/2023	Petição
26/07/2023	Pedido de Diligências
30/07/2023	Razões/Contrarrazões
30/07/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/08/2023	Petição
07/01/2025	Petição

Recebido em	Classe
03/04/2023	Restituição de Coisas Apreendidas  (0002472-64.2023.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/02/2023	de Custódia	Realizada	1
16/06/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	3
07/07/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/06/2023	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	Recebimento da denúncia
13/04/2023	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
17/02/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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