Requerente	James Marcos Rodrigues Melo Advogado:  Valdimar Cordeiro de Vasconcelos
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
11/03/2025		Arquivado Definitivamente
21/02/2025		Mero expediente Despacho Não havendo pendências ou requerimentos e transitado em julgado o julgamento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, o mesmo será registrado e autuado em autos próprios. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 21 de fevereiro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/01/2025		Evolução da Classe Processual
21/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000071-21.2025.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Arquivado Definitivamente
21/02/2025		Mero expediente Despacho Não havendo pendências ou requerimentos e transitado em julgado o julgamento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, o mesmo será registrado e autuado em autos próprios. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 21 de fevereiro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/01/2025		Evolução da Classe Processual
21/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000071-21.2025.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
21/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0441/2024 Data da Disponibilização: 21/10/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 7646 Página: 78/79
18/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0441/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
08/10/2024		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 28/11/2023 09:42:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
14/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos a Turma Recursal. Do que, para constar, lavro este termo.
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/08/2023		Publicado despacho Relação: 0430/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 77/78
02/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0430/2023 Teor do ato: Remetam-se os autos Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB )
02/08/2023		Mero expediente Remetam-se os autos Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
14/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70009873-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2023 20:12
31/05/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Publicado despacho Relação: 0030/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7.258 Página: 74/80
08/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0030/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
08/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70003252-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/03/2023 14:36
07/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.23.70002167-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/02/2023 12:12
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2023		Expedida/certificada Relação: 0014/2023 Data da Disponibilização: 07/02/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 7.238 Página: 74
06/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0014/2023 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de pagar ao autor James Marcos Rodrigues Melo os valores correspondentes a 14 períodos de licença especial não gozadas, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do IRPF sobre as rubricas e a correção monetária a partir da data da propositura da demanda, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por força do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 pelo STF, e juros de mora com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em vista do princípio da causalidade, e em atenção ao disposto no art. 86 do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do NCPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3 º, inc. I, todos do CPC/2015. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 498, § 3º, II, do CPC). Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/02/2023		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de pagar ao autor James Marcos Rodrigues Melo os valores correspondentes a 14 períodos de licença especial não gozadas, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do IRPF sobre as rubricas e a correção monetária a partir da data da propositura da demanda, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por força do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 pelo STF, e juros de mora com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em vista do princípio da causalidade, e em atenção ao disposto no art. 86 do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do NCPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3 º, inc. I, todos do CPC/2015. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 498, § 3º, II, do CPC).
14/09/2022		Conclusos para julgamento
01/08/2022		Determinada Requisição de Informações Façam os autos conclusos para sentença.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70009293-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 22/07/2022 13:00
16/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70008201-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2022 10:48
01/07/2022		deferimento Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
02/05/2022		Conclusos para Decisão
30/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70004957-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 30/04/2022 15:32
25/04/2022		Expedida/certificada Relação: 0044/2022 Data da Disponibilização: 25/04/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 7.049 Página: 62/64
20/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0044/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
19/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/04/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE02.22.70004416-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/04/2022 09:17
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Expedição de Mandado Citação Genérico - CPC- 2015 - NCPC
11/01/2022		Mero expediente Determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC/2015) a ser computado em dobro (art. 183, CPC/2015). No mesmo ato, poderá a parte requerida, caso entenda viável, apresentar proposta de conciliação, consoante o disposto no artigo 11-B, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 45/94, com as alterações da Lei Complementar Estadual 267/2013.
11/01/2022		Conclusos para Despacho
10/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000125-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 10/01/2022 21:04
06/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70014334-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 06/12/2021 22:41
01/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70012759-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 01/11/2021 16:07
01/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011447-6 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 01/10/2021 14:56
22/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0139/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: Página: 91/93
20/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0139/2021 Teor do ato: Despacho Intime-se o autor para efetuar o pagamento da 3ª (terceira) parcela do total de 06 (seis). Cruzeiro do Sul-AC, 01 de setembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
19/09/2021		deferimento Despacho Intime-se o autor para efetuar o pagamento da 3ª (terceira) parcela do total de 06 (seis). Cruzeiro do Sul-AC, 01 de setembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
01/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009993-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 31/08/2021 14:53
20/08/2021		Expedida/certificada Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 6.896 Página: 98-100
19/08/2021		Recebidos os autos Recebido em cartório
19/08/2021		Remetidos os autos da Contadoria
19/08/2021		Juntada de Outros documentos
19/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0124/2021 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Ao Setor de Contabilidade deste Órgão para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o autor para efetuar o pagamento da segunda parcela. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de agosto de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
18/08/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
17/08/2021		deferimento Despacho Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Ao Setor de Contabilidade deste Órgão para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o autor para efetuar o pagamento da segunda parcela. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de agosto de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
03/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008998-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2021 18:23
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 6.877 Página: 65/66
21/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0109/2021 Teor do ato: Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial da ação e os valores envolvidos soam incompatíveis com o benefício postulado. Além disso, o autor é funcionário público, portanto aufere renda mensal. Assim, faculto à parte autora apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cruzeiro do Sul- AC, 12 de julho de 2021. Advogados(s): Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC)
16/07/2021		deferimento Não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial da ação e os valores envolvidos soam incompatíveis com o benefício postulado. Além disso, o autor é funcionário público, portanto aufere renda mensal. Assim, faculto à parte autora apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cruzeiro do Sul- AC, 12 de julho de 2021.
08/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/08/2021	Petição
31/08/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
01/10/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
01/11/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
06/12/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
10/01/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
19/04/2022	Contestação
30/04/2022	Impugnação da Contestação
04/07/2022	Petição
22/07/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/02/2023	Apelação
08/03/2023	Razões/Contrarrazões
14/06/2023	Petição

Recebido em	Classe
20/12/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000071-21.2025.8.01.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/01/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	cumprimento sentença
07/07/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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