Autor	Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Requerido	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) ProcEst.:  Hélio Varela de Albuquerque Júnior   ProcEst.:  Daniel Gurgel Linard   ProcEst.:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo
Testemunha	A. C. da S.

Data		Movimento
02/05/2024		Arquivado Definitivamente
02/05/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
16/04/2024		Recebidos os autos
16/04/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
16/04/2024		Realizado cálculo de custas Certidão - Contadoria - devolução de autos
02/05/2024		Arquivado Definitivamente
02/05/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
16/04/2024		Recebidos os autos
16/04/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
16/04/2024		Realizado cálculo de custas Certidão - Contadoria - devolução de autos
12/04/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024		Expedição de Outros documentos Remessa para a Contadoria do TJAC
16/02/2024		Mero expediente Uma vez que foi cumprido o objeto deste processo, proceda a Secretaria com a regularização de pendências e movimentações processuais de baixa definitiva do feito (Código 246 das Tabelas Processuais Unificadas). Cumpra-se.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 1034/2023 Data da Disponibilização: 06/10/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 7.397 Página: 155
05/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 1034/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá a parte autora por intimada, para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sena Madureira, 30 de agosto de 2023. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
05/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá a parte autora por intimada, para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sena Madureira, 30 de agosto de 2023.
10/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Procuradoria Geral do Estado do Acre, para ciência do retorno da instância superior, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que lhe aprouver.
30/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada, para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 02/09/2022 13:07:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relator: Roberto Barros
13/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/04/2021		Expedida/certificada Relação :0562/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 6.819 Página: 80
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0562/2021 Teor do ato: DESPACHO A parte Estado do Acre interpôs Apelação à p. 1178/1186. Devidamente intimada, a parte Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio apresentou contrarrazões à p. 1190/1212. Razão disso, determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para apreciação do recurso, com fulcro no art. 1.010, § 3º do NCPC. Intime-se. Diligencie-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
16/11/2020		Recebidos os autos
16/11/2020		Mero expediente DESPACHO A parte Estado do Acre interpôs Apelação à p. 1178/1186. Devidamente intimada, a parte Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio apresentou contrarrazões à p. 1190/1212. Razão disso, determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para apreciação do recurso, com fulcro no art. 1.010, § 3º do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.
27/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Conclusos para Despacho Termo - Conclusão Completo Vencimento: 29/07/2020
07/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE11.20.70003411-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2020 11:52
03/07/2020		Recebidos os autos
03/07/2020		Mero expediente Certifique-se o decurso do prazo para a autora requerer o cumprimento de sentença, após arquivem-se os autos. Às providências.
22/04/2020		Conclusos para Despacho
22/04/2020		Publicado Relação :1032/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 6.441 Página: 95
31/01/2020		Mero expediente Ato realizado para mera retirada de pendência de conclusão.
08/01/2020		Recebidos os autos
24/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 1032/2019 Teor do ato: Pp. 1213/217. Verifico que o que pretende a parte autora é, na verdade, o cumprimento da sentença de pp. 1166/1173, a qual contém obrigação de pagar e de fazer, esta, referente à reintegração no cargo. Assim, nos termos do art. 321 e sob a advertência do parágrafo único do mesmo artigo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição, adequando-a ao procedimento do cumprimento provisório de sentença.. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
20/09/2019		Recebidos os autos
20/09/2019		Mero expediente Pp. 1213/217. Verifico que o que pretende a parte autora é, na verdade, o cumprimento da sentença de pp. 1166/1173, a qual contém obrigação de pagar e de fazer, esta, referente à reintegração no cargo. Assim, nos termos do art. 321 e sob a advertência do parágrafo único do mesmo artigo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição, adequando-a ao procedimento do cumprimento provisório de sentença.. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
18/09/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Documento
18/09/2019		Documento
02/09/2019		Petição Nº Protocolo: WE11.19.70003328-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/07/2019 11:31
11/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0733/2019 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 1.010, § 1º, NCPC. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem serem apresentadas, após devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.010, § 3º do NCPC, independentemente de novo despacho. Intime-se. Diligencie-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
13/05/2019		Recebidos os autos
13/05/2019		Mero expediente Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 1.010, § 1º, NCPC. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem serem apresentadas, após devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.010, § 3º do NCPC, independentemente de novo despacho. Intime-se. Diligencie-se.
10/05/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE11.19.70001967-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/05/2019 11:38
10/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
26/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0467/2019 Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR NULO o ato de demissão do requerente, com a consequente reintegração ao cargo de origem com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas, desde a data do seu afastamento, corrigidas pelo INPC, a partir da data de seu inadimplemento, devendo ser acrescida de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F a Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 85, §3º, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. P.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso I, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
26/04/2019		Recebidos os autos
26/04/2019		Julgado procedente o pedido Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR NULO o ato de demissão do requerente, com a consequente reintegração ao cargo de origem com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas, desde a data do seu afastamento, corrigidas pelo INPC, a partir da data de seu inadimplemento, devendo ser acrescida de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F a Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 85, §3º, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. P.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso I, do CPC). Oportunamente, arquivem-se.
06/02/2019		Conclusos para julgamento
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/12/2018		Recebidos os autos
27/12/2018		Mero expediente DESPACHO Ao cartório para certificar a tempestividade das alegações finais apresentadas pelas partes. Cumpra-se. Sena Madureira- AC, 27 de dezembro de 2018. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
18/09/2018		Conclusos para julgamento
18/09/2018		Petição Nº Protocolo: WE11.18.07003040-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/09/2018 11:30
27/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/08/2018		Petição Nº Protocolo: WE11.18.07002644-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/08/2018 17:37
31/07/2018		Publicado sentença Relação :0420/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 6.159 Página: 95
19/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0420/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte autora Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio, através de seu advogado Thalles Vinícius de Souza Sales, OAB/AC 3.625, para apresentar alegações finais na forma de memorais. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
05/07/2018		Outras Decisões Fica intimado a parte autora Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio, através de seu advogado Thalles Vinícius de Souza Sales, OAB/AC 3.625, para apresentar alegações finais na forma de memorais.
05/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Comparecimento em Juízo de Parte ou Testemunha
04/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE11.18.07001839-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 13/06/2018 15:42
18/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/06/2018		Recebidos os autos
16/06/2018		Mero expediente Despacho Os autos encontram-se conclusos para apreciação do pedido de não realização de audiência de conciliação (pp 1131/1132). Ocorre que tal pleito encontra-se prejudicado, face à determinação de adesignação de audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se, portanto, a audiência já designada. Sena Madureira- AC, 16 de junho de 2018. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003351-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2018 Local: Secretaria Cível
28/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2018/003341-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2018 Local: Secretaria Cível
28/05/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
28/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0245/2018 Teor do ato: Fica a parte requerente e requerida, bem como seus procuradores jurídicos, intimados para comparecerem a audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 05/07/2018, às 09:15 horas, acompanhadas de suas testemunhas. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Daniel Gurgel Linard (OAB 4491/AC), Hélio Varela de Albuquerque Júnior (OAB 4513/AC)
25/05/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 05/07/2018 Hora 09:15 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
07/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/10/2017		Documento Nº Protocolo: WE11.17.07004918-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2017 09:17
11/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2017/008699-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2017 Local: Secretaria Cível
05/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 011.2017/008698-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2017
05/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 1126/2017 Teor do ato: DespachoDefiro o pedido de fls. 1119/1120 e destaque-se nova data para realização de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se.Sena Madureira-AC, 22 de setembro de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Dar-se a parte autora e requerida e seus respectivos procuradores jurídicos, ciente do despacgo retro, bem como intimados para comparecerem a audiência de instrução e julgamento a realizar-se na data de 08/11/2017, às 09:30 horas. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Daniel Gurgel Linard (OAB 4491/AC), Hélio Varela de Albuquerque Júnior (OAB 4513/AC)
28/09/2017		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 08/11/2017 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
22/09/2017		Mero expediente DespachoDefiro o pedido de fls. 1119/1120 e destaque-se nova data para realização de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se.Sena Madureira-AC, 22 de setembro de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito Dar-se a parte autora e requerida e seus respectivos procuradores jurídicos, ciente do despacgo retro, bem como intimados para comparecerem a audiência de instrução e julgamento a realizar-se na data de 08/11/2017, às 09:30 horas.
22/09/2017		Conclusos para Decisão
22/09/2017		Petição Nº Protocolo: WE11.17.07004303-1 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 21/09/2017 11:25
22/05/2017		Expedição de Certidão
22/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/01/2017		Recebidos os autos
17/01/2017		Outras Decisões DecisãoNão há preliminares ou nulidades a serem sanadas ou julgadasAs partes pediram a produção da prova oral e testemunhal.Defiro a produção da prova oral requerida, determinando-se a designação da audiência de instrução e julgamento.Observem as partes, que não obstante o depósito do rol no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do NCPC), na forma do art. 450 do NCPC, as partes e testemunhas, deverão comparecer independentemente de intimação na forma do art. 455 do NCPC. Intime-se.Sena Madureira-(AC), 04 de janeiro de 2017.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito
05/12/2016		Documento Nº Protocolo: WE11.16.07004147-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2016 14:52
05/12/2016		Documento Nº Protocolo: WE11.16.07004038-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 11/11/2016 15:23
20/10/2016		Documento Nº Protocolo: PR11.16.00002762-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2016 15:57
19/10/2016		Conclusos para Despacho
19/10/2016		Petição Nº Protocolo: WE11.16.07003728-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 18/10/2016 22:04
19/10/2016		Petição Nº Protocolo: WE11.16.07003632-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/10/2016 12:05
06/10/2016		Publicado sentença Relação :0935/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 5739 Página: 88
06/10/2016		Publicado sentença Relação :0928/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 5739 Página: 88
05/10/2016		Expedida/Certificada Relação: 0935/2016 Teor do ato: Ficam as partes, através de seus respectivos representantes, intimadas do inteiro teor do despacho proferido às fls 1097 do processo em referência. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sena Madureira- AC, 05 de agosto de 2016.Andréa da Silva Brito Juíza de Direito. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Hélio Varela de Albuquerque Júnior (OAB 4513/AC)
04/10/2016		Expedida/Certificada Ficam as partes, através de seus respectivos representantes, intimadas do inteiro teor do despacho proferido às fls 1097 do processo em referência. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sena Madureira- AC, 05 de agosto de 2016.Andréa da Silva Brito Juíza de Direito.
04/10/2016		Publicado sentença Relação :0008/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 5.562 Página: 38
08/08/2016		Recebidos os autos
08/08/2016		Mero expediente Fica a parte requerida ESTADO DO ACRE intimada do seguinte despacho: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,  articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sena Madureira- AC, 05 de agosto de 2016.Andréa da Silva BritoJuíza de Direito
19/05/2016		Conclusos para Despacho
14/04/2016		Petição Nº Protocolo: WE11.16.07001156-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/04/2016 12:02
11/04/2016		Publicado sentença Relação :0222/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 5.609 Página: 91
28/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0222/2016 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
28/03/2016		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
28/03/2016		Petição Nº Protocolo: WE11.16.07000783-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2016 20:34
18/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE11.16.08000400-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/02/2016 10:31
13/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2016		Documento
13/01/2016		Termo Expedido Vista - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Rutineia
13/01/2016		Expedição de Ofício Carga Virtual CITAÇÃO PGE - Rutineia
13/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0008/2016 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória de administrativo c/c reintegração ao cargo, com pedido liminiar Inaudita Altera Parte, proposta por Marcos Aurélio Dias Ribeiro Sampaio contra o Estado do Acre. Argumenta que foi servidor publico estadual por 30 anos, mas, em 29 de julho de 2013, foi instaurado processo administrativo para averiguar denuncias de sublocações de contratos de professores, bem como a existência de servidores recebendo salários sem a devido contraprestação do serviço. Narra que tais fatos ocorrerem durante a gestão do requerente, como coordenador de geral do Núcleo de Representação da Secretaria do Estado do Acre. Diz ainda que o Sr. Alteir Costa da Silva, coordenador administrativo do Núcleo de Representação da Secretaria do Estado do Acre, seria o responsável pelos fatos, tendo, inclusive, confessado praticas irregulares de sublocação dos contratos. Assevera que durante toda a instrução do processo administrativo, o autor negou qualquer pratica irregular, porem apos a oitiva de 41 pessoas, a Comissão do Processo Administrativo, entendeu que as irregularidades aconteciam como conhecimento do autor, o então coordenador geral, e de seu coordenador administrativo Alteir Costa. Afirma que a Comissão sugeriu a pena de demissão. Após a analise da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado do Estado do Acre acolheu as razões do Comissão do Processo Administrativo e aplicou a pena de demissão ao autor, Marcos Aurélio. Alterir Costa, apesar da confissão, foi penalizado com suspensão por 90 dias. Ao final, requereu o deferimento do pedido liminar de antecipação de tutela, para que o Estado do Acre promova sua imediata reintegração ao cargo de professor P2 30H, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE. No mérito, a procedência da ação. Juntou documentos, no caso, todas peças do processo administrativo, fls. 30/1039. Recebida a inicial, foi outogado ao Estado do Acre, 05 dias para apresentação de manifestação. Em sua manifestação, quanto ao pedido liminar, o requerido alegou a impossibilidade de concessão, tendo em vista que eventual deferimento esgotaria o provimento final da demanda. Alegou ainda a impossibilidade de apreciação judicial do mérito administrativo, sob pena de retirar da administração pública a autonomia inconteste no exercício do poder disciplinar. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Pleiteia o autor a anulação de ato administrativo que culminou na penalidade de demissão, requerendo, consequentemente, sua reintegração ao cargo que ocupava e pagamento dos vencimentos atrasados. Ensina Hely Lopes Meirelles: "Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legitima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional,isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção é a conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos do ato de demissão, parajulgar se ele é, ou não, legitimo frente à lei e aos princípios, em especial ao da proporcionalidade. Em suma, o que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada, inadmissível é a substituição da discricionariedade legitima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz". (MEIRELES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros,33ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e JoséEmmanuel Burle Filho, cap. XI, item 3.3.6, pág. 698)." Portanto, no tocante ao mérito do ato administrativo, isto é, a aplicação da penalidade de demissão, não deve o Poder Judiciário, a princípio, tecer qualquer censura ou juízo de valor, posto que se trata de ato discricionário, devendo a análise ficar adstrita à sua legalidade e à existência dos motivos que o determinaram.  Para analise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente é imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 273 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a medida acaba por adentrar no mérito da demanda, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O caso em foco, ao que vejo, não estão presentes nenhum dos dois requisitos, posto que, na ótica de uma primeira analise, o processo administrativo que culminou com a demissão do autor, seguiu todas formalidades legais, inclusive com a garantia do contraditório.   Apesar de haver negado conhecimento e pactuação com as irregularidades que deram ensejo a pena de demissão, numa primeira analise, sobressai dos autos que o autor, na condição de Coordenador Geral do Núcleo de Representação da SEE no Município de Sena Madureira praticou atos comissivos e omissivos que afrontaram aos Principios Constitucionais que regem o serviço público. Assim sendo, para esse primeiro momento, pesa contrario a certeza de seus argumentos e, consequentemente, ao bom direito pugnado, a inércia do ocupante de cargo de coordenação que oferta serviço público inadequado para o qual foi admitido, rendendo prejuízos à Administração Pública. Não há que se falar, assim, nesta fase em que a cognição exercida pelo estado-juiz e sumária, em uma quase certeza que justifique a concessão da liminar, mormente pelo fato de pesar sobre os atos administrativos uma presunção de legalidade. Ademais, o processo poderá ser nulificado a qualquer tempo, sem que tal situação possa causar danos ao autor, eis que seriam devidos os valores não recebidos. Destarte, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determinando que seja citado o Estado de Acre para, no prazo legal, oferecer, caso queira, resistência a pretensão deduzida na inicial. Com a juntada da manifestação, vista ao autor para suas considerações. Após, autos conclusos. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
19/11/2015		Outras Decisões Trata-se de ação anulatória de administrativo c/c reintegração ao cargo, com pedido liminiar Inaudita Altera Parte, proposta por Marcos Aurélio Dias Ribeiro Sampaio contra o Estado do Acre. Argumenta que foi servidor publico estadual por 30 anos, mas, em 29 de julho de 2013, foi instaurado processo administrativo para averiguar denuncias de sublocações de contratos de professores, bem como a existência de servidores recebendo salários sem a devido contraprestação do serviço. Narra que tais fatos ocorrerem durante a gestão do requerente, como coordenador de geral do Núcleo de Representação da Secretaria do Estado do Acre. Diz ainda que o Sr. Alteir Costa da Silva, coordenador administrativo do Núcleo de Representação da Secretaria do Estado do Acre, seria o responsável pelos fatos, tendo, inclusive, confessado praticas irregulares de sublocação dos contratos. Assevera que durante toda a instrução do processo administrativo, o autor negou qualquer pratica irregular, porem apos a oitiva de 41 pessoas, a Comissão do Processo Administrativo, entendeu que as irregularidades aconteciam como conhecimento do autor, o então coordenador geral, e de seu coordenador administrativo Alteir Costa. Afirma que a Comissão sugeriu a pena de demissão. Após a analise da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado do Estado do Acre acolheu as razões do Comissão do Processo Administrativo e aplicou a pena de demissão ao autor, Marcos Aurélio. Alterir Costa, apesar da confissão, foi penalizado com suspensão por 90 dias. Ao final, requereu o deferimento do pedido liminar de antecipação de tutela, para que o Estado do Acre promova sua imediata reintegração ao cargo de professor P2 30H, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE. No mérito, a procedência da ação. Juntou documentos, no caso, todas peças do processo administrativo, fls. 30/1039. Recebida a inicial, foi outogado ao Estado do Acre, 05 dias para apresentação de manifestação. Em sua manifestação, quanto ao pedido liminar, o requerido alegou a impossibilidade de concessão, tendo em vista que eventual deferimento esgotaria o provimento final da demanda. Alegou ainda a impossibilidade de apreciação judicial do mérito administrativo, sob pena de retirar da administração pública a autonomia inconteste no exercício do poder disciplinar. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Pleiteia o autor a anulação de ato administrativo que culminou na penalidade de demissão, requerendo, consequentemente, sua reintegração ao cargo que ocupava e pagamento dos vencimentos atrasados. Ensina Hely Lopes Meirelles: "Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legitima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional,isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção é a conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos do ato de demissão, parajulgar se ele é, ou não, legitimo frente à lei e aos princípios, em especial ao da proporcionalidade. Em suma, o que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada, inadmissível é a substituição da discricionariedade legitima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz". (MEIRELES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros,33ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e JoséEmmanuel Burle Filho, cap. XI, item 3.3.6, pág. 698)." Portanto, no tocante ao mérito do ato administrativo, isto é, a aplicação da penalidade de demissão, não deve o Poder Judiciário, a princípio, tecer qualquer censura ou juízo de valor, posto que se trata de ato discricionário, devendo a análise ficar adstrita à sua legalidade e à existência dos motivos que o determinaram.  Para analise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente é imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 273 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a medida acaba por adentrar no mérito da demanda, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O caso em foco, ao que vejo, não estão presentes nenhum dos dois requisitos, posto que, na ótica de uma primeira analise, o processo administrativo que culminou com a demissão do autor, seguiu todas formalidades legais, inclusive com a garantia do contraditório.   Apesar de haver negado conhecimento e pactuação com as irregularidades que deram ensejo a pena de demissão, numa primeira analise, sobressai dos autos que o autor, na condição de Coordenador Geral do Núcleo de Representação da SEE no Município de Sena Madureira praticou atos comissivos e omissivos que afrontaram aos Principios Constitucionais que regem o serviço público. Assim sendo, para esse primeiro momento, pesa contrario a certeza de seus argumentos e, consequentemente, ao bom direito pugnado, a inércia do ocupante de cargo de coordenação que oferta serviço público inadequado para o qual foi admitido, rendendo prejuízos à Administração Pública. Não há que se falar, assim, nesta fase em que a cognição exercida pelo estado-juiz e sumária, em uma quase certeza que justifique a concessão da liminar, mormente pelo fato de pesar sobre os atos administrativos uma presunção de legalidade. Ademais, o processo poderá ser nulificado a qualquer tempo, sem que tal situação possa causar danos ao autor, eis que seriam devidos os valores não recebidos. Destarte, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determinando que seja citado o Estado de Acre para, no prazo legal, oferecer, caso queira, resistência a pretensão deduzida na inicial. Com a juntada da manifestação, vista ao autor para suas considerações. Após, autos conclusos. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se.
22/09/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002695-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2015 17:40
14/09/2015		Documento
14/09/2015		Expedição de Ofício Carga Virtual CITAÇÃO PGE - Rutineia
14/09/2015		Termo Expedido Vista - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Rutineia
08/09/2015		Outras Decisões Recebo a inicial e Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Não vislumbrando risco de perecimento de direito a ensejar a concessão de provimento de urgência inaudita altera parte. Assim, outorgo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se. Na mesma oportunidade, cite-se ele para os fins de direito. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cite-se.
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002359-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:36
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002358-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:28
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002357-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:23
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002356-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:18
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002355-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:13
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002354-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:09
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002353-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:05
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002352-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 20:00
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002351-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:56
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002350-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:50
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002349-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:46
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002348-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:42
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:37
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002346-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:32
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002345-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:27
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002344-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:22
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002343-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:18
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002342-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:14
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002341-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:09
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002340-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 19:04
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002339-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:59
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002338-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:54
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002337-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:48
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002336-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:42
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002335-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:36
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002334-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:30
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002333-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:25
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002332-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:19
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002331-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 18:09
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002330-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 17:38
25/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002328-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 17:33
24/08/2015		Documento Nº Protocolo: WE11.15.07002327-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2015 17:28
21/08/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
24/08/2015	Petição
22/09/2015	Petição
16/02/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/03/2016	Contestação
14/04/2016	Réplica
11/10/2016	Pedido de Diligências
18/10/2016	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
20/10/2016	Petição
11/11/2016	Rol de Testemunhas
22/11/2016	Petição
21/09/2017	Pedido de Redesignação de Audiência
17/10/2017	Petição
13/06/2018	Rol de Testemunhas
13/08/2018	Alegações Finais
14/09/2018	Alegações Finais
08/05/2019	Apelação
12/07/2019	Razões/Contrarrazões
07/07/2020	Petição

Recebido em	Classe
24/09/2019	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002033-62.2019.8.01.0011)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/11/2017	de Instrução e Julgamento	Cancelada	1
05/07/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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