Requerente	Ana Karolina Saraiva de Souza D. Público:  Luis Gustavo Medeiros de Andrade
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Ana Karolina Saraiva de Souza D. Público:  Luis Gustavo Medeiros de Andrade
Requerente	Maria Lucilia de Souza Feitosa
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
26/10/2023		Arquivado Definitivamente
26/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
26/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
13/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.23.70001455-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2023 14:23
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2023		Arquivado Definitivamente
26/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
26/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
13/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.23.70001455-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2023 14:23
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0010/2023 Data da Disponibilização: 17/08/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 7.364 Página: 185/186
16/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Teor do ato: Modelo Padrão - Magistrado Advogados(s): Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB )
11/08/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Modelo Padrão - Magistrado
11/08/2023		Conclusos para julgamento
11/08/2023		Evolução da Classe Processual
11/05/2023		Juntada de Petição (outras)
08/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Processo Reativado
08/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70001405-7 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 19/10/2022 11:57
07/03/2023		Processo Reativado Suspensão finalizada.
16/12/2022		Recebidos os autos
16/12/2022		Mero expediente Despacho Em razão do contido no petitório de p. 238, resolvo: À CEPRE: Suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001920-22.2022.8..01.0022. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 14 de dezembro de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Vencimento: 25/05/2023
18/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70001525-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 07:44
30/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2022		Recebidos os autos
13/10/2022		Outras Decisões Decisão Vistos etc. Em que pese estar evidenciado nos autos o atraso no cumprimento da determinação contida na decisão de p. 200 com estipulação de prazo para realização do exame requerido, é cediço que a função da multa é compelir o cumprimento da decisão judicial, e não ressarcir o beneficiário dela. Não se mostra razoável imputar à coletividade o ônus de arcar com o pagamento da multa por atraso no cumprimento da obrigação, posto que, nesse caso, penalizar o Estado do Acre pela sua recalcitrância seria destinar recursos públicos para o particular a título de ressarcimento por eventual prejuízo, que, frise-se, além de não restar configurado nos autos, não é o objetivo da multa. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, verifica-se que a multa possui finalidade coercitiva e não ressarcitória: Comprovada a impossibilidade da realização da prestação in natura, mesmo por culpa do devedor, não terá mais cabimento a exigência da multa coercitiva. Sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente, obter a prestação específica. Se isso é inviável, tem o credor de contentar-se com o equivalente econômico (perdas e danos). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como se pode inferir da análise da seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARBITRAMENTO DE MULTA INITIO LITIS. DESCABIMENTO. A Vigésima Segunda Câmara Cível está entendendo que não é cabível a fixação de astreinte antes que haja concreto descumprimento da ordem judicial, sendo certo que, quando cominada contra a Fazenda Pública, penaliza toda a comunidade, que depende do Estado. Não ocorrendo o cumprimento, caberá ao Magistrado tomar as providências que julgar cabíveis. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017843624, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/11/2006). In casu, portanto, o descumprimento da ordem judicial se prolongou por cerca de 04 (meses) meses, de 22 de fevereiro de 2022 p. 201 a 10 de maio de 2022 pp. 216/217, lapso necessário para que o reclamado adotasse os procedimentos de ordem administrativo-financeiro tendentes a propiciar o cumprimento da obrigação, como de fato ocorreu, por isso, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por razoável indeferir o pedido de pagamento da multa, bem como, em razão da atual conjuntura econômica do País e deste Estado membro, certamente esta se tornaria excessiva e prejudicaria os cofres públicos. (art. 537, §1º, inciso I do CPC).
06/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70001164-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2022 11:54
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/07/2022		Recebidos os autos
18/07/2022		Outras Decisões Decisão Tendo em vista o pedido de pp. 216/217, resolvo: Intime-se o douto Defensor Público para no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Cálculo atualizado das astreintes. Após, em juntando a planilha de cálculos, intime-se o Estado do Acre, para no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da multa, podendo incorrer em bloqueio do importe devido caso descumpra e ou se manifeste no mesmo prazo. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 15 de julho de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
11/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2022		Conclusos para Decisão
02/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2022 14:21
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 022.2022/000530-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2022 Local: Secretaria Cível
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/04/2022		Recebidos os autos
19/04/2022		Mero expediente Despacho Em razão das informações do Estado do Acre às pp. 204/205 e anexos de pp.206/209, resolvo: Intime-se a parte autora, mesmo que por telefone para informar se houve a realização do exame descrito nos documentos de pp. 204/205. Em confirmando, suspenda-se o feito por 20 dias, de modo a ser tempo suficiente para a confecção do Laudo. Ao depois, intime-se o Estado do Acre, para juntar o Laudo no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 19 de abril de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
12/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000495-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2022 12:50
05/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/02/2022		Recebidos os autos
17/02/2022		Outras Decisões Decisão Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer, consistente na realização do exame cariótipo de sangue periférico banda G. Determino a intimação Estado do Acre, para, no prazo de 10 dias cumprir a obrigação, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao período de 60 dias, sob pena de concessão de medida substitutiva, consistente na constrição do valor em suas contas, sem prejuízo da multa. Decorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para, querendo, apresente impugnação. Após, concluso. Intimem-se. Porto Acre-(AC), 17 de fevereiro de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Assinado eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006
16/02/2022		Conclusos para Decisão
14/02/2022		Petição Nº Protocolo: WE22.22.70000147-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/02/2022 13:37
03/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/12/2021		Recebidos os autos
17/12/2021		Mero expediente Despacho Em razão do julgamento no âmbito do Segundo Grau, resolvo: Intime-se a parte autora por meio de seu Defensor Público para dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito da sua assistida. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 15 de dezembro de 2021. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
14/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 06/10/2021 08:44:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. EXAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CUSTEIO. CRIANÇA. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA. MEDIDAS COERCITIVAS: MULTA E SEQUESTRO DE VALORES. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É parte legítima o Estado do Acre para figurar em demandas que objetivam assistência àsaúde, ainda que a realização de exames e o tratamento pleiteado eventualmente a cargo do Hospital das Clínicas de Rio Branco, antiga Fundação Hospitalar do Estado do Acre - FUNDHACRE, que apesar de personalidade jurídica própria, conforme preconiza a Lei Estadual nº 930/89, integra a rede pública desaúdee vinculada à Secretaria de Estado deSaúde. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 3. Consistindo a multa e o sequestro de valores em medidas de coerção a fim de garantir o cumprimento da obrigação, basta que persista uma - a maiseficaz - dado que bastante para o fim almejado. 4. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700031-45.2019.8.01.0022, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de setembro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
09/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
05/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE22.21.70000275-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/03/2021 17:29
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/01/2021		Recebidos os autos
29/01/2021		Mero expediente Aguarde-se o prazo das contrarrazões aberto para a Defensoria Pública, decorrido o prazo com ou sem manifestação, cumpra-se o contido no despacho de p. 118.
21/01/2021		Conclusos para Despacho
20/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE22.21.70000037-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/01/2021 10:02
12/01/2021		Juntada de Outros documentos
12/01/2021		Juntada de Acórdão
21/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/12/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0000396-09.2020.8.01.0022 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Saúde
18/12/2020		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000396-09.2020.8.01.0022 - Cumprimento Provisório de Sentença
10/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/12/2020		Recebidos os autos
10/12/2020		Mero expediente Interposta apelação, vista ao apelado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após a apresentação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre. Intimem-se.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
09/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE22.20.70001303-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/12/2020 12:12
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Recebidos os autos
09/11/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, confirmo a liminar e acolho o pedido para condenar ao Estado do Acre na obrigação de fazer consistente na realização do exame prescrito (Cariótipo de Sangue Periférico Banda G, p. 17.), no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro do valor necessário em cumprimento de sentença, e multa de R$ 1.000,00 por cada 15 dias de atraso no cumprimento da liminar e sentença. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, a pedido da parte, evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se.
02/09/2020		Conclusos para julgamento
02/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Recebidos os autos
13/07/2020		Mero expediente Concedo às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória. Manifestem-se ainda sobre o cumprimento ou não da obrigação determinada em antecipação de tutela. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Recebidos os autos
13/04/2020		Mero expediente Considerando que o Estado do Acre requereu prorrogação do prazo em novembro de 2019 e até a apresente data não houve cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, intime-se o Estado do Acre para que se manifeste, em 5 dias, quanto ao cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa diária,
07/04/2020		Conclusos para Decisão
06/04/2020		Documento
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/04/2020		Recebidos os autos
03/04/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/03/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Petição Nº Protocolo: WE22.20.70000308-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 12/03/2020 13:35
25/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
03/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE22.19.70001105-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2019 11:12
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2019		Recebidos os autos
21/11/2019		Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Acre na obrigação de fazer consistente na realização do exame prescrito (Cariótipo de Sangue Periférico Banda G, p. 17.) destes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro do valor necessário. Caso queira, poderá o Requerido, dentro do prazo acima assinalado, disponibilizar o valor necessário ao pagamento direto pela representante do autor, ficando deferido, desde já, a expedição de guia de depósito, caso haja requerimento, e alvará para saque, mediante assinatura de termo de compromisso e advertência quanto a necessidade de prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do alvará.
18/11/2019		Conclusos para julgamento
18/11/2019		Expedição de Certidão Intimação - Audiência - Telefone - Promovente
14/11/2019		Recebidos os autos
14/11/2019		Mero expediente despacho generico juiz
31/10/2019		Conclusos para Decisão
15/10/2019		Recebidos os autos
15/10/2019		Mero expediente Vistos em correição ordinária. Ante à certidão de p. 48, diligencie a Secretaria junto ao Tribunal de Justiça, setor responsável pelo NAT-JUS, para informações acerca dos pedidos técnicos não atendidos. Caso não tenha sido atendido e não haja possibilidade de fazê-lo, encaminhe-se os autos conclusos para sentença, no estado em que se encontra.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/08/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
02/08/2019		Recebidos os autos
02/08/2019		Mero expediente despacho generico juiz
02/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2019		Conclusos para Decisão
24/07/2019		Petição Nº Protocolo: WE22.19.70000634-4 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 24/07/2019 09:06
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
08/03/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
28/02/2019		Mero expediente MEDI- liminar- Estado se manifestar- Oficiar NAT
28/02/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/07/2019	Alegações Preliminares
26/11/2019	Contestação
12/03/2020	Impugnação da Contestação
30/07/2020	Petição
09/12/2020	Apelação
20/01/2021	Petição
05/03/2021	Razões/Contrarrazões
14/02/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
11/04/2022	Petição
02/06/2022	Petição
17/08/2022	Petição
19/10/2022	Pedido de Arquivamento
17/11/2022	Petição
13/09/2023	Petição

Recebido em	Classe
17/12/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0000396-09.2020.8.01.0022)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000396-09.2020.8.01.0022	Cumprimento Provisório de Sentença	18/12/2020	dependência

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/08/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
28/02/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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